Greve – Direitos, Limites e Obrigações

A legitimidade para instaurar e conduzir o movimento de greve pertence ao sindicato profissional da categoria — não a grupos informais de empregados. Isso porque a greve é um direito coletivo, e a CF/88 (art. 8º, VI) determina que nas negociações coletivas deve haver participação obrigatória do sindicato.

Condição essencial: para que a greve seja lícita, deve haver tentativa prévia de negociação frustrada. A paralisação decretada sem que se esgote a via negocial tende a ser considerada precipitada e pode ser questionada juridicamente.

Greve contra decisão judicial: a greve decretada em desacordo com decisão judicial vigente é ilícita. A decisão do Judiciário prevalece sobre o exercício do direito de greve naquele caso específico.

Aviso Prévio de Greve

Antes de iniciar a paralisação, o sindicato deve comunicar o empregador ou a entidade patronal com antecedência mínima de:

• 72 horas: para atividades essenciais (lista taxativa do art. 13 da Lei 7.783/89)
• 48 horas: para todas as demais atividades

O não cumprimento do aviso prévio pode caracterizar abuso do direito de greve, tornando o movimento ilícito e expondo os participantes a responsabilidade trabalhista, civil ou penal.

Greve Lícita versus Greve Abusiva

Exceção ao conceito de abusividade: mesmo durante a vigência de acordo ou sentença normativa, não constitui abuso do direito de greve a paralisação que: (a) tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula descumprida; ou (b) seja motivada por fatos novos e imprevistos que modifiquem substancialmente a relação de trabalho.

Direitos dos Grevistas

São assegurados aos grevistas durante o movimento:

• Usar meios pacíficos para persuadir outros trabalhadores a aderirem à greve
• Arrecadar fundos para o movimento
• Divulgar livremente o movimento grevista

O que os grevistas não podem fazer:

• Impedir o acesso ao trabalho de quem não aderiu à greve
• Causar ameaças ou danos a pessoas ou à propriedade da empresa
• Violar ou constranger direitos fundamentais de outros trabalhadores ou de terceiros

E o que a empresa não pode fazer durante a greve:

• Adotar meios para constranger empregados a comparecerem ao trabalho
• Frustrar ou dificultar a divulgação do movimento grevista
• Contratar trabalhadores substitutos para as funções dos grevistas — exceto nas hipóteses de greve abusiva ou para manutenção de atividades essenciais quando não houver acordo com o sindicato

Suspensão do Contrato e Pagamento de Salários

A participação em greve lícita suspende o contrato de trabalho. Durante a suspensão:

• O empregado não tem direito ao salário dos dias parados
• O tempo de greve não conta como tempo de serviço para férias, 13º ou outros benefícios calculados por tempo
• O empregador não pode descontar esses dias como faltas injustificadas (o desconto é feito como suspensão do contrato)

Exceção: se as partes ajustarem — por acordo, convenção coletiva ou determinação judicial — o pagamento dos dias parados, a greve passa a ser tratada como interrupção (e não suspensão) do contrato. Nesse caso, os salários são devidos.

Atenção — greve não formalizada: quando empregados param o trabalho sem seguir os requisitos da Lei 7.783/89 (sem sindicato, sem aviso prévio, sem assembleia), a paralisação não é reconhecida como greve lícita. O TRT-3 já decidiu que, em casos assim, a solução pode ser a culpa recíproca (art. 484 da CLT), com responsabilidade distribuída entre empregados e empresa.

Atividades Essenciais: Obrigação de Manter Serviços Mínimos

Em atividades essenciais, mesmo durante a greve, o sindicato, os empregadores e os trabalhadores são obrigados a garantir, em comum acordo, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade — aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

São consideradas atividades essenciais pela Lei 7.783/89:

Se não houver acordo entre sindicato e empresa sobre os serviços mínimos: o empregador pode contratar diretamente empregados para os setores que exijam a manutenção de serviços essenciais.

