Terceirização de Serviços – Caracterização, Responsabilidades e Formação de Preço

Qualquer atividade pode ser terceirizada: desde a Lei 13.429/2017 e a tese vinculante do STF (RE 958.252 e ADPF 324), é lícita a terceirização de atividade-meio e de atividade-fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. As restrições da Súmula 331, I do TST (que vedavam a terceirização de atividade-fim) foram superadas.

Quarteirização: a empresa prestadora pode subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho (§ 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/1974).

O Que é Proibido na Terceirização

Mesmo com a liberalização da Lei 13.429/2017 e do STF, existem práticas que configuram terceirização ilícita e podem gerar vínculo empregatício diretamente com a tomadora:

• Tomadora que supervisiona diretamente as atividades e dá ordens aos empregados da prestadora
• Tomadora que controla a jornada de trabalho (horário, frequência) dos empregados da prestadora
• Pessoalidade na prestação: exigir que o serviço seja prestado exclusivamente por um determinado empregado da prestadora
• Exclusividade e dependência financeira da prestadora em relação à tomadora — quando a prestadora tem um único cliente
• Contratação de pessoas jurídicas sem capacidade técnica ou financeira, ou que visam apenas fraudar a contratação direta
• Locação de mão de obra por agenciadores não autorizados pelo Ministério do Trabalho (‘gatos’)
• Prestadora que paga salários menores que os praticados pela tomadora — risco de equiparação salarial
• Não cumprimento das normas de SST pelos empregados terceirizados nas dependências da tomadora

Regra prática: a relação entre tomadora e prestadora deve ser feita exclusivamente entre o Gestor (representante da tomadora) e o Preposto (representante da prestadora). O gestor não pode dar ordens diretamente aos empregados da prestadora — mas pode trocar informações técnicas com eles.

Responsabilidades da Tomadora

Responsabilidade Subsidiária

A tomadora responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora — desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV e VI do TST).

Alcance da responsabilidade subsidiária: abrange todas as verbas da condenação relativas ao período de prestação dos serviços — salários, FGTS, férias, 13º, verbas rescisórias, adicional de insalubridade etc.

Condomínio também responde: mesmo não sendo pessoa jurídica, o condomínio é tomador de serviços e responde subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada (TRT-2 — ROT 10010059/2021).

Ente público: responde subsidiariamente apenas quando comprovada a culpa na fiscalização do cumprimento do contrato (culpa in vigilando). A mera inadimplência da prestadora não é suficiente — o STF (ADC 16 e RE 760.931) e o TST (Súmula 331, V) exigem a prova da negligência.

Isonomia salarial no ente público (OJ 383 do TST): o trabalhador terceirizado que cumpre função idêntica à de empregado do ente público faz jus às mesmas verbas trabalhistas normativas, por força do princípio da isonomia.

Quando Vira Responsabilidade Solidária (Vínculo Empregatício)

Se a terceirização for ilícita — por fraude ou por prática vedada —, a tomadora passa a responder solidariamente como empregadora direta. As consequências incluem:

• Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora
• Equiparação salarial com os empregados diretos da tomadora
• Diferenças de salário, benefícios e vantagens
• Pagamento de horas extras, adicionais e verbas rescisórias com base no nível salarial da tomadora

Documentos a Cobrar da Prestadora Mensalmente

A principal defesa da tomadora na responsabilidade subsidiária é demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Para isso, deve cobrar e arquivar mensalmente:

Atenção: cobrar os documentos não elimina a responsabilidade subsidiária, mas demonstra boa-fé e fiscalização — o que pode afastar a configuração de culpa in vigilando perante o Judiciário.

Formação de Preço do Contrato de Terceirização

A planilha de formação de preço de um contrato de terceirização é composta por: (1) custo da remuneração dos empregados; (2) encargos sociais e trabalhistas; e (3) tributos sobre a nota fiscal. O exemplo a seguir é baseado em um contrato real de serviços de portaria, limpeza e vigilância para um condomínio residencial em Curitiba/PR com contrato de R$ 57.796,00/mês.

Encargos Sociais e Trabalhistas (67,30% sobre a remuneração)

Observação: o percentual de afastamento de maternidade é extraído do total de horas de licença-maternidade dividido pelo total de horas ideais trabalhadas — varia conforme o perfil da equipe. Os demais percentuais são encargos legais aplicáveis ao FPAS das atividades de limpeza e vigilância.

Tributos sobre a Nota Fiscal (19,65% sobre o valor faturado)

ISS: cada município tem sua própria alíquota, podendo variar de 2% a 5%. É necessário verificar a legislação do município onde o serviço é prestado — não do CNPJ da prestadora.

Retenção de 11% de INSS: aplicável a empresas de vigilância, limpeza e conservação, construção civil, manutenção e recolhimento de resíduos. A tomadora retém 11% do valor bruto da nota fiscal e recolhe diretamente ao INSS via DCTFWeb, com código específico.

Terceirização em Condomínios Residenciais

O condomínio residencial é equiparado a uma empresa para fins de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Mesmo não sendo pessoa jurídica, deve:

• Ter CNPJ próprio
• Registrar os empregados diretos (zelador, porteiro, faxineiro) na CTPS e no eSocial
• Cumprir as obrigações do eSocial e da DCTFWeb como tomador de serviços de empresa terceirizada
• Cobrar mensalmente da prestadora os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas
• Reter e recolher o INSS (11%) sobre a nota fiscal de serviços de vigilância e limpeza

Responsabilidade subsidiária do condomínio: confirmada pelo TRT-2 (ROT 10010059/2021). O condomínio que contrata empresa terceirizada e não fiscaliza o cumprimento das obrigações responde subsidiariamente pelas verbas inadimplidas.

Checklist para o DP da Tomadora de Serviços

• Verificar se o contrato de prestação de serviços foi formalizado por escrito, com escopo de serviços bem definido e sem cláusulas de subordinação direta ou controle de jornada dos empregados da prestadora
• Designar formalmente um Gestor do contrato — único ponto de contato com o Preposto da prestadora; nunca dar ordens diretamente aos empregados da prestadora
• Cobrar mensalmente da prestadora: folha de pagamento, guias de FGTS e INSS, CAGED/eSocial, ASOs, CND do INSS
• Arquivar a documentação por prazo igual ao prescricional das obrigações trabalhistas correspondentes (mínimo 5 anos)
• Verificar e reter o INSS de 11% sobre a nota fiscal de serviços sujeitos à retenção (vigilância, limpeza, construção civil, manutenção) — recolher via DCTFWeb
• Verificar a alíquota do ISS do município onde o serviço é prestado — reter e recolher ao município
• Garantir que os empregados terceirizados que atuam nas dependências da empresa cumpram as normas de SST estabelecidas pela tomadora
• Verificar se há empregado terceirizado cumprindo função idêntica a empregado direto — risco de isonomia salarial (OJ 383 da SBDI-1 do TST)
• Em caso de reclamatória envolvendo a prestadora: verificar se a tomadora foi incluída na lide para poder se defender na fase de execução

Material produzido exclusivamente para assinantes do Portal DP de Valor. Reprodução proibida.