Trabalho Temporário – Aspectos Gerais

A Lei 6.019/1974 permite o uso de trabalho temporário em duas situações:

• Necessidade transitória de substituição: quando um empregado efetivo da tomadora precisa se ausentar temporariamente — por doença, férias, licença-maternidade, afastamento previdenciário, entre outros — e a empresa precisa de alguém para cobrir esse período
• Acréscimo extraordinário de serviços: quando a demanda da tomadora aumenta de forma eventual e imprevisível, exigindo reforço temporário de mão de obra — como datas sazonais, pico de produção, campanhas específicas

Atenção: O trabalho temporário não pode ser usado de forma permanente para suprir necessidades regulares da empresa. Se o temporário trabalhar continuamente nas mesmas funções sem que as hipóteses legais se justifiquem, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo diretamente com a tomadora.

Os Três Envolvidos: ETT, Tomadora e Trabalhador

Empresa de Trabalho Temporário (ETT)

É a empresa que recruta, seleciona, contrata e registra os trabalhadores temporários. É a ETT quem tem vínculo empregatício com o trabalhador — e quem assume as obrigações trabalhistas correspondentes. Para funcionar, precisa de certificado de registro expedido pelo Ministério do Trabalho.

Empresa Tomadora

É a empresa que contrata os serviços da ETT e recebe os trabalhadores temporários para integrar sua operação por período determinado. A tomadora dirige o trabalho do temporário no dia a dia, mas não tem vínculo empregatício direto com ele.

Responsabilidade subsidiária: se a ETT não cumprir suas obrigações trabalhistas (salários, FGTS, verbas rescisórias), a tomadora responde subsidiariamente — ou seja, pode ser acionada judicialmente para pagar o que a ETT deixou de pagar.

Trabalhador Temporário

É o empregado contratado pela ETT e cedido à tomadora. Seu vínculo de emprego é com a ETT, mas suas atividades são exercidas nas instalações e sob a direção da tomadora.

Prazo do Contrato de Trabalho Temporário

O contrato de trabalho temporário tem prazo máximo de 180 dias consecutivos ou não. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 90 dias, desde que haja justificativa que comprove a manutenção da situação que originou a contratação (substituição ou acréscimo de serviços).

Total máximo: 270 dias (180 + 90) com o mesmo trabalhador para a mesma tomadora.

Quarentena: encerrado o contrato temporário, o mesmo trabalhador só pode ser recontratado pela mesma ETT para trabalhar na mesma tomadora após um intervalo mínimo de 90 dias. Sem essa quarentena, o novo contrato pode ser reconhecido como contrato por prazo indeterminado.

Direitos do Trabalhador Temporário

Com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, os direitos do temporário foram ampliados e equiparados aos dos empregados efetivos da tomadora em vários aspectos:

• Remuneração equivalente à dos empregados da tomadora que exerçam a mesma função — isonomia salarial garantida por lei
• Jornada de trabalho igual à dos empregados efetivos da empresa tomadora
• Férias proporcionais ao tempo de serviço
• 13º salário proporcional
• Repouso semanal remunerado (DSR)
• Adicional por trabalho noturno
• Adicional de insalubridade ou periculosidade, quando aplicável à função
• FGTS: depósito mensal pela ETT
• Proteção previdenciária (INSS)
• Seguro contra acidentes de trabalho
• Benefícios do transporte e alimentação oferecidos pela tomadora aos seus empregados efetivos, quando aplicável
• Registro em CTPS com o nome da ETT como empregadora e do tomador como local de prestação de serviços

Vedação expressa: é proibido à ETT cobrar do trabalhador qualquer valor — seja a título de mediação, inscrição, treinamento ou qualquer outro motivo. Essa prática configura infração gravíssima e causa o cancelamento do registro da ETT.

Contrato entre a ETT e a Tomadora

O contrato firmado entre a ETT e a empresa tomadora deve ser obrigatoriamente escrito e conter, no mínimo:

• Qualificação das partes (ETT e tomadora)
• Motivo justificador da contratação temporária — necessidade transitória ou acréscimo extraordinário
• Modalidade de remuneração do trabalhador temporário
• Valor dos encargos trabalhistas e previdenciários
• Valor do serviço prestado pela ETT à tomadora
• Direitos assegurados ao trabalhador, em caso de segurança, higiene e saúde no trabalho

Atenção: A ausência do contrato escrito ou o não atendimento dos requisitos formais pode ser usada como argumento para o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora em uma eventual reclamatória trabalhista.

