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Profissões Regulamentadas – Guia de Consulta

Resumo: Diversas profissões no Brasil exigem registro ou habilitação em conselho ou órgão regulador para que o profissional possa exercê-las legalmente. Para o DP, isso é relevante em dois momentos: na admissão (verificar se o cargo exige registro e exigir a prova documental) e na manutenção do vínculo (garantir que o registro esteja ativo durante todo o contrato). Contratar um profissional de categoria regulamentada sem a devida habilitação pode gerar nulidade do vínculo, impossibilidade de exercício das atividades e até responsabilidade da empresa por permitir o exercício irregular da profissão. Este guia reúne mais de 80 profissões regulamentadas com o conselho ou órgão fiscalizador responsável e a principal norma de regência de cada uma, em ordem alfabética para consulta rápida.

Base Legal

  • CF/88, art. 5º, XIII – livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
  • CLT, art. 3º – conceito de empregado, aplicável independentemente da regulamentação da profissão
  • Cada profissão listada possui norma regulamentadora própria, indicada na coluna ‘Principal Norma Regulamentadora’ da tabela de consulta abaixo

Por que o DP Precisa Conhecer as Profissões Regulamentadas

A regulamentação de uma profissão significa que o seu exercício é controlado por lei, e somente pessoas habilitadas (com registro ativo no conselho da categoria) podem exercê-la de forma legal. O descumprimento dessa exigência pode ter consequências sérias para a empresa e para o profissional.

Obrigações do DP na admissãoRiscos de não verificar o registro
Identificar se o cargo exige profissão regulamentada. Exigir o registro/habilitação ativo antes da contratação. Anotar o número do registro na CTPS (quando a categoria exige). Incluir o número do registro no contrato de trabalho.Exercício ilegal da profissão: responsabilidade da empresa. Atos praticados sem habilitação podem ser anulados. Multas e sanções do conselho profissional. Rescisão do contrato pode ser questionada.

Atenção – o registro deve estar ativo durante todo o contrato: Não basta verificar o registro na admissão. O DP deve monitorar periodicamente se o profissional mantém o registro ativo no conselho, especialmente em profissões com anuidade obrigatória (médicos, advogados, engenheiros, contadores, psicólogos etc.). O cancelamento do registro durante o contrato pode gerar impossibilidade de exercício das funções e impactar as obrigações da empresa.

Profissões Regulamentadas – Ordem Alfabética

A tabela abaixo lista as principais profissões regulamentadas no Brasil com o conselho/órgão fiscalizador e a principal norma de regência. Consulte sempre a legislação atualizada e o site do respectivo conselho antes da admissão.

