Resumo: Este guia prático estabelece as diretrizes técnicas para o recebimento, validação e processamento de atestados médicos e odontológicos no âmbito do Departamento Pessoal. Abrange os requisitos formais de validade atualizados pela Resolução CFM nº 2.381/2024, a ordem de preferência legal para aceitação, os prazos regimentais e os desdobramentos disciplinares em casos de falsidade documental.
Base Legal e Fontes Normativas
- Artigo 6º, § 2º da Lei nº 605/1949 – Define os requisitos para a justificativa de ausência por motivo de doença.
- Artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 – Regula o custeio dos primeiros 15 dias de afastamento pela empresa.
- Resolução CFM nº 2.381/2024 – Atualiza as normas para emissão de atestados médicos e documentos digitais.
- Súmulas nº 15 e nº 282 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – Fixam a ordem de preferência e a prerrogativa da empresa no abono de faltas.
- Leis nº 5.081/1966 e nº 13.257/2016 – Regulamentam, respectivamente, a atuação odontológica e os afastamentos para acompanhamento familiar.