Resumo: Nos termos do art. 225 do Decreto 3.048/1999, a empresa deve elaborar mensalmente a folha de pagamento de todos os segurados a seu serviço, demonstrando vencimentos, descontos, bases de cálculo de INSS, IRF e FGTS. Com o eSocial, o fechamento da folha de cada competência é formalizado pelo evento S-1299, que totaliza as bases de cálculo e viabiliza o envio dos débitos à DCTFWeb.
Quando, após esse fechamento, identifica-se que alguma verba não foi paga ou lançada corretamente, o empregador precisa avaliar se a diferença exige a reabertura da folha (folha retroativa) ou se pode ser simplesmente lançada na competência seguinte. Diferenças pequenas e pontuais, como poucas horas extras não pagas, normalmente não exigem folha retroativa; já diferenças decorrentes de reajuste salarial (convenção coletiva, dissídio, reajuste individual retroativo) ou de reintegração de empregado estável exigem o recálculo completo das competências afetadas, com nova apuração de INSS, FGTS e IRF, e a retificação das informações já enviadas ao eSocial.
Um ponto favorável ao empregador: segundo a Receita Federal, os encargos previdenciários apurados retroativamente em razão de reajuste de convenção, acordo ou dissídio coletivo podem ser recolhidos sem juros ou multa, desde que pagos até o dia 20 do mês seguinte ao da celebração do instrumento coletivo ou do trânsito em julgado da decisão.
Base Legal
- Decreto 3.048/1999 (RPS), art. 225 – obrigatoriedade de elaboração mensal da folha de pagamento
- Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 80, §§2º, 3º e 5º – tratamento dos recolhimentos retroativos decorrentes de convenção, acordo ou dissídio coletivo
- Solução de Consulta Cosit 104/2023 – não incidência de juros e multa moratória sobre contribuições retroativas recolhidas no prazo
- eSocial – evento S-1299 (Fechamento dos Eventos Periódicos), S-1200 (Remuneração, grupo [InfoPerAnt]) e S-2206 (Alteração de Contrato de Trabalho)
O que Deve Constar na Folha de Pagamento
A folha de pagamento deve demonstrar não apenas o salário base, mas também o DSR, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas de sobreaviso, comissões, salário-família, diárias de viagem, prêmios, entre outros vencimentos, além dos descontos de INSS, IRF, seguro de vida (se houver), faltas e atrasos. Também devem constar o total de vencimentos e descontos, o valor líquido, e as bases de cálculo utilizadas para INSS, IRF e FGTS.
Fechamento da Folha no eSocial: Evento S-1299
O encerramento da transmissão dos eventos periódicos de cada competência é feito pelo evento S-1299 (Fechamento dos Eventos Periódicos). Após processadas as validações, esse evento conclui a totalização das bases de cálculo da remuneração dos trabalhadores e dos fatos geradores das contribuições previdenciárias (INSS, FGTS, IRF) e de terceiros, possibilitando a integração e o envio dos débitos à DCTFWeb.
Situações que Podem Gerar Diferenças em Folha de Pagamento
Após o fechamento e a transmissão da folha, é possível identificar que determinada verba não foi paga (ou foi paga a maior ou a menor), que um empregado não constou da folha, ou que os encargos não foram apurados corretamente. As situações mais comuns são:
- Admissão retroativa de empregado
- Reajuste individual aprovado e não lançado no mês
- Horas extras não pagas, ou pagas a menor/maior
- Adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade etc.) não pagos ou pagos incorretamente
- Comissões sobre vendas não pagas/lançadas, ou calculadas a maior
- Diárias de viagem e adicional de transferência não pagos ou pagos incorretamente
- Reajustes salariais individuais concedidos retroativamente pelo empregador
- Reajustes coletivos aprovados meses após a data-base, por convenção coletiva
- Dissídios coletivos que determinam reajuste retroativo por decisão judicial
- Aumento retroativo de pisos salariais estaduais
- Reintegração de empregado com estabilidade, por decisão judicial
- Pagamento de salário retroativo de empregado com alta do INSS e apto ao trabalho, mas não aceito pela empresa
- Afastamento lançado em atraso por incapacidade temporária ou acidente de trabalho
- Incorporação de salário pago ‘por fora’, reconhecido em reclamação trabalhista durante a vigência do contrato
- Média de adicionais não considerada corretamente no cálculo das férias
- Alterações contratuais com efeito retroativo (mudança de função e salário, por exemplo)
- Faltas descontadas indevidamente (que eram, na verdade, justificadas por atestado ou outro motivo legal)
- Sucessão empresarial (fusão, incorporação, cisão), exigindo pagamento retroativo a empregado já demitido antes da sucessão
- Faltas apuradas mas não descontadas do empregado
- Desconto indevido de contribuição sindical, confederativa, assistencial ou assemelhadas
- Outros descontos não efetuados ou efetuados a maior (farmácia, vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde/odontológico etc.)