Profissão / CategoriaConselho / Órgão FiscalizadorPrincipal Norma RegulamentadoraObservações
Administrador / Técnico em AdministraçãoCFA – Conselho Federal de AdministraçãoLei 4.769/1965; Decreto 61.934/1967Alterada pelas Leis 6.642/79 e 8.873/94
AdvogadoOAB – Ordem dos Advogados do BrasilLei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)Inscrição obrigatória na OAB para exercício da profissão
AeronautaANAC / Ministério da AeronáuticaLei 7.183/1984; Lei 7.565/1986Inclui: comandante, copiloto, mecânico de voo, navegador, radiotelegrafista e comissário
AeroviárioMinistério do TrabalhoDecreto 1.232/1962–
Agente Comunitário de Saúde / Agente de Combate à EndemiaMinistério da SaúdeLei 11.350/2006 (alterada pela Lei 12.994/2014)–
Árbitro de FutebolCBFLei 12.867/2013–
Arquiteto / UrbanistaCAU – Conselho de Arquitetura e UrbanismoLei 12.378/2010Órgão regulador: CAU/BR e CAUs estaduais
Arquivista / Técnico de ArquivoCFA (Conselho Federal de Arquivologia)Lei 6.546/1978; Decreto 82.590/1985–
ArtesãoPrograma do Artesanato Brasileiro (PAB/MDIC)Lei 13.180/2015; Portaria 29/2010–
Artista / Técnico em Espetáculos de DiversõesMinistério do TrabalhoLei 6.533/1978; Decreto 82.385/1978Portaria MTE 3.346/1986 dispõe sobre fiscalização
Assistente SocialCFESS – Conselho Federal de Serviço SocialLei 8.662/1993; Lei 12.317/2010Lei 12.317/2010 regulamenta a jornada de 30h semanais
Atleta Profissional de FutebolCBFLei 6.354/1976; Lei 9.615/1998–
AtuárioIBA – Instituto Brasileiro de AtuáriaDecreto-Lei 806/1969; Decreto 66.408/1970–
Barbeiro / Cabeleireiro / Esteticista / Manicure / Pedicure / Depilador / MaquiadorMinistério do TrabalhoLei 12.592/2012–
BibliotecárioCFBiblio – Conselho Federal de BiblioteconomiaLei 4.084/1962; Decreto 56.725/1965Alterada pela Lei 7.504/1986
BiólogoCFBio – Conselho Federal de BiologiaLei 7.017/1982; Decreto 88.438/1983Resolução CFBio 374/2015
BiomédicoCFBM – Conselho Federal de BiomedicinaLei 7.017/1982; Decreto 88.439/1983–
Bombeiro CivilMinistério do TrabalhoLei 11.901/2009–
ComerciárioMinistério do TrabalhoLei 12.790/2013–
Contabilista / Contador / Técnico em ContabilidadeCFC – Conselho Federal de ContabilidadeDecreto-Lei 9.295/1946Alterado pelos Decretos-Lei 9.710/46 e 1.040/69
Corretor de ImóveisCOFECI – Conselho Federal de Corretores de ImóveisLei 6.530/1978; Decreto 81.871/1978–
Corretor de SegurosSUSEP / CNSPLei 4.594/1964; Decreto 56.903/1965–
Corretor de ValoresCVMLei 2.146/1953–
Despachante AduaneiroReceita Federal do BrasilPortaria Interministerial MF/MTb 209/1980–
Dentista / OdontologiaCFO – Conselho Federal de OdontologiaLei 5.081/1966; Lei 4.324/1964–
EconomistaCOFECON – Conselho Federal de EconomiaLei 1.411/1951; Decreto 31.794/1952Alterada pela Lei 6.537/1978
Economista DomésticoCFEcon.Dom. – Conselho Federal de Economistas DomésticosLei 7.387/1985; Lei 8.042/1990–
Educação FísicaCONFEF – Conselho Federal de Educação FísicaLei 9.696/1998–
Empregado DomésticoMinistério do TrabalhoLei Complementar 150/2015Regulamenta direitos dos domésticos; revogou a Lei 5.859/1972
Enfermagem (Enfermeiro, Técnico, Auxiliar, Parteiro)COFEN – Conselho Federal de EnfermagemLei 5.905/1973; Lei 7.498/1986; Decreto 94.406/1987Lei 8.967/1994 alterou o parágrafo único do art. 23 da Lei 7.498/86
Engenheiro de Segurança do TrabalhoCREA – Conselho Regional de Engenharia e AgronomiaLei 7.410/1985; Decreto 92.530/1986–
Engenheiro / Arquiteto / AgrônomoCONFEA/CREALei 5.194/1966; Lei 8.195/1991Inclui Engenheiro de Operação (Decreto 241/67) e Tecnólogos (Res. CFEAA 313/86)
Enólogo / Técnico em EnologiaMinistério da AgriculturaLei 11.476/2007Inclui portadores de diploma de Tecnólogo em Viticultura e Enologia
EstatísticoCONFE – Conselho Federal de EstatísticaLei 4.739/1965; Decreto 62.497/1968–
FarmacêuticoCFF – Conselho Federal de FarmáciaLei 3.820/1960; Decreto 85.878/1981–
Fisioterapeuta / Terapeuta OcupacionalCOFFITO – Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia OcupacionalDecreto-Lei 938/1969; Lei 6.316/1975–
FonoaudiólogoCFFa – Conselho Federal de FonoaudiologiaLei 6.965/1981; Decreto 87.218/1982–
GarimpeiroDNPM / ANMLei 11.685/2008Exige título minerário emitido nos termos da Lei 7.805/1989
GeógrafoCONFEA / AGBLei 6.664/1979; Decreto 85.138/1980Alterada pela Lei 7.399/1985
GeólogoCFGE / CONFEALei 4.076/1962–
Guardador e Lavador de VeículosMinistério do TrabalhoLei 6.242/1975; Decreto 79.797/1977–
Guia de TurismoCADASTUR / Ministério do TurismoLei 8.623/1993; Decreto 946/1993Portarias Mtur 130/2011, 27/2014 e 31/2018
Instrutor de TrânsitoDENATRAN / SENATRANLei 12.302/2010–
JornalistaMinistério do TrabalhoDecreto-Lei 972/1969; Decreto 83.284/1979Funções: redator, repórter, revisor, fotógrafo, diagramador etc.
