| Resumo: Este manual técnico orienta o Departamento Pessoal sobre as regras de concessão, custeio e parametrização do Vale-Transporte (VT). O documento detalha os critérios de elegibilidade, o cálculo da proporcionalidade, as regras de desconto e as consequências tributárias da inobservância dos limites legais, garantindo a conformidade regulatória da empresa. |
Base Legal e Fontes Normativas
- Lei nº 7.418/1985 – Institui o benefício do Vale-Transporte e fixa suas diretrizes gerais.
- Decreto nº 10.854/2021 – Regulamenta a concessão do benefício, consolidando as normas trabalhistas federais.
- Solução de Consulta COSIT nº 4.021/2020 – Orienta sobre os reflexos fiscais e a incidência de encargos em desconformidades operacionais.