Atestados Médicos – Orientação Prática

Profissionais Habilitados para Abono de Faltas:

• Médicos: Profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM), incluindo especialistas de qualquer área (como psiquiatras).
• Cirurgiões-Dentistas: Profissionais registrados no Conselho Regional de Odontologia (CRO), cuja competência legal limita-se aos afastamentos decorrentes de tratamentos odontológicos e bucomaxilofaciais.

Atenção: Declarações emitidas por outros profissionais de saúde (psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais ou nutricionistas) servem para comprovar o comparecimento do trabalhador aos atendimentos. No entanto, não possuem força de lei automática para o abono de dias de ausência, salvo se houver previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

2. Requisitos Obrigatórios de Validade (Resolução CFM nº 2.381/2024)

Para que o atestado seja aceito e processado pelo Departamento Pessoal, ele deve cumprir os requisitos formais estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina:

• Identificação completa do paciente, incluindo nome e número do CPF;
• Identificação clara do profissional emissor, contendo nome, número de registro no CRM e RQE (Registro de Qualificação de Especialista), se houver;
• Data e hora exatas da emissão do documento;
• Prazo de afastamento determinado por extenso ou em algarismos;
• Assinatura do profissional (manuscrita ou certificada digitalmente via ICP-Brasil);
• Dados de contato e endereço profissional do médico ou da instituição de saúde.

3. Classificação dos Documentos de Saúde no DP

O setor de Recursos Humanos deve classificar corretamente o documento entregue para aplicar o reflexo exato na folha de pagamento:

• Atestado de Afastamento (Licença Médica): Determina expressamente a necessidade de repouso por período específico, gerando o abono integral dos dias declarados.
• Declaração / Atestado de Comparecimento: Comprova que o trabalhador esteve ausente da empresa durante determinado turno ou período de horas para consultas, exames ou procedimentos. Abona-se exclusivamente o período de deslocamento e atendimento indicado no documento, devendo o trabalhador retornar às suas atividades no restante da jornada.
• Atestado de Acompanhamento: Emitido quando o trabalhador precisa prestar assistência direta a um familiar enfermo.
• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): Documento emitido pelo médico do trabalho no âmbito do PCMSO (admissional, periódico, demissional, mudança de riscos ou retorno ao trabalho) que atesta a aptidão ou inaptidão para o cargo.

4. Ordem de Preferência Legal para Aceitação

A jurisprudência trabalhista, consolidada pelas Súmulas nº 15 e nº 282 do TST, confere à empresa a prerrogativa de instituir uma ordem de prioridade para a validação dos atestados entregues. Caso a empresa conte com serviço médico próprio ou conveniado, os atestados externos podem ser submetidos à homologação interna:

1. Serviço Médico da própria Empresa ou por ela mantido mediante convênio;
2. Médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou perito do INSS;
3. Médicos do SESI, SESC ou serviços sociais correlatos;
4. Médico de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
5. Médico de serviço credenciado pelo Sindicato da categoria;
6. Médico particular que assiste o trabalhador (na ausência dos serviços anteriores).

5. Prazos Regimentais de Entrega e Regulamentação Interna

A legislação trabalhista geral não fixa um prazo em número de horas para que o empregado formalize a entrega do documento ao empregador.

Diante dessa lacuna, a fixação do prazo deve ser regulada pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou pelo Regulamento Interno da Empresa. A prática de mercado adota o prazo padrão de 48 horas a contar do início do afastamento para a apresentação do atestado.

Critério de Razoabilidade: Regras internas não podem inviabilizar o direito ao repouso ou impor barreiras geográficas e custos adicionais ao trabalhador impossibilitado de locomoção. O DP deve aceitar o envio do documento por canais digitais (e-mail, aplicativos de comunicação ou sistemas internos de RH) para conferência imediata, exigindo o documento físico original posteriormente, se necessário.

6. Regras Especiais de Afastamento e Acompanhamento

O DP deve aplicar os prazos específicos definidos por lei para situações reprodutivas e de assistência familiar:

Proteção à Maternidade e Gestação

• Licença-Maternidade e Prorrogações: O período legal da licença é de 120 dias. Em situações excepcionais de risco à saúde da mãe ou do recém-nascido, atestados médicos específicos podem prorrogar o repouso por até 2 semanas adicionais antes ou após o parto.
• Aborto Não Criminoso: Em caso de interrupção involuntária da gestação comprovada por atestado médico oficial, a trabalhadora tem direito a um afastamento remunerado de 2 semanas, retornando após esse período às suas funções habituais (Art. 395 da CLT).

Acompanhamento Familiar (Lei nº 13.257/2016)

• Gestante (Cônjuge/Companheira): O trabalhador possui o direito de faltar ao serviço por até 2 dias para acompanhar sua esposa ou companheira em consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez.
• Filhos: O empregado tem direito a 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos de idade em consulta médica. Nota: Acordos e Convenções Coletivas frequentemente expandem essa idade limite e a quantidade de dias; consulte sempre a norma coletiva da sua categoria.

7. Falsificação de Atestados e Desdobramentos Disciplinares

A apresentação de um atestado médico falso (seja materialmente falsificado ou com conteúdo ideologicamente inverídico) configura quebra total da boa-fé e da fidúcia do contrato de trabalho.

• Sanção Trabalhista: Autoriza a aplicação imediata da dispensa por Justa Causa, tipificada no Artigo 482, alínea “a” da CLT (Ato de Improbidade). Para a segurança do procedimento, a empresa deve oficiar o estabelecimento de saúde ou o profissional emissor para obter a confirmação formal de inautenticidade do documento antes da aplicação da dispensa.
• Desdobramento Penal para o Empregado: O uso de documento falso sujeita o trabalhador à persecução penal com fulcro no Artigo 304 combinado com o Artigo 301 do Código Penal Brasileiro.
• Responsabilidade do Profissional Emissor: Caso reste comprovado que o médico emitiu um atestado falso para favorecer o paciente sem a devida constatação clínica de doença, o profissional responderá pelo crime previsto no Artigo 302 do Código Penal (Falsidade de Atestado Médico), com penas de detenção e multa, além de sanções administrativas perante o Conselho Regional de Medicina.

Conclusão

O manuseio de atestados exige um fluxo operacional padronizado no Departamento Pessoal, garantindo a triagem ágil dos documentos e a correta alimentação dos sistemas de folha de pagamento e do eSocial (eventos de afastamento temporário S-2230). A clareza nas regras internas da empresa e o respeito aos limites da privacidade médica do trabalhador são fundamentais para mitigar passivos trabalhistas e manter um ambiente de transparência nas relações de trabalho.

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