Licença-Maternidade – Duração, Pagamento, Estabilidade e INSS

A empregada gestante tem direito a 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. O período padrão é de 28 dias antes do parto + 1 dia do parto + 91 dias após o parto.

Mediante atestado médico, os períodos podem ser antecipados ou redistribuídos — desde que o total de 120 dias seja respeitado:

Parto Prematuro com Internação

Quando há parto prematuro e a mãe ou o bebê precisam ficar internados, o STF (ADI 6327)  determinou que, quando a internação da mãe e/ou do bebê ultrapassar 2 semanas, o início do prazo da licença passa a contar da alta hospitalar mais tardia entre os dois — o que ocorrer por último — prorrogando o benefício por todo o período de internação excedente.

Fundamento: é a ida para casa que demanda o cuidado integral da mãe — durante a internação, a equipe hospitalar multidisciplinar assiste a criança. A proteção constitucional à maternidade e à convivência familiar só se concretiza no retorno ao lar.

Modalidades e Duração por Situação

Aborto não criminoso: direito a 14 dias de repouso remunerado (2 semanas). Não gera estabilidade provisória de 5 meses após o parto. O aborto espontâneo (involuntário) impede a concessão da estabilidade provisória pós-parto.

Impossibilidade de retorno antecipado: a licença-maternidade é direito constitucional irrenunciável — parcial ou integralmente. A empresa não pode exigir retorno antes do prazo, nem a empregada pode abrir mão do benefício, mesmo voluntariamente. Exigir trabalho durante a licença gera indenização por dano moral.

Carência para o Salário-Maternidade

Parto antecipado: a carência é reduzida proporcionalmente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Valor do Salário-Maternidade por Categoria

Teto do benefício: o salário-maternidade não pode ser superior ao subsídio mensal dos Ministros do STF. Os valores são: R$ 41.650,92 (a partir de abr/2023), R$ 44.008,52 (a partir de fev/2024) e R$ 46.366,19 (a partir de fev/2025). Quando o salário da empregada ultrapassa esse limite, o excedente é custeado pela empresa — sem possibilidade de compensação nas contribuições previdenciárias.

Sócia-diretora (contribuinte individual): recolhe INSS sobre o pró-labore como CI. O benefício é calculado com base em 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição — limitado ao teto do INSS (não ao teto do STF). Se os últimos 12 meses foram contribuídos pelo teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2025), o benefício é R$ 8.157,41/mês.

Pagamento pela Empresa e Compensação nas Contribuições

Desde setembro/2003 (Lei 10.710/2003), cabe à empresa pagar o salário-maternidade da empregada gestante. A empresa adianta o benefício e depois compensa o valor nas contribuições previdenciárias que deve recolher.

Como Funciona a Compensação

• A empresa paga o salário-maternidade à empregada durante todo o período de afastamento
• O valor pago é deduzido quando a empresa recolhe as contribuições previdenciárias mensais (DARF/DCTFWeb)
• A dedução é limitada ao teto constitucional dos Ministros do STF — o excedente fica por conta da empresa e não pode ser compensado
• Se o valor a deduzir for superior às contribuições do mês, o saldo pode ser compensado nos meses seguintes ou restituído pela Receita Federal

Adoção: o salário-maternidade de mãe adotiva é pago diretamente pelo INSS, salvo se a empresa tiver convênio específico.

Trabalhadora avulsa: benefício pago diretamente pelo INSS.

Guarda de documentos: a empresa deve conservar comprovantes de pagamento e atestados por 10 anos.

Prazo de Concessão pelo INSS (Lei 15.415/2026)

Para as categorias onde o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social (trabalhadoras domésticas, seguradas especiais, contribuintes individuais/MEI e trabalhadoras avulsas), a Lei nº 15.415/2026 estabeleceu o prazo máximo de 30 dias para que o INSS processe e conceda o benefício, contados da data do requerimento administrativo. O DP deve monitorar rigorosamente este prazo para garantir que a segurada não sofra interrupção de renda por morosidade administrativa, orientando a empregada a utilizar os canais de ouvidoria do INSS caso o prazo seja extrapolado.     

INSS sobre o Salário-Maternidade: Isenção da Parte Patronal

Parte Patronal: Inconstitucional desde ago/2020

O STF declarou, em agosto/2020 (RE 576.967 — Tema 72), a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A empresa não deve recolher a CPP sobre o período de licença-maternidade normal.

• Nota Técnica eSocial 20/2020 (dez/2020): adequações no eSocial para operacionalizar a isenção
• IN RFB 2.185/2024: incluiu o parágrafo único do art. 58 da IN 2.110/2022, ratificando a isenção — inclusive para a prorrogação de 60 dias (Empresa Cidadã)
• Exceção: o Programa Empresa Cidadã (prorrogação de 60 dias) pago diretamente pela empresa não tem isenção da CPP patronal

Parte do Empregado: Ainda em Discussão no STF

A constitucionalidade do desconto de INSS sobre o salário-maternidade a cargo da própria segurada ainda está pendente de julgamento no STF (Tema 1274 — RE 1.455.643). Até uma decisão definitiva, permanece válido o desconto da contribuição previdenciária da empregada sobre o salário-maternidade.

Estabilidade da Empregada Gestante

Quando Começa e Quando Termina

A estabilidade começa na data da concepção (não na comunicação ao empregador) e vai até 5 meses após o parto. Considerando gestação de 9 meses, a proteção total é de aproximadamente 14 meses — podendo ser estendida por mais 60 dias com o Programa Empresa Cidadã.

