MEI – Microempreendedor Individual: Encargos, Empregado e Obrigações

Limites de Receita Bruta

Requisitos para Ser MEI

• Ser optante pelo Simples Nacional
• Exercer profissionalmente atividade econômica organizada (art. 966 do Código Civil)
• Respeitar o limite de receita bruta anual (R$ 81.000,00 para o MEI geral)
• Exercer somente as ocupações constantes da Resolução CGSN 140/2018
• Possuir um único estabelecimento
• Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
• Não contratar mais de um empregado — e este deve receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria
• Não guardar, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade (pois isso configuraria vínculo empregatício)
• Não realizar atividades mediante cessão ou locação de mão de obra

Vedações adicionais: não pode ser MEI quem: atua em atividades dos Anexos V ou VI da LC 123/2006 (salvo autorização); participa de outra empresa; contrata mais de um empregado; é salão-parceiro (a partir de 2018); ou é constituído como startup.

SIMEI – Encargos Mensais do MEI

O SIMEI é o sistema de pagamento unificado de tributos do MEI em valores fixos mensais. Os valores abaixo correspondem apenas aos encargos do próprio MEI — os encargos sobre o eventual empregado são calculados separadamente.

Aposentadoria por tempo de contribuição: ao optar pelo MEI e recolher INSS a 5%, o empresário abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição. A contribuição de 5% dá direito apenas aos benefícios de aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte — não à aposentadoria por tempo de contribuição.

Opção pelo SIMEI: é irretratável para o ano-calendário. Para empresa já constituída, a opção deve ser realizada em janeiro, até o último dia útil. Para quem está abrindo o CNPJ a partir de 01/07/2009, a opção ocorre simultaneamente ao registro.

MEI com Um Único Empregado

O MEI pode contratar um único empregado, desde que este receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A regra do salário único exclui:

• Horas extras
• Adicionais de insalubridade, periculosidade ou adicional noturno
• Quaisquer verbas de natureza remuneratória variável (gratificações, gorjetas, percentagens, abonos)

Atenção: o pagamento de qualquer valor variável acima do salário mínimo/piso implica descumprimento dos requisitos do MEI — o que pode levar ao desenquadramento.

Afastamento do único empregado: quando o empregado se afasta legalmente (doença, licença-maternidade etc.), o MEI pode contratar outro empregado temporariamente, inclusive por prazo determinado, enquanto durar o afastamento.

Encargos do MEI sobre o Empregado

Importante: o INSS patronal do MEI é de apenas 3% — muito abaixo dos 20% exigidos das empresas em geral. Essa é uma das maiores vantagens tributárias do regime para quem tem empregado.

eSocial e Recolhimento pelo MEI com Empregado

O MEI só está obrigado ao eSocial se tiver empregado. Quem não contratar empregados está dispensado do sistema.

eSocial WEB MEI: ferramenta específica para o MEI cumprir suas obrigações digitais — admissões, folha, rescisões e eventos de SST. O acesso é feito via Código de Acesso ou Certificado Digital no portal Gov.br.

DAE — Documento de Arrecadação do eSocial: o recolhimento do INSS (3% patronal + desconto do empregado) e do FGTS mensal do empregado é feito pelo DAE gerado pelo eSocial WEB MEI. A partir da competência março/2024, o vencimento passou do dia 7 para o dia 20 do mês seguinte.

Exemplo — Folha de março/2024: MEI fecha a folha em 05/04/2024. O DAE deve ser emitido até o dia 19/04/2024, pois o dia 20/04 (sábado) não tem expediente bancário — e o prazo é antecipado para o dia útil anterior.

FGTS Digital: Como o MEI Recolhe

Atenção: o FGTS que gera direito ao saque (demissão sem justa causa, rescisão indireta, fechamento da empresa etc.) tem a multa de 40% ou 20% recolhida pela GFD (Guia do FGTS Digital) — não pelo DAE. O DP do MEI precisa conhecer essa distinção para não confundir os instrumentos.

Empresa que Contrata MEI: Obrigações Previdenciárias

Quando uma pessoa jurídica contrata serviços prestados por MEI, em geral não há obrigação de recolher INSS patronal sobre o pagamento. Porém, há uma lista de serviços em que a empresa contratante deve recolher CPP de 20% (e adicional de 2,5%, se aplicável):

Para todos os demais serviços: a partir de 09/02/2012 (LC 147/2014, art. 12), a empresa contratante está dispensada de recolher CPP sobre pagamentos a MEI que preste outros serviços fora da lista acima.

eSocial — contratação de MEI por PJ: quando o MEI prestar um dos 6 serviços listados, a empresa contratante deve identificá-lo no eSocial na categoria 741 da Tabela de Categorias de Trabalhadores, pelo CPF. Para os demais serviços, a empresa contratante não informa nada no eSocial sobre o MEI.

Excesso de Receita Bruta e Desenquadramento

Se o MEI ultrapassar o limite de receita bruta anual, ele é desenquadrado do regime e passa a cumprir as obrigações dos demais optantes pelo Simples Nacional:

• Excesso de até 20%: efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte
• Excesso superior a 20%: efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso

Impacto no DP: se o cliente MEI for desenquadrado, ele passa a ser uma ME (Microempresa) e as regras de INSS patronal mudam — o percentual vai de 3% para 20% (ou para o percentual do Simples Nacional, conforme o anexo da atividade). O DP precisa monitorar essa mudança e atualizar o sistema de folha.

Checklist para o DP que Atende MEI com Empregado

• Verificar se o empregado recebe exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria — nenhum valor variável adicional é permitido no regime MEI
• Calcular o INSS patronal à alíquota de 3% (não 20%) sobre o salário do empregado
• Reter e recolher o INSS do empregado pela tabela progressiva normal
• Depositar o FGTS de 8% sobre o salário do empregado
• Configurar o eSocial WEB MEI: admissão, folha mensal, afastamentos e rescisão do único empregado
• A partir de março/2024: emitir o DAE com vencimento no dia 20 do mês seguinte (antecipado para o dia útil anterior se cair em fim de semana ou feriado)
• Na rescisão sem saque do FGTS: incluir o FGTS rescisório no DAE mensal
• Na rescisão com saque (demissão sem justa causa etc.): recolher a multa de 40% ou 20% via GFD (FGTS Digital) — não pelo DAE
• Se o único empregado se afastar: o MEI pode contratar outro temporariamente — registrar normalmente no eSocial WEB MEI
• Monitorar a receita bruta anual do MEI: se ultrapassar 20% do limite, as obrigações mudam a partir do mês seguinte — e o INSS patronal passa de 3% para 20%

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