Transferência de Empregados para o Exterior – Lei 7.064/1982

• a) é removido para o exterior tendo seu contrato sido executado no território brasileiro
• b) é cedido a empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, com manutenção do vínculo trabalhista com o empregador brasileiro
• c) é contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior

Exceção — transferência transitória (até 90 dias): não se aplica a Lei 7.064/1982 quando o trabalho no exterior tiver caráter transitório (até 90 dias), desde que: (a) o empregado tenha ciência expressa da transitoriedade; e (b) receba, além das passagens de ida e volta, diárias durante o período — sem natureza salarial.

Exceção — tripulantes de navio de bandeira estrangeira: a Lei 7.064/1982 não se aplica ao trabalhador contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de cruzeiro de bandeira estrangeira. Nesses casos, aplica-se a lei do pavilhão (TST — RRAg 1718-30.2015, 4ª Turma, 2021), conforme o art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante).

Direitos Garantidos ao Empregado Transferido

Vantagens que cessam com o retorno: o adicional de transferência, as prestações in natura e demais vantagens estabelecidas em razão da transferência não são devidas após o retorno do empregado ao Brasil (art. 10 da Lei 7.064/1982).

Salário-Base e Forma de Pagamento

Empregador e empregado fixam, mediante ajuste escrito, o valor do salário-base e do adicional de transferência. O salário-base:

• Deve ser estipulado em moeda nacional
• Sujeita-se aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira
• Não pode ser inferior ao mínimo da categoria profissional do empregado
• Reajustes incidem exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional

Pagamento no exterior: a remuneração (incluindo o adicional de transferência) pode ser paga, no todo ou em parte, no exterior, em moeda estrangeira.

Remessa de valores: o empregado pode converter e remeter ao Brasil, no todo ou em parte, os valores recebidos em moeda nacional. As remessas devem: (a) ser feitas por banco autorizado a operar câmbio; (b) mediante requerimento escrito do empregado ou procurador; (c) instruídas com declaração da empresa indicando remuneração paga, local de prestação no exterior e os números de CTPS e do cadastro previdenciário.

Adicional de Transferência

O adicional de transferência é um direito garantido ao empregado transferido para o exterior, com valor mínimo de 25% sobre o salário do empregado. As partes podem ajustar valor superior.

Exemplo:

• Salário mensal do empregado: R$ 4.500,00
• Adicional de transferência mínimo = R$ 4.500,00 × 25% = R$ 1.125,00
• Remuneração total mínima durante a transferência: R$ 5.625,00

Aplicação da lei mais favorável: se o país de destino exigir adicional de transferência superior (ex.: 85%), aplica-se o percentual estrangeiro — por ser mais favorável ao empregado.

Férias durante a Transferência

• Após 2 anos de permanência contínua no exterior, é facultado ao empregado gozar férias anualmente no Brasil
• Custeio da viagem de ida e volta do empregado: por conta da empresa
• Cônjuge e demais dependentes que residam com o empregado: também têm direito à viagem custeada pela empresa
• Essa regra não se aplica se o empregado retornar definitivamente ao Brasil antes da época das férias

Conflito de Normas – Lei Mais Favorável

Com o cancelamento da Súmula 207 do TST (2012) e a promulgação da Lei 11.962/2009, o princípio da lex loci executionis (lei do local da execução do serviço) foi superado. O art. 3º da Lei 7.064/1982 determina a aplicação da legislação brasileira quando for mais favorável ao empregado:

• Por matéria: compara-se a legislação brasileira e a territorial em cada tema específico, aplicando a mais favorável em cada um
• Por conjunto de normas: pode também ser feita a comparação pelo conjunto normativo geral — aplicando aquele que, no total, for mais favorável

Exemplo 1 — lei brasileira mais favorável: CCT brasileira garante 100% de adicional nas HE de domingo; país de destino: 80%. Aplica-se o percentual da CCT brasileira.

Exemplo 2 — lei estrangeira mais favorável: país de destino exige adicional de transferência de 85%; Lei brasileira: mínimo de 25%. Aplica-se o percentual estrangeiro.

Normas coletivas — sem extraterritorialidade: o TST pacificou que o art. 3º, II da Lei 7.064/1982 assegura a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho — mas os instrumentos coletivos (CCT/ACT) são firmados considerando as peculiaridades locais e não têm extraterritorialidade automática (TST — ED-ARR 2367-78.2014, 6ª Turma).

Retorno do Empregado ao Brasil

Contratação por Empresa Estrangeira

A contratação de trabalhador brasileiro por empresa estrangeira para trabalhar no exterior está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho. A empresa deve comprovar:

• Existência jurídica segundo as leis do país de sede
• Participação de pessoa jurídica domiciliada no Brasil em pelo menos 5% do capital social
• Procurador legalmente constituído no Brasil, com poderes especiais de representação e de receber citação
• Solidariedade da pessoa jurídica domiciliada no Brasil pelas obrigações trabalhistas decorrentes da contratação

Atenção — crime de aliciamento (CP, art. 206): recrutar trabalhadores no Brasil mediante fraude para levá-los ao exterior fora do regime da Lei 7.064/1982 configura crime de detenção de 1 a 3 anos + multa.

Seguro de Vida e Assistência Médica

A empresa (brasileira ou estrangeira) que contrata trabalhadores para o exterior deve:

• Seguro de vida e acidentes pessoais: valor mínimo de 12 × a remuneração mensal do trabalhador; cobre o período do embarque até o retorno ao Brasil
• Assistência médica e social: gratuita e adequada, no local de trabalho ou nas proximidades

eSocial – Lotações Tributárias Especiais

• Trabalhador no exterior vinculado ao RGPS: criar no eSocial (evento S-1020) uma lotação tributária do tipo [90]
• Trabalhador estrangeiro com acordo previdenciário internacional: criar lotação tributária do tipo [91], informando FPAS [590] e código de terceiros [0000]
• Instituições financeiras (FPAS 736): lançar os empregados no exterior com FPAS 590 e código de terceiros 0000; gerar GPS manualmente com valores efetivamente devidos, incluindo a contribuição adicional de 2,5% (Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º)

Checklist para o DP

• Verificar se o período no exterior supera 90 dias — se sim, aplica-se integralmente a Lei 7.064/1982; se não, verificar as condições de ciência do empregado e pagamento de diárias
• Formalizar o ajuste escrito com o salário-base em moeda nacional e o adicional de transferência (mínimo 25%)
• Verificar se o país de destino exige adicional ou benefício superior ao brasileiro — se sim, aplicar o valor estrangeiro (norma mais favorável)
• Continuar recolhendo FGTS (8%), INSS (empregado e patronal) e terceiros normalmente — criar a lotação tributária correta no eSocial
• Contratar seguro de vida de no mínimo 12 vezes a remuneração mensal e garantir assistência médica no exterior
• Após 2 anos de permanência: assegurar ao empregado (e cônjuge/dependentes) o direito de gozar férias no Brasil com despesas custeadas pela empresa
• Ao determinar o retorno: verificar quem paga as despesas (regra geral: empresa; exceção: empregado que pediu o retorno fora das hipóteses legais)
• Para navios de cruzeiro de bandeira estrangeira: NÃO aplicar a Lei 7.064/1982 — aplica-se a lei do pavilhão (TST)
• Em caso de conflito com legislação estrangeira: comparar por matéria ou por conjunto de normas e aplicar a mais favorável ao empregado

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