Resumo: Contratar um trabalhador estrangeiro no Brasil exige atenção a uma série de requisitos legais: o tipo de visto que o profissional possui, a autorização de residência para fins de trabalho e o cumprimento das obrigações junto ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Trabalho. Este guia apresenta os principais tipos de visto, o processo de autorização de residência, os requisitos de qualificação exigidos e as situações especiais regulamentadas por resoluções do Conselho Nacional de Imigração (CNIg).
Base Legal
- Lei 13.445/2017 (Lei da Imigração) – direitos e deveres do migrante, tipos de visto e autorização de residência; revogou a Lei 6.815/1980
- Resolução Normativa CNIg 50/2024 – documentos e procedimentos para autorização
- Portaria MTE 802/2009 e Portaria MTP 671/2021 – regulamentações complementares sobre trabalho estrangeiro
- Lei 9.784/1999 – normas gerais de processo administrativo federal (prazos de decisão e recurso)