Trabalho do Jovem Aprendiz – Regras, Proibições e Contrato de Aprendizagem

Menor de 16 a 18 Anos: Regras Específicas

Capacidade jurídica relativa: o menor adquire capacidade para trabalhar a partir dos 16 anos. Essa capacidade é relativa — o empregado menor deve ser assistido pelo responsável legal na assinatura do contrato e no recebimento de verbas rescisórias, até completar 18 anos.

• Salário: ao menor de 16 a 18 anos é assegurado o salário mínimo integral (ou o salário profissional, se houver) — Súmula 134 do TST e Súmula 205 do STF
• Jornada: a jornada é a mesma do trabalhador adulto (8h). Horas extras só são permitidas em caráter excepcional, por motivo de força maior, quando o trabalho do menor for imprescindível ao funcionamento do estabelecimento
• Mais de um emprego: se o menor tiver mais de um vínculo, as horas de todos os empregos devem ser somadas e não podem ultrapassar a jornada normal de 8 horas — garantia de tempo para saúde e frequência escolar (CLT, art. 414)
• Férias: devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares (CLT, art. 136, § 2º). Desde a Reforma Trabalhista (2017), as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, com o maior não inferior a 14 dias, desde que haja concordância do empregado

Proibições absolutas para o menor de 16 a 18 anos (CLT, art. 405):

• Trabalho noturno (entre 22h e 5h)
• Trabalho perigoso ou insalubre
• Trabalho em locais prejudiciais à moralidade
• Serviços que demandem força muscular superior a 20 kg (contínuo) ou 25 kg (ocasional) — exceto quando a remoção for feita por aparelhos mecânicos

Proteção da moralidade e risco de rescisão indireta: se constatada negligência do empregador quanto às condições de trabalho do menor que lhe cause prejuízos à saúde, desenvolvimento físico ou à moralidade, a autoridade competente pode obrigar o empregador a regularizar a situação — e o não cumprimento configura motivo para rescisão indireta (CLT, arts. 407 e 483).

Trabalho em Ruas e Logradouros

O trabalho do menor em ruas, praças e outros logradouros depende de prévia autorização judicial, que verificará se a ocupação é indispensável à subsistência do menor ou de seus familiares, e se não trará prejuízo à sua formação moral.

Prescrição: o Menor Tem Mais Tempo para Reclamar

O prazo prescricional trabalhista (5 anos, limitado a 2 anos após o encerramento do contrato) não corre durante a menoridade. Para o trabalhador menor, o prazo de 2 anos só começa a contar quando ele completar 18 anos (CLT, art. 440).

Exemplo: menor admitido aos 15 anos e demitido aos 17 anos. Ele tem até os 20 anos para ajuizar reclamatória trabalhista — não apenas 2 anos a partir da demissão. Isso significa que verbas de um contrato encerrado há 3 anos ainda podem ser exigidas judicialmente.

Atividades Proibidas para Menores de 18 Anos

O Decreto 6.481/2008 aprovou a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), regulamentando a Convenção 182 da OIT. A lista abaixo classifica as 81 atividades proibidas em grupos temáticos para facilitar a consulta:

Exceções às proibições da Lista TIP: a proibição pode ser afastada quando: (a) o MTE autorizar, após consulta a empregadores e trabalhadores, para maiores de 16 anos com garantia de saúde, segurança e moral; ou (b) houver parecer técnico circunstanciado assinado por profissional habilitado em SST, atestando a não exposição a riscos, depositado na unidade descentralizada do MTE.

Piores formas absolutas (sem exceção): as hipóteses de escravidão, tráfico, exploração sexual, produção de pornografia, recrutamento para atividades ilícitas (tráfico de drogas) e conflitos armados são proibições absolutas — não admitem parecer técnico nem autorização ministerial.

PARTE 2 – Contrato de Aprendizagem

O Que é e Quem Pode Ser Aprendiz

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a garantir formação técnico-profissional metódica ao aprendiz, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar as tarefas com zelo e diligência.