LeiloeiroJunta Comercial do Estado (JUCE)Decreto 21.981/1932; Lei 13.138/2015Lei 13.138/2015 autorizou leilões pela internet
Leiloeiro RuralMinistério da AgriculturaLei 4.021/1961–
Mãe SocialMinistério do Desenvolvimento SocialLei 7.644/1987Direitos trabalhistas assegurados
MassagistaMinistério do TrabalhoLei 3.968/1961–
Médico VeterinárioCFMV – Conselho Federal de Medicina VeterináriaLei 5.517/1968; Decreto 64.704/1969–
MédicoCFM – Conselho Federal de MedicinaLei 3.268/1957; Lei 12.842/2013–
Médicos e Cirurgiões DentistasCFM / CFOLei 3.999/1961–
Médico ResidenteComissão Nacional de Residência MédicaLei 6.932/1981; Decreto 80.281/1977Resolução 4/2010 proíbe sobreaviso para médico residente
MeteorologistaMinistério do TrabalhoLei 6.835/1980–
Motorista ProfissionalDENATRAN / SENATRANLei 12.619/2012Resolução CONTRAN 405/2012 disciplina fiscalização do tempo de direção
Mototaxista / MotoboyDETRAN / MunicípiosLei 12.009/2009–
MuseólogoIbram / MinCLei 7.287/1984; Decreto 91.775/1985–
MúsicoOMB – Ordem dos Músicos do BrasilLei 3.857/1960; Portaria MTE 3.346/1986–
NutricionistaCFN – Conselho Federal de NutricionistasLei 6.583/1978; Lei 8.234/1991–
OceanógrafoMinistério da EducaçãoLei 11.760/2008–
Orientador EducacionalMEC / Ministério do TrabalhoLei 5.564/1968; Decreto 72.846/1973–
Propagandista e Vendedor de Produtos FarmacêuticosMinistério do TrabalhoLei 6.224/1975–
PsicólogoCFP – Conselho Federal de PsicologiaLei 4.119/1962; Lei 5.766/1971–
Publicitário / Agenciador de PropagandaCENP / Ministério do TrabalhoLei 4.680/1965; Decreto 57.690/1966–
QuímicoCFQ – Conselho Federal de QuímicaLei 2.800/1956; Decreto 85.877–
RadialistaMinistério do TrabalhoLei 6.615/1978; Decreto 84.134/1979–
Relações PúblicasCONFERP – Conselho Federal de Profissionais de Relações PúblicasLei 5.377/1967; Decreto 63.283/1968–
RepentistaMinistério do TrabalhoLei 12.198/2010–
Representante Comercial AutônomoCONFERE – Conselho Federal de Representantes ComerciaisLei 4.886/1965; Lei 8.420/1992–
Secretário Executivo / Técnico em SecretariadoFENASSEC / Ministério do TrabalhoLei 7.377/1985Alterada pela Lei 9.261/1996
Servidor Público FederalMinistério da GestãoLei 8.112/1990Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
SociólogoMinistério do TrabalhoLei 6.888/1980; Decreto 89.531/1984–
SommelierMinistério do TrabalhoLei 12.467/2011–
Supervisor de Proteção RadiológicaCNEN – Comissão Nacional de Energia NuclearResolução CNEN 111/2011–
TaxistaMunicípios / DETRANLei 12.468/2011–
Técnico Agrícola e IndustrialCONFEA/CREALei 5.524/1968; Decreto 90.922/1985–
Técnico em Prótese DentáriaCFOLei 6.710/1979; Decreto 87.689/1982–
Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)CFOLei 11.889/2008–
Técnico em RadiologiaMinistério da Saúde / CNENLei 7.394/1985; Decreto 92.790/1986–
Técnico de Segurança do TrabalhoCONFEA/CREALei 7.410/1985; Decreto 92.503/1986–
TerapeutaConselho Federal de TerapiaResolução 7/1995 do Conselho Federal de Terapia–
Tradutor Público e IntérpreteJunta Comercial do Estado (JUCE)Decreto 13.609/1943–
Tradutor e Intérprete de LIBRASMinistério da Educação / FENEISLei 12.319/2010–
Treinador Profissional de FutebolCBFLei 8.650/1993–
TurismólogoMinistério do TurismoLei 12.591/2012–
VaqueiroMinistério do TrabalhoLei 12.870/2013–
Vigilante BancárioMinistério do Trabalho / SSSTLei 7.102/1983; Decreto 89.056/1983–
ZootecnistaCFMV (atribuições técnicas) / CFMZLei 5.550/1968–

Conclusão

O mapeamento das profissões regulamentadas é uma ferramenta de prevenção de riscos para o DP. A verificação deve acontecer antes da admissão e ser renovada periodicamente durante o contrato, especialmente em empresas que atuam em setores com alta concentração de profissões regulamentadas (saúde, engenharia, contabilidade, direito).

Checklist para o DP

  • Antes da admissão: verificar se o cargo exige profissão regulamentada.
  • Exigir o comprovante de registro ativo no conselho da categoria.
  • Anotar o número do registro na CTPS (campo ‘Anotações Gerais’) quando a categoria exige.
  • Incluir o número e o órgão de registro no contrato de trabalho.
  • Estabelecer uma rotina de verificação periódica do registro ativo (anual ou semestral).
  • Em caso de cancelamento do registro durante o contrato: avaliar com o jurídico as implicações para o vínculo.
  • Para profissões com piso salarial fixado pelo conselho (ex.: médicos, advogados): verificar se a remuneração está adequada.
  • Consultar o site do respectivo conselho profissional para verificar certidões e situação do registro.

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