- Informação indevida de demissão do empregado ao eSocial
- Apuração incorreta (a maior ou a menor) dos encargos a recolher, por parametrização equivocada das incidências tributárias
Tanto os vencimentos quanto os descontos podem estar incorretos em qualquer direção: a maior ou a menor.
Quando a Diferença NÃO Exige Folha Retroativa
Diferenças de pequeno impacto sobre os rendimentos do empregado normalmente não exigem a reabertura da folha. Nesses casos, o valor pode ser lançado na competência seguinte, inclusive por meio de adiantamento salarial (calculado e pago no início do mês seguinte, descontado ao final do mesmo mês, com o devido lançamento das horas na competência em que o adiantamento for descontado).
| Exemplo – Pequena diferença de horas extras Empregado com salário de R$ 1.950,00 realizou 10,5h extras a 50% em fevereiro. Na folha de fevereiro (paga em 05/03), por falha no sistema de ponto, foram lançadas apenas 7,5h, restando 3h extras sem receber. Se o empregador propuser lançar as 3h faltantes na folha de março e o empregado não concordar em aguardar, pode calcular o valor, pagá-lo como adiantamento no início de março, descontar esse adiantamento ao final do mês e lançar as horas na mesma competência do desconto. Como o valor da diferença é pequeno, não é necessária a elaboração de folha retroativa: o ajuste pode ser feito integralmente na competência seguinte, sem gerar multa trabalhista, pois isso não compromete o cumprimento das obrigações contratuais. A mesma lógica se aplica a valores devidos ao empregador, como faltas não descontadas por falha do sistema de ponto. |
Quando a Diferença EXIGE Folha Retroativa
Diferenças de maior impacto, que afetam os requisitos de validação do eSocial, exigem a elaboração da folha retroativa. É o caso de reajuste salarial por convenção coletiva, dissídio ou reajuste individual, hipóteses em que, além do recálculo de toda a folha, é necessário informar os novos salários ao eSocial retroativamente. O mesmo se aplica à reintegração de empregado estável por decisão judicial: o empregador deve elaborar a folha retroativa e recalcular todos os valores desde a data da reintegração.
| Exemplo – Reajuste de convenção coletiva com atraso na negociação O empregador recebe, no início de novembro/2025, a publicação da convenção coletiva do sindicato da categoria, determinando reajuste salarial de 10,5%, com data-base em agosto/2025. Nesse caso, o empregador deve reabrir as folhas de agosto, setembro e outubro/2025, aplicar o reajuste a todos os empregados, recalcular os rendimentos das respectivas competências, apurar os valores de INSS, FGTS e IRF, e recolher os encargos correspondentes. |
Cálculo de Valores Retroativos por Reajuste – Exemplo Completo
Continuando o exemplo do reajuste de 10,5% com data-base em agosto/2025, publicado em novembro/2025, o salário original de R$ 2.970,00 passa a ser R$ 3.281,85 (R$ 2.970,00 + 10,5%) em cada uma das competências afetadas:
| Competência | Salário original (sem correção) | Salário corrigido (convenção) | Diferença mensal |
| Agosto/2025 | R$ 2.970,00 | R$ 3.281,85 | R$ 311,85 |
| Setembro/2025 | R$ 2.970,00 | R$ 3.281,85 | R$ 311,85 |
| Outubro/2025 | R$ 2.970,00 | R$ 3.281,85 | R$ 311,85 |
| Total das diferenças (Ago a Out/2025) | R$ 935,55 |
O recálculo deve considerar, mês a mês, as tabelas de INSS e IRF vigentes em cada competência (agosto, setembro e outubro), e não a tabela vigente na data do pagamento retroativo (novembro). Já o valor total das diferenças apuradas (R$ 935,55, no exemplo) é lançado na folha da competência em que ocorreu a obrigatoriedade do pagamento, ou seja, novembro/2025.
