Aviso Prévio

Aviso = 30 dias + (3 dias × anos completos trabalhados) – máximo de 90 dias

Exemplos: 3 anos completos = 30 + 9 = 39 dias | 10 anos = 30 + 30 = 60 dias | 20 anos = 90 dias (teto)

Modalidades: Trabalhado × Indenizado

Contagem dos Prazos

Aviso Prévio Trabalhado: Início no Dia Seguinte à Comunicação

Conforme a Portaria MTP 671/2021, o prazo do aviso começa a contar a partir do dia seguinte ao da comunicação, independentemente do horário em que foi dado e mesmo que o dia seguinte seja domingo, feriado ou dia não útil.

Exemplos de contagem: Exemplo 1 (demissão sem justa causa, menos de 1 ano): comunicação em 17/05/2024, aviso inicia em 18/05/2024, término em 16/06/2024. Prazo para pagamento: até 26/06/2024 (10 dias do término). Exemplo 2 (pedido de demissão, menos de 1 ano): comunicação em 16/08/2024, aviso inicia em 17/08/2024, término em 15/09/2024. O início em 17/08 (e não 16/08) garante 15 dias trabalhados em setembro, gerando 1 avo a mais de 13º e férias.

Praticamente, a maioria das empresas conta a partir da data da comunicação: Embora a lei determine que a contagem começa no dia seguinte, na prática a maioria das empresas conta a partir da data da comunicação. Como um dia de diferença raramente gera litígio, isso é tolerado, mas pode resultar em autuação fiscal quando esse dia é determinante para o cômputo de avos de férias ou 13º salário.

Aviso Prévio Indenizado: Desligamento Imediato

No aviso indenizado, o desligamento ocorre na data da comunicação. O prazo do aviso é projetado a partir do dia seguinte e integra o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para a baixa na CTPS, cálculo de avos de férias e 13º, indenização adicional e prescrição.

Baixa na CTPS no aviso indenizado: A data de saída anotada na CTPS deve ser a do término projetado do aviso, não a do último dia trabalhado (OJ 82 do TST). Exemplo: empregado com 2 anos demitido com aviso indenizado em 04/10/2024. Aviso de 36 dias: término projetado 06/11/2024. CTPS: data de saída = 06/11/2024. TRCT: data de afastamento = 04/10/2024. Anotação em ‘Anotações Gerais’: último dia trabalhado = 04/10/2024.

Proporcionalidade: Direito Apenas do Empregado

A grande controvérsia gerada pela Lei 12.506/2011 foi se a proporcionalidade do aviso se aplicaria a ambas as partes (bilateralmente) ou só ao empregado. O TST consolidou a posição: a proporcionalidade é direito exclusivo do trabalhador.

Redução de Jornada no Aviso Trabalhado

Quando a rescisão é promovida pelo empregador, o empregado tem direito à redução da jornada durante o cumprimento do aviso. As opções são:

Nulidade por descumprimento da redução: Se o empregador não conceder a redução de jornada durante o aviso, o aviso prévio é nulo, e deve ser concedido novamente ou indenizado integralmente. Também é nulo substituir a redução pelo pagamento das horas correspondentes (Súmula 230 do TST). A redução é um direito, não pode ser convertida em dinheiro. No aviso proporcional: o empregado sempre cumpre apenas 30 dias. Se o aviso for de 42 dias (por 4 anos de empresa), 30 dias são trabalhados (com redução de jornada) e 12 dias são indenizados.

Trabalhador rural: regra diferente. O trabalhador rural não tem direito à redução de 2h. Em seu lugar, tem direito a 1 dia por semana sem prejuízo do salário para procurar outro emprego (Lei 5.889/1973, art. 15).

Situações Especiais

Aviso Prévio + Auxílio-Doença Comum (B31)

Se o empregado adoecer no curso do aviso prévio e for afastado pelo INSS, o aviso fica suspenso a partir do 16º dia de afastamento (quando o INSS assume o pagamento). Os 15 primeiros dias de afastamento são computados normalmente no prazo do aviso (interrupção). Depois da alta, o aviso retoma de onde parou (Súmula 371 do TST).

Exemplo:

• Aviso de 30 dias: início em 01/09/2024, término previsto em 30/09/2024.
• Empregado adoece em 11/09 e passa a receber auxílio-doença a partir de 26/09.
• Primeiros 15 dias (11 a 25/09): computados no aviso (25 dias cumpridos).
• Auxílio-doença (26/09 a 05/10): aviso suspenso.
• Retorno em 06/10: complementa os 5 dias restantes do aviso.
• Término do aviso: 10/10/2024 | Pagamento até: 18/10/2024.

Aviso Prévio + Auxílio-Doença Acidentário (B91)

Se o empregado sofrer acidente de trabalho durante o aviso prévio e se afastar por mais de 15 dias (recebendo B91 do INSS), a rescisão fica bloqueada. O empregado passa a ter direito à estabilidade provisória de 12 meses após o retorno, mesmo que o acidente ocorra no curso de um aviso prévio trabalhado ou indenizado (Súmula 378, III do TST).

O que fazer quando isso ocorre:

• Cancelar o aviso prévio emitido.
• Manter o empregado no quadro durante os 12 meses de estabilidade.
• Após o período estabilitário: emitir novo aviso (trabalhado de 30 dias ou indenizado).

Atenção: se o afastamento for inferior a 15 dias (sem percepção do B91), a estabilidade não se configura e o aviso segue normalmente.

Aviso Prévio Domiciliar (Aviso Cumprido em Casa)

Não existe previsão legal para o aviso domiciliar. Se o empregador mandar o empregado cumprir o aviso em casa, esse período equivale a aviso prévio indenizado, e o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias da comunicação (OJ 14 da SBDI-1 do TST).