• Faixa etária: de 14 a 23 anos (ou seja, até o dia anterior ao 24º aniversário)
• Pessoas com deficiência (PCD): podem ser aprendizes sem limite de idade
• Prazo máximo do contrato: 2 anos — exceto para aprendiz PCD, que pode superar esse limite
• O aprendiz menor de 18 anos deve ser assistido por seu responsável legal na assinatura do contrato

Espécies de Contratação

• Direta pelo estabelecimento: a empresa é o empregador e deve inscrever o aprendiz em programa de entidade qualificada em formação técnico-profissional
• Por intermédio de entidade sem fins lucrativos: a entidade assume a condição de empregador, anota a CTPS e conduz o programa; a empresa cumpre a cota e fornece a prática
• Empresas públicas e sociedades de economia mista: contratação direta, com processo seletivo via edital

Jornada de Trabalho

• Máximo de 6 horas diárias — proibida prorrogação e compensação de jornada
• Pode chegar a 8 horas quando: o aprendiz tiver concluído o ensino fundamental E as horas teóricas forem computadas nessa jornada
• Jornada semanal inferior a 25 horas não caracteriza trabalho em regime de tempo parcial
• Se o aprendiz menor de 18 anos tiver mais de um emprego, as jornadas de todos são somadas e não podem ultrapassar 6 horas no total
• O teletrabalho é permitido, desde que compatível com as atividades práticas e adotado também pelos empregados do setor (vedada a adoção exclusiva para o aprendiz)

Salário

Ao aprendiz é garantido o maior entre:

• Salário mínimo/hora (valor do salário mínimo nacional dividido por 220)
• Salário mínimo regional (se o estado tiver piso regional fixado em lei)
• Piso da categoria (quando a CCT ou ACT preveja expressamente sua aplicação ao aprendiz)

Atenção: convenções e acordos coletivos só se estendem ao aprendiz quando expressamente previsto — e desde que não excluam ou reduzam os dispositivos protetivos que lhe são aplicáveis.

FGTS do Aprendiz

A alíquota do FGTS no contrato de aprendizagem é de 2% sobre a remuneração — e não os 8% aplicados aos demais empregados. Isso está previsto no art. 15, § 7º da Lei 8.036/1990.

Férias do Aprendiz

• Devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares (CLT, art. 136, § 2º)
• É vedado ao empregador fixar período diverso do previsto no programa de aprendizagem
• Fracionamento em até 3 períodos é permitido desde a Reforma Trabalhista (2017)
• Em contratos de 2 anos: é obrigatório o gozo das férias adquiridas no primeiro período aquisitivo
• Férias coletivas que não coincidam com as do programa de aprendizagem são tratadas como licença remunerada para o aprendiz

Cota Obrigatória de Aprendizes

Todo estabelecimento com pelo menos 7 empregados em funções que demandem formação profissional é obrigado a contratar aprendizes em número equivalente a:

• Mínimo: 5% dos empregados nessas funções
• Máximo: 15% dos empregados nessas funções

Exemplo: estabelecimento com 300 empregados, sendo 120 em funções que demandam aprendizagem → mínimo de 6 aprendizes (120 × 5%) e máximo de 18 (120 × 15%). Frações são arredondadas para o número inteiro subsequente.

• Dispensados da cota: microempresas e EPPs (optantes ou não pelo Simples Nacional) e entidades sem fins lucrativos com objetivo de educação profissional na modalidade aprendizagem, devidamente inscritas no CNAP
• Excluídos da base de cálculo: trabalhadores temporários (Lei 6.019/1973) e os próprios aprendizes já contratados
• Incluídos na base de cálculo: todas as funções que demandem formação profissional pelo CBO, mesmo as proibidas para menores de 18 anos
• Excluídas da base: funções que exijam habilitação de nível técnico ou superior, e cargos de direção, gerência ou confiança
• Terceirização: os empregados terceirizados entram na base de cálculo da empresa prestadora, não da tomadora

Atividades Insalubres e Perigosas

A contratação de aprendizes deve priorizar adolescentes de 14 a 18 anos. A faixa de 18 a 24 anos só é utilizada quando:

• As atividades práticas ocorrerem em ambiente insalubre ou perigoso (sem possibilidade de eliminar o risco ou fazê-las em ambiente simulado)
• A lei exigir licença ou autorização vedada a menores de 18 anos para o desempenho das atividades
• A natureza das atividades for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes

Atenção: o aprendiz maior de 18 anos que labore em ambiente insalubre, perigoso ou em horário noturno faz jus aos respectivos adicionais.