Data da concepção, não da comunicação: a jurisprudência trabalhista é pacífica — o que importa é a data em que a gravidez ocorreu. Se a empregada confirmar a gravidez após a demissão, mas a concepção for anterior, a estabilidade existe. A empresa não pode exigir teste de gravidez (CLT, art. 373-A, IV) — e esse risco recai sobre ela.

Modalidades de Contrato e Estabilidade

Atualização (março/2026): O Pleno do TST decidiu, em 23 de março de 2026, superar o entendimento anterior e passar a reconhecer a estabilidade provisória da gestante também em contratos de trabalho temporário regidos pela Lei 6.019/1974. A proteção agora se aplica desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Nota: Essa decisão está pendente de modulação de efeitos; a aplicação a casos anteriores a março/2026 ainda não está definida.

Reintegração ou Indenização

Em caso de demissão sem justa causa durante o período de estabilidade, a empregada tem o direito de escolher entre reintegração ao emprego ou indenização pelo período de estabilidade não usufruído. A decisão é dela — não do empregador.

• Reintegração: retorno ao cargo com todos os direitos e salários não pagos desde a demissão
• Indenização: pagamento equivalente ao período de estabilidade, com reflexos em férias + 1/3, 13º, FGTS e multa de 40%

Recusa da empregada de retornar: mesmo que a empregada se recuse a retornar ao trabalho após a demissão indevida, essa recusa não configura renúncia à estabilidade — pois é norma de ordem pública e irrenunciável (TST — Súmula 244, I e RR 582-79.2016).

Situações Especiais

Período de Graça: Segurada Desempregada

A segurada demitida antes ou durante a gravidez mantém a qualidade de segurada pelo período de graça, podendo receber o salário-maternidade diretamente do INSS nas seguintes situações:

• Demissão antes da gravidez: período de graça mantém a qualidade de segurada por 12 meses (até 24 meses com mais de 120 contribuições; acrescido de 12 meses adicionais se desempregada registrada)
• Demissão durante a gestação por justa causa ou pedido de demissão: benefício pago diretamente pelo INSS

Falecimento da Segurada

Em caso de falecimento da segurada que recebia o salário-maternidade, o benefício é transferido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo tempo restante do benefício — desde que o sobrevivente tenha qualidade de segurado e carência na data do fato gerador. Essa regra vale para fatos geradores a partir de 23/01/2014.

Não se aplica em: aborto não criminoso; falecimento do filho ou abandono; perda ou destituição do poder familiar por decisão judicial.

Concurso com Auxílio-Doença

Se a empregada estiver recebendo auxílio-doença quando surgir o direito ao salário-maternidade, o auxílio fica suspenso durante todo o período de 120 dias. Ao término, o auxílio é restabelecido se a DCB (data de cessação do benefício) tiver sido fixada além desse período.

Suspensão do Contrato do Companheiro (Lei 14.457/2022)

Ao término da licença-maternidade da esposa ou companheira, o empregado pode requerer a suspensão do seu próprio contrato para dar suporte ao retorno da parceira ao trabalho e aos cuidados com o filho. Regras:

• Formalização: acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva
• Curso de qualificação profissional com carga máxima de 20h semanais, exclusivamente não presencial
• Não se aplica o limite de uma suspensão a cada 16 meses (art. 476-A da CLT) — pode haver mais de uma suspensão
• Multa por dispensa durante ou nos 6 meses após o retorno: mínimo de 100% sobre a última remuneração

Checklist para o DP

• Ao receber o atestado médico da empregada: registrar o início do afastamento no eSocial (S-2230 com código de licença-maternidade)
• Verificar se o início conta do parto ou da alta hospitalar (em caso de parto prematuro com internação da mãe ou do bebê)
• Calcular o salário-maternidade: fixo = remuneração integral; variável = média dos 6 últimos meses
• Verificar se o salário está acima do teto do STF: se sim, pagar o excedente como complemento sem compensação nas contribuições previdenciárias
• Não recolher CPP (INSS patronal) sobre o salário-maternidade — isenção desde ago/2020 (RE 576.967/STF)
• Descontar o INSS da parte da empregada normalmente — aguardar julgamento final do STF sobre o Tema 1274
• Compensar o valor do salário-maternidade nas contribuições previdenciárias do mês, respeitando o limite do teto do STF
• Em caso de adoção ou guarda judicial: 120 dias, independentemente da idade da criança; benefício pago pelo INSS (salvo convênio)
• Em caso de sequelas neurológicas por Aedes aegypti: 180 dias de licença
• Estabilidade: não comunicação da gravidez não afasta a estabilidade — o que vale é a data da concepção
• Não demitir durante a gravidez nem nos 5 meses após o parto, exceto por justa causa — se demitir, preparar a indenização pelo período de estabilidade
• A decisão de reintegrar ou indenizar é da empregada, não da empresa
• Guardar comprovantes de pagamento e atestados por 10 anos
• Se a empresa aderiu ao Programa Empresa Cidadã: a prorrogação de 60 dias não tem isenção de CPP patronal
• Monitorar o prazo de 30 dias para concessão do salário-maternidade nos casos em que o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

Material produzido exclusivamente para assinantes do Portal DP de Valor. Reprodução proibida.