PIS/PASEP sobre a Folha de Salários – Entidades Sem Fins Lucrativos

Atenção: mesmo que a entidade seja isenta de outros tributos (IRPJ, CSLL, COFINS), ela é, em regra, obrigada ao PIS/folha. A exceção são as entidades que possuem imunidade constitucional às contribuições sociais — veja a seção sobre imunidade abaixo.

Base de Cálculo: O Que Entra e o Que Não Entra

A folha de salários para fins de PIS/PASEP engloba o total dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza. Veja o que inclui e o que exclui:

Novidade desde janeiro/2024: 13º Salário na Base do PIS/Folha

A partir de 01/01/2024, o fato gerador do PIS/PASEP sobre a folha incidente sobre o 13º salário passou a ser definido de forma específica pela IN RFB 2.162/2023:

• Pagamento regular do 13º (dezembro): o fato gerador ocorre em dezembro — mês em que o benefício se torna devido. O PIS/folha sobre o 13º deve ser apurado e recolhido nessa competência
• 13º nas verbas rescisórias: quando o 13º compõe a rescisão contratual, o fato gerador é o mês da rescisão
• Adiantamento/antecipação do 13º: quando pago antecipadamente em determinado mês, integra a base do PIS/folha naquele mês de pagamento — não em dezembro (Solução de Consulta Cosit 113/2020)

Atenção: antes de 2024, havia divergência sobre quando o 13º deveria compor a base do PIS/folha. A IN RFB 2.162/2023 encerrou essa discussão para os fatos geradores a partir de janeiro/2024.

Exemplos de Cálculo

Exemplo 1 – Sindicato (folha mensal)

Sindicato com folha de salários de R$ 65.000,00 no mês:

• Base de cálculo: R$ 65.000,00
• PIS/folha: R$ 65.000,00 × 1% = R$ 650,00

Exemplo 2 – Condomínio (folha de dezembro com 13º)

Condomínio residencial com as seguintes verbas em dezembro:

• Salários, horas extras, férias e adicional noturno: R$ 31.000,00
• 13º salário pago: R$ 15.000,00
• Salário-família: R$ 600,00 (excluído da base)

• Base de cálculo: R$ 31.000,00 + R$ 15.000,00 = R$ 46.000,00
• PIS/folha de dezembro: R$ 46.000,00 × 1% = R$ 460,00

Observação: o salário-família de R$ 600,00 não entra na base — exclusão legal expressa.

Imunidade ao PIS/Folha

Entidades Filantrópicas

Em 13/02/2014, o STF reconheceu, por unanimidade (RE 636.941), que as entidades filantrópicas têm imunidade constitucional às contribuições sociais — inclusive ao PIS/folha. Para que a imunidade se aplique, a entidade precisa atender cumulativamente aos requisitos:

• Não remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados à entidade
• Aplicar integralmente suas rendas no Brasil, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
• Não distribuir lucros ou resultados a sócios ou colaboradores
• Manter escrituração contábil regular, com demonstrações auditadas

Confirmação da Receita Federal: a Solução de Consulta Cosit 173/2017 orientou que as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais são imunes ao PIS/PASEP, inclusive na modalidade sobre a folha.

Entidades Imunes em Geral

A Solução de Consulta Cosit 34/2018 da Receita Federal estendeu o entendimento: nem mesmo o PIS/PASEP sobre a folha de salários incide sobre entidades imunes às contribuições para a seguridade social — conforme CF/88, art. 195, § 7º.

Atenção: a imunidade exige cumprimento formal e material dos requisitos legais. Uma entidade que distribuiu resultados, remunerou dirigentes ou não manteve escrituração regular pode perder o reconhecimento da imunidade — e com ela, a isenção do PIS/folha.

eSocial e Apuração Própria a partir de Janeiro/2025

Até dezembro/2024, a base de cálculo do PIS/PASEP sobre a folha era apurada utilizando-se a mesma base das contribuições previdenciárias. A partir da competência janeiro/2025, isso muda:

• O PIS/folha passa a ter base de cálculo própria — independente da base previdenciária
• As entidades obrigadas devem reenviar as rubricas na Tabela S-1010 na versão S-1.3 do eSocial, preenchendo o campo {codIncPisPasep} em cada rubrica
• Os eventos remuneratórios S-1200 e S-1202 e o evento de desligamento S-2299 também devem ser enviados na versão S-1.3
• O evento de fechamento S-1299 também deve ser transmitido na versão S-1.3

Na prática: o DP das entidades sem fins lucrativos precisa revisar a parametrização das rubricas no sistema de folha para que cada verba tenha o campo de incidência de PIS/folha corretamente marcado. Verbas que antes eram inferidas da base previdenciária agora precisam ser explicitamente configuradas.

Atenção para os sistemas de folha: verifique com o fornecedor do sistema se a versão S-1.3 do eSocial está implantada e se o campo {codIncPisPasep} já está disponível no cadastro de rubricas. Sem essa atualização, a transmissão dos eventos a partir de janeiro/2025 ficará incorreta.

Checklist para o DP de Entidades Sem Fins Lucrativos

• Confirmar se a entidade é obrigada ao PIS/PASEP sobre a folha (verificar a lista do art. 13 da MP 2.158-35/2001)
• Verificar se a entidade possui imunidade constitucional — entidades beneficentes de assistência social e filantrópicas imunes não pagam o PIS/folha
• Incluir na base de cálculo: salários, gratificações, comissões, HE, adicional noturno, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, 1/3 de férias, DSR, 13º salário (a partir de jan/2024) e salário-maternidade
• Excluir da base: salário-família, aviso prévio indenizado, FGTS pago ao empregado na rescisão e indenização por dispensa
• 13º salário: apurar o PIS/folha em dezembro (pagamento normal) ou no mês da rescisão — não na competência do adiantamento
• Adiantamento do 13º pago em novembro: incluir na base de cálculo do mês do pagamento, não em dezembro
• A partir de janeiro/2025: atualizar as rubricas na Tabela S-1010 do eSocial para a versão S-1.3, preenchendo o campo {codIncPisPasep}
• Confirmar com o fornecedor do sistema de folha se a versão S-1.3 do eSocial está disponível para transmissão
• Apurar e recolher o PIS/folha mensalmente — o vencimento segue as mesmas regras das contribuições previdenciárias (dia 20 do mês seguinte)
• Documentar a metodologia de apuração da base de cálculo para cada mês — especialmente em dezembro, quando o 13º é somado às demais verbas

Material produzido exclusivamente para assinantes do Portal DP de Valor. Reprodução proibida.