| Atenção ao lançamento em folha do mês da obrigatoriedade (novembro/2025) Na folha de novembro, a base de cálculo de INSS e IRF não deve somar os valores das diferenças retroativas: o INSS e o IRF de cada competência já foram calculados nas folhas retroativas de agosto, setembro e outubro, com as tabelas vigentes à época. Já a base de cálculo do FGTS de novembro deve considerar todas as verbas, inclusive as diferenças retroativas, pois o recolhimento do FGTS é sempre de 8% fixo sobre o total da remuneração paga naquela competência. |
O adiantamento salarial (vale) já pago e descontado com base no salário anterior não é recalculado retroativamente: o objetivo do recálculo é apurar apenas as diferenças de salário nominal, horas extras, adicionais, descontos de INSS/IRF e a diferença de FGTS a recolher.
Recolhimento de Encargos das Folhas Retroativas: Sem Juros ou Multa
Segundo a Solução de Consulta Cosit 104/2023, o pagamento de parcelas remuneratórias devidas em razão de acordo, convenção ou decisão em dissídio coletivo, que retroage à data-base da categoria, vincula-se aos fatos geradores das competências abrangidas, o que em tese exigiria a retificação de todas as bases de cálculo das contribuições daquelas competências.
Contudo, o art. 80, §§2º e 3º, da IN RFB 2.110/2022 traz uma solução prática: os encargos previdenciários (contribuição patronal e de terceiros) podem ser apurados e recolhidos sem incidência de juros ou multa moratória, desde que o recolhimento ocorra até o dia 20 do mês seguinte ao da celebração da convenção/acordo, ou do trânsito em julgado da decisão do dissídio (ou no dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário).
Contribuição do segurado (empregado): deve ser calculada mês a mês, considerando os valores originalmente devidos em cada competência, observando a alíquota e o teto do salário de contribuição vigente à época (limite que não se aplica à contribuição patronal). A mesma regra de não incidência de juros e multa se aplica, desde que recolhida no prazo mencionado.
Embora a Solução de Consulta trate expressamente apenas das contribuições previdenciárias, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao FGTS e ao IRF: desde a Lei 14.438/2022 (implementada com o FGTS Digital, em vigor desde abril/2024), o vencimento do FGTS foi unificado com o do INSS e do IRF, todos até o dia 20 do mês seguinte – não existe mais o antigo prazo de dia 7 para o FGTS. Ambos podem ser recolhidos nesse prazo sem incidência de juros ou multa moratória.
| Atenção: sem recolhimento espontâneo, a RFB constitui o crédito Nos termos do art. 80, §5º, da IN RFB 2.110/2022, se as contribuições devidas não forem recolhidas espontaneamente na forma e nos prazos acima, a Receita Federal apurará e constituirá o crédito de ofício, com os acréscimos legais cabíveis. |
Informações ao eSocial: Promoção e Reajuste Retroativo
Apurada a diferença de todos os empregados envolvidos, o empregador deve transmitir os eventos ao eSocial, informando os valores de folha e as alterações salariais das competências retroativas, retificando as bases de cálculo consideradas nos fatos geradores das contribuições previdenciárias e de terceiros.
