Resumo: Este manual técnico orienta o Departamento Pessoal e as lideranças sobre as regras de elegibilidade, formalização e limites do Acordo de Compensação de Horas. O documento detalha as diferenças operacionais em relação ao Banco de Horas, os requisitos de validade para empregados menores e atividades insalubres, o impacto rescisório e as penalidades decorrentes da descaracterização do regime.
Base Legal e Fontes Normativas
- Constituição Federal, art. 7º, incisos XIII e XVI – Dispõe sobre a jornada de trabalho, compensação de horários e o adicional mínimo de horas extras.
- CLT, arts. 59, 59-A, 59-B, 60, 61, 62, 227, 413, 434, 611, 613 e 614 – Regulamentam os regimes de prorrogação, compensação, teletrabalho, restrições para menores e penalidades administrativas.
- Súmula nº 85 do TST e Orientação Jurisprudencial SDI1 nº 323 – Fixam o entendimento jurisprudencial sobre a compensação regular e o regime de “Semana Espanhola”.
- Legislação Complementar (Lei nº 3.270/1957 e Lei nº 13.467/2017) – Normatizam alterações na flexibilização da jornada.
- Portaria MTP nº 671/2021 – Regula os procedimentos de registro de acordos e convenções perante o órgão ministerial.