PNAT – Trabalho de Pessoas Presas e Egressas do Sistema Prisional

A Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), instituída pelo Decreto 9.450/2018, tem como objetivo promover a inserção de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho e na geração de renda — como instrumento de ressocialização e cumprimento do dever social.

Destinatários da PNAT:

• Presos provisórios
• Pessoas em cumprimento de pena no regime fechado
• Pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto
• Pessoas em cumprimento de pena no regime aberto
• Egressos do sistema prisional (liberado definitivo por até 1 ano; ou liberado condicional durante o período de prova)

Regimes de Cumprimento de Pena

Progressão de regime: nos termos do art. 112 da LEP, a pena é executada em forma progressiva. A transferência para regime menos rigoroso depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior e de bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento.

Obrigação das Empresas Contratadas pela Administração Pública Federal

Nas contratações de serviços (incluindo engenharia) com valor anual acima de R$ 330.000,00, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem exigir da empresa o emprego de pessoas presas ou egressas nos seguintes percentuais mínimos:

LIMITE MÁXIMO: 10% de presos no total de trabalhadores (art. 36, § 1º da LEP): superar esse percentual caracteriza dano moral coletivo, pois prejudica trabalhadores livres que buscam emprego formal com direitos assegurados — violação ao art. 1º, IV; art. 6º; art. 170, caput e VIII da CF/88 (TST — RR 41600/2009).

Cautelas para Contratação de Preso em Regime Fechado

O trabalho externo de preso em regime fechado é mais restrito. A empresa deve observar as seguintes condições:

• Prévia autorização do Juízo da Execução Penal
• Comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade do preso
• Comprovação do cumprimento mínimo de 1/6 da pena
• Limite máximo de 10% do número de presos do estabelecimento na prestação do serviço

Obrigações da Empresa em Relação ao Preso/Egresso Contratado

Prorrogação do contrato com a Administração Pública: só é permitida mediante comprovação de que a empresa mantém a contratação do número de pessoas egressas exigido. Não manter os percentuais pode impedir a prorrogação.

O Trabalho do Preso NÃO é Regido pela CLT

O art. 28, § 2º da LEP é expresso: o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT. O trabalho penitenciário tem finalidade educativa e produtiva — é dever social e condição de dignidade humana — e integra o conjunto de obrigações que decorrem da pena.

Consequências práticas:

• O preso não forma vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços
• A contraprestação pelo trabalho não tem natureza de salário no sentido técnico-jurídico celetista
• A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demandas relativas ao trabalho realizado por detento em razão do cumprimento de pena (TST — RR 80900/2009 e ED-RR 1009/2011)
• Não se aplica o contrato de trabalho com suas consequências trabalhistas, ainda que o preso esteja em regime semiaberto ou aberto (TST — RR 90/2010)

Remuneração mínima (art. 29 da LEP): não pode ser inferior a 3/4 do salário-mínimo. O produto é destinado a: (a) indenização dos danos causados pelo crime (se determinado judicialmente); (b) assistência à família; (c) pequenas despesas pessoais; e (d) ressarcimento ao Estado pelas despesas com a manutenção do condenado.

Remição da pena (art. 126 da LEP): a cada 3 dias de trabalho, o preso cumpre 1 dia a menos de pena — principal incentivo para o engajamento no trabalho prisional.

Empregado Comum que é Preso: Justa Causa (CLT, art. 482, ‘d’)

Situação distinta da acima: quando um empregado com vínculo normal pela CLT é preso e condenado criminalmente com trânsito em julgado, sem suspensão da execução da pena, a empresa pode rescindi-lo por justa causa, com base no art. 482, ‘d’, da CLT.

Requisitos para a justa causa por condenação criminal:

• Condenação criminal passada em julgado (sentença definitiva transitada em julgado)
• Ausência de suspensão da execução da pena
• Impossibilidade material de subsistência do vínculo empregatício — o empregado não consegue comparecer ao trabalho

Exemplo da jurisprudência (TST — AIRR 575/2016): empregado preso que trabalhava em escala 12×36 não conseguia cumprir a obrigação de permanecer no estabelecimento prisional nos fins de semana determinados pelo Juízo de Execução. Nesse caso, a justa causa foi mantida pela impossibilidade material de cumprimento do contrato.

Progressão de regime e justa causa: a progressão para regime semiaberto ou aberto não afasta a justa causa já aplicada — a impossibilidade de cumprir o contrato durante o período de cumprimento da pena foi o fato gerador da dispensa.

Penalidades pelo Descumprimento

• Quebra de cláusula contratual e possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública Federal
• Sanções previstas nos arts. 81 a 88 da Lei 8.666/1993: advertência, multa, suspensão temporária, declaração de inidoneidade
• Dano moral coletivo por contratação de presos acima do limite de 10% (TST — RR 41600/2009)
• Dever de apuração imediata pelo servidor público que tomar ciência de irregularidade (art. 143 da Lei 8.112/1990)

Checklist para o DP das Empresas Prestadoras ao Setor Público Federal

• Verificar se o contrato com a Administração Pública Federal tem valor anual acima de R$ 330.000,00 — se sim, a cota de presos/egressos é obrigatória
• Calcular o percentual mínimo obrigatório (3%, 4%, 5% ou 6%) conforme o número de empregados do contrato
• Para preso em regime fechado: obter prévia autorização do Juízo da Execução e comprovar aptidão, disciplina e cumprimento de 1/6 da pena
• NUNCA superar 10% de presos no total de trabalhadores do contrato — risco de dano moral coletivo e rescisão contratual
• Fornecer transporte, alimentação, uniforme (idêntico ao dos demais), EPIs e inscrição do preso semiaberto como segurado facultativo do INSS
• Pagar remuneração de no mínimo 3/4 do salário-mínimo, conforme tabela prévia definida com o estabelecimento prisional
• Apresentar mensalmente ao Juiz da execução e ao fiscal do contrato a relação nominal de presos/egressos contratados
• Comunicar demissão de preso/egresso em até 5 dias ao fiscal do contrato; repor a vaga em até 60 dias
• Para empregado comum que for preso: avaliar com o jurídico a aplicação da justa causa do art. 482, ‘d’, da CLT — especialmente se houver impossibilidade material de comparecer ao trabalho
• Lembrar que o trabalho do preso não gera vínculo empregatício nem fica sujeito à CLT — conflitos são resolvidos pela Vara de Execuções Penais, não pela Justiça do Trabalho

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