Reclamatória Trabalhista – Documentos, Encargos e Perícia

• 1. Recebimento da notificação: verificar a data da audiência e imediatamente acionado o advogado da empresa e o RH para reunir os documentos
• 2. Reunião de documentos: levantar toda a documentação do período reclamado — ver tabela completa na próxima seção
• 3. Indicação do preposto: escolher quem vai representar a empresa em audiência — deve ser empregado e conhecedor dos fatos (veja o tópico específico sobre Preposto no Portal)
• 4. Audiência inicial: tentativa de conciliação. Se houver acordo, o processo encerra. Se não houver, marca-se a audiência de instrução
• 5. Audiência de instrução: depoimentos das partes, testemunhas e eventuais perícias. É a etapa mais decisiva para o resultado
• 6. Sentença ou acordo posterior: após a instrução, o juiz profere a sentença — ou as partes podem ainda chegar a um acordo antes do julgamento
• 7. Apuração e recolhimento dos encargos: sobre as verbas remuneratórias reconhecidas incidem INSS e IR, devendo ser apurados mês a mês

Documentos a Reunir para a Defesa

A defesa da empresa é feita com base nos documentos que ela apresentar ao juízo. Ausência de documento equivale, em regra, a ausência de prova — e o benefício da dúvida vai para o reclamante. A tabela abaixo lista os principais documentos e sua importância:

Originais ou cópias autenticadas: ambas são aceitas. A empresa deve manter os originais e juntar cópias autenticadas ao processo — guardando os originais para apresentação caso o juiz solicite.

Cartão ponto — ponto de atenção crítico: a CLT presume verdadeira a jornada alegada pelo reclamante quando a empresa não apresenta cartões de ponto ou quando eles apresentam marcações uniformes (mesmos horários todos os dias). O TST consolida que ponto britânico — horário exatamente igual todo dia — gera presunção de fraude.

Revelia: O Risco do Não Comparecimento

A revelia é a situação em que o empregador, citado, não comparece em juízo para se defender. O efeito é grave: todos os fatos alegados pelo reclamante na petição inicial são presumidos verdadeiros — o que significa que todos os pedidos tendem a ser deferidos.

• A presença do advogado com procuração NÃO evita a revelia — é a ausência do preposto que gera a revelia (Súmula 122 do TST)
• O atraso do preposto na audiência inicial ou de instrução também pode comprometer a defesa
• A falta de apresentação de testemunhas na audiência de instrução enfraquece a defesa
• Embora a empresa possa recorrer, as provas não apresentadas a tempo não podem ser produzidas posteriormente — o prejuízo pode ser irreversível

Única exceção: a revelia pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência (Súmula 122 do TST). Um atestado genérico de doença não é suficiente — ele precisa declarar a impossibilidade de locomoção.

Perícia Médica ou Técnica

Quando a Perícia é Necessária

A perícia técnica só deve ser requerida quando a prova do fato alegado não puder ser feita de outra forma (CLT, art. 852-H, § 4º). Há situações, porém, em que a lei torna a perícia obrigatória:

• Adicional de insalubridade: exige laudo pericial obrigatoriamente (CLT, art. 195, § 2º; OJ 278 do TST)
• Adicional de periculosidade: idem — deve ser comprovado por laudo de engenheiro de segurança ou médico do trabalho

O juiz pode indeferir a perícia quando: a prova não depender de conhecimento técnico especializado; for desnecessária diante de outras provas já produzidas; ou a verificação for impraticável.

Ausência do Reclamante na Perícia

A presença do reclamante na perícia é essencial para a formação da convicção do perito. Quando o reclamante falta sem justificativa:

• O perito pode realizar a perícia apenas com os dados e documentos da empresa
• O laudo produzido sem a presença do reclamante é válido e pode ser acolhido pelo juízo (TRT-20 — Proc. 000016111720145200001)
• O reclamante que pede nova perícia depois de ter faltado sem justificativa pode ter o pedido indeferido
• A empresa pode requerer condenação do reclamante por litigância de má-fé (CLT, art. 793-B, VII) quando o ato for manifestamente protelatório

Honorários Periciais

Os honorários do perito são pagos pela parte que perdeu na pretensão objeto da perícia — inclusive se for beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B). O juízo não pode exigir adiantamento para a realização da perícia, mas pode deferir parcelamento a pedido da parte sucumbente.