Quando há aumento salarial decorrente de convenção coletiva com valores retroativos, o empregador utiliza o grupo [InfoPerAnt] do evento S-1200, relativo ao mês de celebração do acordo/convenção (ou da promulgação da lei, no caso de pisos estaduais). Também deve enviar o evento S-2206 (Alteração de Contrato de Trabalho), informando o novo valor do salário, a data a partir da qual ele passou a ser devido ({dtEf}) e o mês de celebração do acordo/convenção ou da lei ({dtAlteracao}). Havendo alteração contratual entre o mês em que o novo salário passou a ser devido e o envio do S-2206, o empregador deve enviar os eventos necessários para registrar os valores intermediários.
Exemplo – Reajuste de Convenção Combinado com Promoção Individual
Empregado tem data-base de reajuste em janeiro/2025, com salário de R$ 2.300,00 até dezembro/2024. A convenção coletiva não foi fechada na data-base. Em abril/2025, o empregador promove o empregado para outra função, com reajuste de 10% (salário passa a R$ 2.530,00), enviando na mesma data o evento S-2206 com a nova função e o novo salário. Em 13/10/2025, a convenção coletiva é depositada, com reajuste de 15% retroativo a janeiro/2025.
| Período | Cálculo | Salário devido no período |
| Janeiro a março/2025 | Reajuste da convenção: R$ 2.300,00 + 15% | R$ 2.645,00 |
| Abril a setembro/2025 | Reajuste da promoção sobre o valor já corrigido: R$ 2.645,00 + 10% | R$ 2.909,50 |
| Período | Diferença apurada |
| Janeiro a março/2025 (R$ 2.645,00 – R$ 2.300,00) | R$ 345,00/mês |
| Abril a setembro/2025 (R$ 2.909,50 – R$ 2.530,00) | R$ 379,50/mês |
Esses valores devem ser informados no grupo [InfoPerAnt] do evento S-1200 relativo a outubro/2025 (mês da celebração da convenção), fazendo referência aos períodos correspondentes. O empregador deve ainda enviar dois eventos S-2206: um informando o salário de R$ 2.645,00, com {dtAlteracao} em 13/10/2025 e {dtEf} em 01/01/2025; e outro informando o salário de R$ 2.909,50, com {dtAlteracao} em 13/10/2025 e {dtEf} em 01/04/2025, repetindo as demais informações que não sofreram alteração.
Conclusão
A folha de pagamento retroativa exige do DP um processo cuidadoso: identificar corretamente se a diferença é pequena (podendo ser lançada na competência seguinte) ou relevante (exigindo reabertura das folhas afetadas), recalcular mês a mês com as tabelas de INSS e IRF vigentes à época, aproveitar o benefício de não incidência de juros e multa quando o recolhimento ocorrer no prazo da Solução de Consulta Cosit 104/2023, e retificar corretamente as informações já enviadas ao eSocial por meio dos eventos S-1200 e S-2206.
Checklist para o DP
- Avaliar se a diferença identificada tem pequeno impacto (lançamento na competência seguinte) ou grande impacto (exige folha retroativa).
- Diferenças pequenas: considerar o lançamento no mês seguinte, com ou sem adiantamento salarial.
- Reajustes coletivos, individuais retroativos ou reintegração judicial: sempre elaborar a folha retroativa das competências afetadas.
- Recalcular cada competência retroativa com a tabela de INSS e IRF vigente à época, não a do mês do pagamento.
- Lançar o total das diferenças na competência em que ocorreu a obrigatoriedade do pagamento (mês da convenção, acordo ou decisão).
- Calcular o FGTS da competência de pagamento sobre o total da remuneração, incluindo as diferenças retroativas.
- Recolher os encargos previdenciários, FGTS e IRF retroativos até o dia 20 (INSS, IRF e FGTS, unificados desde a Lei 14.438/2022) do mês seguinte à celebração do instrumento coletivo, para evitar juros e multa.
- Transmitir ao eSocial o grupo [InfoPerAnt] do evento S-1200 e o(s) evento(s) S-2206 com as datas corretas de {dtEf} e {dtAlteracao}.
- Em casos de reajuste combinado com promoção/alteração salarial no meio do período: calcular cada faixa de tempo separadamente antes de apurar a diferença total.
- Documentar todo o cálculo retroativo para eventual fiscalização ou auditoria.
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