Resumo: Este manual técnico orienta o Departamento Pessoal sobre as regras de contratação, parametrização e gestão do Contrato de Trabalho a Tempo Parcial. O documento detalha os limites de jornada, as regras para prestação de horas extraordinárias, o cálculo do salário proporcional e as diretrizes de concessão de férias após as atualizações da Reforma Trabalhista, visando mitigar passivos judiciais decorrentes da descaracterização do regime.
Base Legal e Fontes Normativas
- Artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Dispõe sobre a conceituação, limites e regramento do regime de tempo parcial.
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – Reformulou o instituto, elastecendo os limites de jornada e permitindo a prestação de horas extras e o abono pecuniário.
- Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 358 da SDI-1 do TST – Consolida a licitude do pagamento do salário proporcional ao empregado que cumpre jornada reduzida.
- Artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal – Garante o direito ao décimo terceiro salário.