Exceção: quando o beneficiário da justiça gratuita não obteve créditos em nenhum processo que possam suportar a despesa, a União responde pelo pagamento dos honorários periciais.

Acordo, Conciliação e Comissão de Conciliação Prévia (CCP)

Na audiência inicial, o juiz obrigatoriamente tenta a conciliação entre as partes. Se houver acordo, o processo é encerrado imediatamente. Se não houver, passa-se à audiência de instrução, em nova data.

Comissão de Conciliação Prévia (CCP): o art. 625-D da CLT previa que a demanda trabalhista deveria passar pela CCP antes de ir à Justiça do Trabalho. Em março/2019, o STF decidiu que, embora a CCP seja legítima, ela não é obrigatória — o empregado pode ajuizar a reclamatória diretamente sem submeter antes à comissão.

Prazo da CCP: 10 dias para realizar a sessão de conciliação. Se não houver acordo, é emitida uma declaração de tentativa frustrada, que deve ser juntada à eventual reclamatória.

Encargos Previdenciários sobre a Reclamatória

Incidência por Tipo de Verba e Situação

Base de Cálculo das Contribuições

Importante — acordo sem discriminação de verbas: quando o acordo é feito por valor global sem discriminar quais parcelas são remuneratórias e quais são indenizatórias, toda a verba paga no acordo pode ser considerada base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por isso, sempre que possível, o acordo deve discriminar as parcelas — indicando expressamente o que é remuneratório e o que é indenizatório.

Apuração das Contribuições do Empregado em Reclamatória

As contribuições previdenciárias do empregado reclamante são apuradas mês a mês, somando as verbas reconhecidas ao salário de contribuição que o empregado efetivamente recebeu naquele período:

• Some a verba remuneratória da reclamatória ao salário de contribuição pago em cada competência
• Aplique a alíquota progressiva sobre o total, respeitando o teto do salário de contribuição vigente em cada competência
• Deduza o INSS já retido e comprovadamente recolhido naquele mês
• Se o teto do salário de contribuição já estava atingido pelo salário regular: não há INSS adicional a descontar sobre as verbas da reclamatória naquela competência

Correção Monetária — Época Própria

As verbas da reclamatória são corrigidas conforme sua “época própria” — ou seja, cada parcela é atualizada a partir do momento em que deveria ter sido paga:

• Salários mensais: correção a partir do mês subsequente ao vencido (OJ 124 da SBDI-1 do TST)
• Férias: correção a partir do início do período de gozo
• 13º salário: correção a partir de 20/12 (2ª parcela)
• Verbas rescisórias: correção a partir do 1º dia após o término do prazo legal de pagamento
• Depósito judicial para garantia da execução: o devedor responde pela diferença entre os índices aplicados pelo banco e os índices legais, até o efetivo levantamento pelo credor (art. 39 da Lei 8.177/1991)

Checklist para o DP

• Ao receber a notificação: verificar imediatamente a data da audiência e acionar o advogado e o RH
• Reunir os documentos listados neste guia referentes ao período reclamado — originais para guarda, cópias autenticadas para o processo
• Verificar a integridade dos cartões de ponto: se houver ponto britânico (horários iguais todos os dias), alertar o advogado — a empresa pode ter dificuldades para contestar pedido de horas extras
• Indicar o preposto correto: empregado da empresa que conheça os fatos, a contestação e os pedidos do reclamante
• Se o preposto estiver impossibilitado: providenciar atestado médico que declare EXPRESSAMENTE a impossibilidade de locomoção — não qualquer atestado de doença
• Em caso de perícia (insalubridade ou periculosidade): acompanhar a data designada e notificar o advogado para que a empresa compareça com o perito assistente
• Se o reclamante faltar à perícia sem justificativa: registrar o fato e pedir ao advogado que avalie o requerimento de má-fé processual
• Na elaboração do acordo: sempre discriminar as parcelas entre remuneratórias e indenizatórias — acordo por valor global pode gerar INSS sobre tudo
• Após a condenação ou acordo: apurar as contribuições previdenciárias mês a mês, competência por competência, com base nos valores das verbas remuneratórias
• Recolher as contribuições com os juros e a correção da época própria de cada verba — não pela data da sentença ou do acordo

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