Temporário × Empregado Efetivo × Terceirizado

Registro da Empresa de Trabalho Temporário junto ao MTE

Para funcionar legalmente, a ETT precisa obter certificado de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O pedido é protocolizado no órgão regional do MTE da unidade federativa onde fica a sede da empresa e encaminhado para análise conclusiva da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT).

Documentos Necessários para o Registro

Capital social mínimo: 500 vezes o maior salário mínimo vigente no país — atualmente esse valor deve ser verificado na data do pedido, pois o salário mínimo é reajustado periodicamente.

Prazo para saneamento: se houver falta ou irregularidade em algum documento, o interessado tem 10 dias para regularizar — sob pena de arquivamento do processo.

Deferimento

Se o pedido for aprovado pela SRT, ela emite o certificado de registro, que habilita a ETT a atuar nas unidades da federação listadas no verso do certificado. O processo é encaminhado à unidade regional do MTE para arquivamento e entrega ao interessado.

Indeferimento e Recurso

Se o pedido for negado, a SRT emite decisão fundamentada. O interessado é notificado e tem 10 dias para apresentar pedido de reconsideração, acompanhado dos documentos que o fundamentem, protocolizado no órgão regional de origem. Se não houver manifestação dentro desse prazo, o processo é arquivado.

Alterações Cadastrais

Mudança de nome empresarial, de endereço da sede ou abertura de filiais, agências e escritórios exige comunicação ao MTE para atualização do registro e expedição de novo certificado. Os documentos necessários são:

• Comunicação de alteração (conforme modelo oficial)
• Contrato social com as alterações ou versão consolidada
• Cartão CNPJ atualizado com o novo nome/endereço e atividade principal de locação de mão de obra temporária
• Certificado original de registro da ETT
• Prova de propriedade ou contrato de locação do novo endereço — exceto se a alteração for apenas de nome empresarial

Segunda Via do Certificado

Em caso de extravio, perda, roubo ou inutilização do certificado original, o interessado deve protocolar requerimento de segunda via no órgão regional do MTE, acompanhado de boletim de ocorrência policial (quando cabível), para encaminhamento à SRT e emissão do novo certificado.

Cancelamento do Registro

O registro da ETT será cancelado quando for comprovada cobrança de qualquer valor ao trabalhador — mesmo que seja a título de mediação, inscrição, curso ou qualquer outra denominação. Essa proibição está expressa no art. 18 da Lei 6.019/1974.

Importante: O cancelamento do registro não exclui as sanções administrativas e penais decorrentes da infração. A ETT que cobra do trabalhador pode responder criminalmente, além de perder o direito de operar.

Checklist para o DP

• Antes de contratar trabalhadores temporários via ETT: verificar se a empresa possui certificado de registro válido junto ao MTE — sem esse registro, a contratação é irregular
• Confirmar que a situação se enquadra nas hipóteses legais: substituição transitória de efetivo ou acréscimo extraordinário de demanda
• Exigir o contrato escrito entre a ETT e a tomadora, com todos os requisitos legais preenchidos
• Verificar se a remuneração do temporário é equivalente à dos empregados efetivos que exercem a mesma função na tomadora — isonomia salarial é obrigatória
• Controlar o prazo do contrato: máximo de 180 dias + 90 de prorrogação (total: 270 dias)
• Ao encerrar o contrato, respeitar a quarentena de 90 dias antes de recontratar o mesmo trabalhador para a mesma tomadora
• Garantir que a ETT está depositando o FGTS e recolhendo o INSS do trabalhador temporário — a tomadora responde subsidiariamente caso a ETT não cumpra
• Verificar se a ETT oferece ao trabalhador as mesmas condições de segurança, saúde, alimentação e transporte disponíveis aos efetivos da tomadora
• Nunca aceitar ETT que cobre valores dos trabalhadores — é causa de cancelamento do registro e configura irregularidade grave
• Para a ETT: manter o capital social integralizado, eSocial em dia, a contribuição sindical patronal recolhida e a CND válida para fins de renovação do certificado

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