Resumo: O controle de ponto é uma das obrigações trabalhistas mais importantes para o DP: é o principal meio de prova da jornada de trabalho em caso de reclamatória. Quando o ponto não existe, não é confiável ou apresenta horários uniformes (‘britânico’), o ônus da prova se inverte e a empresa passa a ter que provar que o empregado não fez horas extras.
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou o art. 74, §2º da CLT e elevou o limite de obrigatoriedade de 10 para 20 empregados. Mas isso não significa que empresas menores não devam manter o controle: a recomendação é mantê-lo para fins de segurança jurídica. Este guia abrange todos os aspectos práticos do controle de ponto: obrigatoriedade, métodos, dispensa, horário britânico, marcação com antecedência, tolerância de 5 minutos, alteração de horário e os riscos de cada situação em caso de litígio.