Resumo: Este manual técnico orienta o Departamento Pessoal sobre as regras de instituição, operacionalização e fechamento do sistema de Banco de Horas. O guia detalha as distinções entre os prazos individuais e coletivos, a sistemática de créditos, os fatores de invalidação e o tratamento de saldos na rescisão contratual ou no encerramento do ciclo, visando garantir a segurança jurídica da empresa.
Base Legal e Fontes Normativas
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 2º, 9º, 59, 59-A, 59-B, 60, 61, 482 e 611-A – Disciplinam a jornada de trabalho, os limites de prorrogação, a prevalência do negociado, as penalidades por insubordinação e as regras de compensação.
- Lei nº 9.601/1998 – Dispõe sobre o regime de banco de horas e as relações de trabalho por prazo determinado.
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – Flexibilizou o instituto, autorizando a implementação do banco de horas mediante negociação direta e individual.