Creche – Obrigatoriedade e Reembolso-Creche

A proteção à maternidade começa no direito à pausa para amamentação, garantido pela CLT independentemente da existência ou não de creche no local.

Não concessão dos intervalos: horas extraordinárias devidas. O TRT-20ª Região (Proc. 00802-2008-006-20-00-4-RS) reconheceu que a empregada que não usufruiu dos intervalos de amamentação tem direito à remuneração extraordinária pelo período, aplicando por analogia o art. 71, §4º da CLT (que trata da supressão do intervalo de almoço). Se o cartão-ponto não registrar o gozo dos intervalos, presume-se que não foram concedidos, e a empresa pode ser condenada ao pagamento.

Obrigatoriedade de Creche – Quando se Aplica

A obrigação de disponibilizar local para amamentação se aplica quando o estabelecimento atinge o número mínimo de empregadas:

As Três Formas de Cumprir a Obrigação

A empresa com 30 ou mais mulheres pode cumprir a obrigação de três formas distintas. Qualquer uma delas é válida:

Proibição: creche para outros fins. É expressamente proibida a utilização do local destinado à creche para qualquer outro fim, mesmo em caráter provisório ou eventual (CLT, art. 389, §2º). Usar o berçário como depósito ou sala de reunião provisória, por exemplo, configura infração trabalhista.

Opção 1 – Requisitos do Local Próprio

Quando a empresa opta por instalar o local de amamentação no próprio estabelecimento, as condições estruturais mínimas são:

Opção 2 – Creche Distrital ou Convênio

A empresa pode firmar convênio com creches distritais (públicas ou privadas), SESI, SESC, entidades assistenciais ou sindicais. O convênio deve conter:

• Número de berços que a creche mantém à disposição de cada estabelecimento (respeitando a proporção de 1 leito para cada 30 empregadas, conforme a Portaria MTP 671/2021, art. 119, §2º)
• Comprovação de que a creche foi aprovada pela Coordenação de Proteção Materno-Infantil ou pelos órgãos estaduais competentes (estrutura física + habilitação do pessoal)

E se não houver creche na proximidade? Quando não há creche distrital nas proximidades do estabelecimento ou da residência das empregadas, a empresa pode ser obrigada a celebrar convênio com outra creche mais distante, desde que forneça transporte, sem qualquer ônus para as empregadas (CLT, art. 389, §2º).

Opção 3 – Reembolso-Creche

O Reembolso-Creche substitui a obrigação de manter o local próprio ou o convênio. A empresa reembolsa integralmente as despesas com a creche de livre escolha da empregada-mãe.

Regras do Reembolso-Creche (Portaria MTP nº 671/2021, arts. 121 e 122):

• 1. Deve cobrir integralmente as despesas com a mensalidade da creche.
• 2. Deve ser concedido até pelo menos o 6º mês de vida da criança (pode ir além se a CCT/ACT assim prever).
• 3. Deve ser concedido a toda empregada-mãe, independentemente do número de mulheres no estabelecimento.
• 4. A empresa deve comunicar a existência do benefício às empregadas e afixar avisos em locais visíveis.
• 5. O reembolso deve ser pago até o 3º dia útil após a entrega do comprovante pela empregada.
• 6. Exige previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem isso, não tem amparo legal.
• 7. Atenção – regra revogada: a antiga Portaria MTb 3.296/1986 exigia comunicar a adoção do sistema à DRT (Delegacia Regional do Trabalho). A Portaria MTP 671/2021, que revogou e substituiu essa norma, não repetiu essa exigência nos seus arts. 121 e 122 – ou seja, essa comunicação não é mais obrigatória. Ainda assim, é prudente manter documentação interna da implantação do sistema.
• 8. Atenção – verificar antes de aplicar: a antiga Portaria MTb 3.296/1986 previa que essa exigência não se aplicava a órgãos públicos e instituições paraestatais (e não o art. 566 da CLT, que trata de sindicalização de servidores públicos – referência incorreta na versão anterior deste texto). A Portaria MTP 671/2021, que revogou e substituiu essa norma, não repete expressamente essa exclusão nos seus arts. 121 e 122. Recomenda-se confirmar a situação específica de órgãos públicos e entidades paraestatais antes de aplicar essa exclusão como regra geral.

Natureza jurídica e incidência de encargos:

Auxílio-Creche para o Pai – CCT Pode Diferenciar

A legislação trabalhista protege especialmente a maternidade, razão pela qual o direito à creche e ao reembolso é direcionado às empregadas-mães. A CCT pode estendê-lo aos pais em determinadas condições, sem que isso configure inconstitucionalidade.

Conclusão

A creche e o Reembolso-Creche são obrigações que o DP precisa monitorar ativamente: saber se o estabelecimento atingiu o gatilho das 30 mulheres, verificar se há previsão em CCT/ACT para o reembolso e garantir que os intervalos de amamentação estejam sendo concedidos e registrados no ponto.

Checklist para o DP

• Contar o número de mulheres com mais de 16 anos em cada estabelecimento: se 30 ou mais, a obrigação existe.
• Definir qual das três opções adotar: local próprio, convênio com creche ou Reembolso-Creche.
• Reembolso-Creche: verificar se a CCT/ACT da categoria prevê o benefício, sem previsão coletiva, não tem amparo.
• Garantir que o reembolso seja pago até o 3º dia útil após a entrega do comprovante pela empregada.
• Comunicar a existência do benefício às empregadas e afixar avisos em local visível.
• Comunicação à DRT: não é mais exigida pela Portaria MTP 671/2021 (regra da antiga Portaria 3.296/1986, hoje revogada); ainda assim, recomenda-se documentar internamente a implantação do sistema.
• Reembolso com comprovante e dentro da lei: não descontar INSS, FGTS nem IRRF.
• Garantir os 2 intervalos diários de 30 minutos para amamentação (até 6 meses do filho).
• Registrar o gozo dos intervalos de amamentação no ponto: a falta de registro pode gerar condenação em horas extras.
• Local de creche: nunca usar para outros fins, mesmo provisoriamente. Convênio com creche: garantir que o instrumento contenha o número de vagas e a aprovação pelos órgãos competentes.

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