Se o empregador não garantir os serviços essenciais: o Poder Público poderá assumir diretamente a prestação desses serviços.

Atenção — manutenção de equipamentos: independentemente de qualquer acordo, o sindicato deve manter equipes de empregados para assegurar os serviços cuja paralisação possa resultar em prejuízo irreparável pela deterioração de bens, máquinas e equipamentos, e para permitir a retomada normal das atividades ao fim da greve.

Rescisão Contratual Durante a Greve

Durante a greve, é vedado ao empregador:

• Rescindir o contrato de trabalho de empregado em razão de sua participação na greve lícita
• Contratar trabalhadores substitutos para ocupar as vagas dos grevistas

Essas vedações caem nas seguintes situações:

• Quando a greve for declarada abusiva pela Justiça do Trabalho
• Quando os grevistas mantiverem a paralisação após a celebração de acordo, convenção coletiva ou decisão judicial que encerrasse o conflito

Atenção: mesmo em greve abusiva, a rescisão por justa causa exige que a conduta individual do empregado seja grave o suficiente para justificá-la — a mera participação na paralisação, por si só, raramente sustenta a justa causa. A gradação pedagógica (advertência, suspensão) costuma ser exigida pelos tribunais.

Lockout: O Que o Empregador Não Pode Fazer

O lockout é a paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos empregados. É expressamente proibido pela Lei 7.783/89 (art. 17).

São práticas que configuram lockout:

• Paralisar as atividades da empresa de forma unilateral, total ou parcialmente
• Proibir o acesso dos empregados aos locais de trabalho
• Recusar-se a fornecer condições de trabalho com o intuito de forçar a paralisação das atividades

Consequência: durante o lockout, os trabalhadores mantêm o direito ao recebimento de salários — a paralisação é ato ilícito do empregador e não pode prejudicar economicamente os empregados.

Responsabilidade pelos Atos Praticados durante a Greve

Os atos ilícitos ou crimes praticados no curso da greve — seja por grevistas, seja por integrantes da empresa — geram responsabilidade individual, apurada conforme a legislação trabalhista, civil ou penal, dependendo da natureza do ato.

O Ministério Público pode, de ofício, requisitar a abertura de inquérito e oferecer denúncia sempre que houver indício da prática de delito no contexto do movimento grevista.

Responsabilidade do sindicato: quando a greve for declarada abusiva ou ilegal, o sindicato pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos trabalhadores e aos empregadores, na forma da legislação civil aplicável.

Checklist para o DP

• Ao receber o aviso de greve: verificar se foi dado com a antecedência mínima exigida (48h para atividades gerais; 72h para atividades essenciais)
• Verificar se o movimento foi convocado pelo sindicato profissional da categoria — greve sem legitimidade sindical pode ser questionada como ilícita
• Se a empresa atua em atividade essencial: identificar quais serviços mínimos precisam ser mantidos e negociar com o sindicato a escala de manutenção
• Durante a greve: não tomar nenhuma medida que constranja empregados a comparecerem ao trabalho
• Durante a greve: não contratar trabalhadores substitutos (exceto para manutenção de atividades essenciais sem acordo com o sindicato)
• Registrar os dias de paralisação de cada empregado para processamento na folha de pagamento como suspensão do contrato (sem salário, salvo acordo)
• Aguardar o resultado de eventual negociação ou decisão judicial sobre os dias parados antes de encerrar o lançamento na folha
• Verificar se há acordo ou decisão que determine o pagamento dos dias parados — se houver, os salários são devidos (interrupção, não suspensão)
• Nunca fechar a empresa ou proibir o acesso dos empregados ao local de trabalho para pressionar os trabalhadores — isso é lockout e é ilegal
• Em caso de greve abusiva declarada judicialmente: a rescisão por justa causa exige conduta individual grave e comprovada — e gradação pedagógica anterior