Resumo: Este guia instrutivo estabelece as diretrizes jurídicas e operacionais para a concessão e o processamento da licença não remunerada no Departamento Pessoal. Detalha as hipóteses legais e facultativas, as exigências formais de registro para mitigação de passivos trabalhistas, além do impacto detalhado do período de suspensão contratual sobre férias, décimo terceiro salário, FGTS e encargos previdenciários.
Base Legal e Fontes Normativas
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 133, 134, 444, 471, 476 e 543 – Regulamentam a manifestação de vontade das partes, os efeitos da suspensão do contrato de trabalho e as garantias ao retorno.
- Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965, combinadas com o Decreto nº 57.155/1965 – Disciplinam a sistemática de cálculo e a contagem de avos do décimo terceiro salário.