Exceção: quando há previsão em acordo ou convenção coletiva permitindo o aviso domiciliar, a empresa está isenta de nova indenização, mas o prazo de pagamento continua sendo de 10 dias do término do aviso.

Falta Grave durante o Aviso

Se o empregado cometer falta grave durante o aviso prévio dado pelo empregador (exceto abandono de emprego), perde o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória: multa de 40%, aviso prévio e demais (Súmula 73 do TST). Se a falta for do empregador, ele fica obrigado a pagar todo o período do aviso e as verbas rescisórias integralmente.

Indenização Adicional (Data-Base)

O empregado dispensado no mês que antecede a data-base da categoria tem direito à indenização adicional de um salário mensal. Como o aviso prévio integra o tempo de serviço, o período projetado é considerado para fins desta indenização, o que pode incluir ou excluir esse direito dependendo da data de emissão do aviso.

Regra prática: Aviso projetado com término no mês que antecede a data-base: empregado tem direito à indenização adicional. Aviso projetado com término no mês da data-base (ou após): empregado não tem direito. Por isso, a data de comunicação do aviso pode ser estratégica para a empresa, ou geradora de direito ao empregado.

Cálculo do Aviso Prévio

1. Aviso Prévio Trabalhado

O valor do aviso trabalhado corresponde ao salário integral do período (30 dias), incluindo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no mês. Médias de horas extras, adicional noturno, comissões e DSR sobre variáveis compõem a base.

Situação: Salário mensal: R$ 1.500,00. Saldo de banco de horas não compensado: 10h (HE 50%). Adicional noturno: 126h. Menos de 1 ano de empresa (30 dias de aviso).

2. Aviso Prévio Indenizado com Salário Variável

Quando o aviso é indenizado e o empregado tem salário variável, a base de cálculo é o salário fixo mais a média dos últimos 12 meses das variáveis. O resultado é dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias de aviso a que o empregado tem direito.

Situação: Salário mensal: R$ 1.720,40. Tempo de serviço: 2 anos (36 dias de aviso). Médias apuradas (jul/23 a jun/24).

3. Reflexo do Aviso nos Avos de Férias e 13º Salário

O período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço e gera avos adicionais de férias e 13º salário. Quanto mais dias de aviso, mais avos são somados.

Situação: 10 anos de empresa, aviso indenizado de 60 dias. Demissão em 08/06/2024. Último período aquisitivo: início em 14/10/2023.

Férias proporcionais:

• Avos trabalhados (14/10/2023 a 08/06/2024): 8/12
• Reflexo do aviso (09/06 a 07/08/2024): 2/12
• Total: 10/12 avos de férias

13º salário proporcional:

• Avos do ano (01/01 a 08/06/2024): 5/12
• Reflexo do aviso (09/06 a 07/08/2024): 2/12
• Total: 7/12 avos de 13º salário

4. Aviso Indenizado pelo Empregado (Pedido de Demissão sem Cumprir o Aviso)

Quando o empregado pede demissão e não cumpre os 30 dias de aviso, o empregador pode descontar o valor equivalente a 30 dias de salário das verbas rescisórias (CLT, art. 487, §2º). Se o empregado cumprir parcialmente, o desconto é proporcional aos dias restantes.

Situação: Salário: R$ 1.700,00. Pedido de demissão em 07/11/2024 sem cumprir o aviso. Cumpriu apenas 19 dias.

Atenção: O empregado pode apresentar carta do novo empregador para ser dispensado do cumprimento; nesse caso, não há desconto (Súmula 276 do TST).

Encargos Sociais sobre o Aviso Prévio

Conclusão

O aviso prévio é um dos institutos mais ricos e cheios de nuances do Direito do Trabalho. A proporcionalidade da Lei 12.506/2011 trouxe mais proteção ao empregado, mas também mais complexidade para o DP: calcular os dias corretos, saber quem pode exigir o quê, aplicar as reduções obrigatórias de jornada e tratar corretamente os reflexos nas verbas rescisórias.

Memorize as regras centrais: a proporcionalidade é só do empregado (máximo de 30 dias para o empregado que pede demissão); o aviso indenizado projeta o término do contrato para todos os efeitos; e a data de saída na CTPS sempre corresponde ao término do aviso, nunca ao último dia trabalhado.

Checklist para o DP

• Calcular os dias de aviso proporcional pelo tempo de empresa (tabela + 3 dias/ano).
• Contar o aviso a partir do dia seguinte à comunicação (Portaria MTP 671/2021).
• Empregador pode exigir o aviso proporcional completo (trabalhado), mas o empregado cumpre só 30 dias; o restante é indenizado.
• Empregado que pede demissão: aviso de 30 dias apenas, não pode ser obrigado a cumprir mais.
• Garantir a redução de 2h/dia ou 7 dias de descanso no final (rescisão pelo empregador).
• Nunca substituir a redução de jornada pelo pagamento das horas (Súmula 230 do TST).
• Aviso indenizado: CTPS data de saída = término do aviso projetado (OJ 82 do TST).
• Calcular reflexo do aviso nos avos de férias e 13º salário.
• Verificar indenização adicional: aviso projetado caindo no mês que antecede a data-base gera direito ao adicional.
• Auxílio-doença durante o aviso: interrupção (15 primeiros dias) ou suspensão (a partir do 16º).
• Acidente de trabalho com B91 durante o aviso: cancelar o aviso e aguardar os 12 meses de estabilidade.
• Aviso prévio indenizado: não incide INSS; incide FGTS; isento de IRRF. 13º reflexo do aviso indenizado: incide INSS (STJ).

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