Extinção do Contrato de Aprendizagem

• Pelo término do prazo contratual
• Pelo implemento da idade (24 anos) — exceto PCD
• Por desempenho insuficiente ou inadaptação (mediante laudo da entidade formadora)
• Por falta disciplinar grave (CLT, art. 482)
• Por ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo (mediante declaração da escola)
• A pedido do aprendiz
• Por fechamento do estabelecimento sem possibilidade de transferência, ou morte do empregador individual
• Por rescisão indireta
• Por descaracterização, quando não for possível converter o contrato para prazo indeterminado

Atenção: na rescisão antecipada do contrato de aprendizagem não há a indenização de 50% dos dias faltantes prevista nos arts. 479 e 480 da CLT. Ao encerrar o contrato, a empresa deve matricular novo aprendiz na vaga, salvo se já atingiu a cota máxima.

Verbas Rescisórias do Aprendiz

A tabela abaixo indica quais verbas são devidas em cada hipótese de extinção do contrato (✓ = devido / — = não devido):

Validade do Contrato e Risco de Reconhecimento de Vínculo

O contrato de aprendizagem só é válido quando:

• Anotado na CTPS (com função de aprendiz e prazo do contrato)
• O aprendiz estiver matriculado e frequentando a escola (se não concluiu o ensino fundamental)
• O aprendiz estiver inscrito em programa de aprendizagem de entidade qualificada

Se qualquer desses requisitos não for cumprido: o contrato de aprendizagem é nulo e o vínculo empregatício é reconhecido diretamente com o empregador responsável pela cota — gerando todos os encargos trabalhistas e previdenciários de um empregado comum. Exceção: pessoa jurídica de direito público.

Atividades vedadas ao aprendiz: é proibido atribuir ao aprendiz atividades diversas das previstas no programa de aprendizagem. O descumprimento descaracteriza o contrato e gera reconhecimento de vínculo empregatício.

Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional

• Serviços Nacionais de Aprendizagem: SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP
• Escolas técnicas e agrotécnicas de educação
• Entidades sem fins lucrativos com objetivo de assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Checklist para o DP

• Verificar a idade do candidato antes da admissão: menores de 14 anos não podem ser contratados; de 14 a 15 anos, somente como aprendiz
• Para menor de 16 a 18 anos: verificar se a função não consta da Lista TIP — e se há vedação por insalubridade, periculosidade, trabalho noturno ou esforço físico excessivo
• Exigir assistência do responsável legal do menor na assinatura do contrato e na formalização de rescisões
• Garantir que a jornada do menor com mais de um emprego não ultrapasse 8h somadas
• Calcular a cota de aprendizes com base nos empregados em funções que demandem formação profissional (CBO) — excluindo temporários e aprendizes já contratados
• Para o contrato de aprendizagem: formalizar por escrito com todos os elementos obrigatórios (prazo, curso, jornada, entidade formadora, local, atividades práticas)
• Anotar na CTPS a função de aprendiz e o prazo do contrato — e comprovar matrícula e frequência à escola (se não concluiu o ensino fundamental)
• Aplicar FGTS de 2% (não 8%) sobre a remuneração do aprendiz
• Programar as férias do aprendiz para coincidir com as férias escolares — não alterar sem consultar o programa de aprendizagem
• Na extinção do contrato: preencher a tabela de verbas conforme o motivo — não há indenização dos arts. 479/480 em rescisão antecipada
• Ao extinguir o contrato: matricular novo aprendiz na vaga aberta (salvo se a cota máxima já foi atingida)
• Lembrar: créditos trabalhistas do menor não prescrevem durante a menoridade — o prazo de 2 anos só começa a contar quando completar 18 anos

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