Refeitórios – Exigências da NR-24

Estabelecimentos com Mais de 300 Empregados: Requisitos Técnicos

Quando o estabelecimento tem mais de 300 operários, o refeitório é obrigatório. Os trabalhadores não podem fazer refeições em nenhum outro local das dependências da empresa. Os requisitos técnicos são:

Dimensionamento

• Área mínima de 1,00 m² por usuário
• Capacidade para acomodar, de cada vez, 1/3 do total de empregados do turno com maior número de trabalhadores
• Circulação principal: largura mínima de 0,75 m
• Circulação entre bancos e entre banco e parede: largura mínima de 0,55 m

Piso e Paredes

• Piso impermeável, revestido de cerâmica, plástico ou outro material lavável
• Paredes revestidas com material liso, resistente e impermeável até a altura de 1,50 m

Cobertura e Teto

• Cobertura com estrutura de madeira ou metálica e telhas de barro ou fibrocimento
• Teto de laje de concreto, estuque, madeira ou outro material adequado

Iluminação

• Rede de iluminação com fiação protegida por eletrodutos
• Lâmpadas incandescentes de 150 W por 6,00 m² de área (com pé direito máximo de 3,00 m) ou outro tipo de luminária que produza o mesmo efeito

Ventilação e Água

• Ventilação e iluminação conforme normas federal, estadual ou municipal aplicáveis
• Água potável, em condições higiênicas, fornecida por copos individuais ou bebedouros de jato inclinado com guarda-protetora
• Proibida a instalação de bebedouros em pias e lavatórios e o uso de copos coletivos

Lavatórios e Mobiliário

• Lavatórios individuais ou coletivos e pias instalados nas proximidades do refeitório ou no próprio refeitório — em número suficiente
• Mesas com tampo liso e de material impermeável
• Bancos ou cadeiras — mantidos permanentemente limpos

Localização e Uso

• Local apropriado, sem comunicação direta com locais de trabalho, instalações sanitárias nem locais insalubres ou perigosos
• Proibida a utilização do refeitório para depósito ou qualquer outro fim, mesmo em caráter provisório

Estabelecimentos com 31 a 300 Empregados: Condições Mínimas de Conforto

Nesses estabelecimentos, embora o refeitório não seja obrigatório, a empresa deve garantir condições suficientes de conforto para as refeições. Os requisitos mínimos são:

• Local adequado, fora da área de trabalho
• Piso lavável
• Limpeza, arejamento e boa iluminação
• Mesas e assentos em número correspondente ao de usuários
• Lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local
• Fornecimento de água potável
• Estufa, fogão ou similar para aquecimento das refeições

Estabelecimentos com Até 30 Empregados

Nesses estabelecimentos, as exigências são determinadas a critério da autoridade competente em SST. O local deve atender aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável.

Exceção — refeição no local de trabalho: nos estabelecimentos com 30 ou menos trabalhadores, a autoridade competente pode permitir que as refeições sejam feitas nos próprios locais de trabalho, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

• Respeito a todos os dispositivos legais de segurança e medicina do trabalho
• Interrupção das atividades do estabelecimento durante os períodos destinados às refeições
• A atividade não seja insalubre, perigosa ou incompatível com o asseio corporal

Dispensas das Exigências da NR-24

Dispensa Automática (por tipo de atividade)

Ficam dispensados das exigências da NR-24 os seguintes estabelecimentos:

• Estabelecimentos comerciais bancários e atividades afins que interrompam suas atividades por 2 horas no período destinado às refeições
• Estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior, quando a empresa mantiver vila operária ou os operários residirem nas proximidades — permitindo refeições nas próprias residências

Dispensa Excepcional mediante Consulta à SRTE

Em casos excepcionais, considerando condições especiais de duração ou natureza do trabalho, exiguidade de área, peculiaridades locais e tipo de participação no PAT, a autoridade competente em SST pode — submetendo sua decisão à homologação do Delegado Regional do Trabalho — dispensar as seguintes exigências:

• A obrigatoriedade de refeitório para estabelecimentos com mais de 300 operários (NR-24, item 24.3.1)
• As condições de conforto nos estabelecimentos com menos de 30 trabalhadores (NR-24, item 24.3.15.2)

Checklist para o DP e o SESMT

• Verificar o número atual de empregados por estabelecimento — cada unidade é analisada individualmente
• Acima de 300: confirmar que o refeitório existe e atende às especificações técnicas da NR-24 (área, piso, paredes, iluminação, ventilação, água, lavatórios, mobiliário)
• Acima de 300: garantir que os trabalhadores não fazem refeições em outros locais do estabelecimento
• Acima de 300: confirmar que o refeitório não está sendo usado como depósito ou para outros fins, mesmo provisoriamente
• De 31 a 300: verificar se há local fora da área de trabalho com piso lavável, iluminação, ventilação, água potável, lavatórios, mesas, assentos e equipamento de aquecimento de refeições
• Até 30: verificar se as condições mínimas de limpeza, ventilação, iluminação e água potável são atendidas — e se há autorização da SRTE para refeição no local de trabalho (quando for o caso)
• Para refeição no local de trabalho (até 30 empregados): confirmar que a atividade é interrompida no período de refeições e que não é insalubre, perigosa ou incompatível com o asseio
• Se a empresa se enquadrar na dispensa automática (banco/comércio com 2h de pausa ou empresa com vila operária): documentar o enquadramento
• Se houver necessidade de dispensa excepcional: encaminhar pedido à SRTE para avaliação e homologação pelo Delegado Regional
• Em auditorias de SST: apresentar o registro das condições do refeitório (ou local de refeições) e a data da última inspeção interna

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