Prazos e Multas no Pagamento das Verbas Rescisórias

Desde 11/11/2017 (data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017), o prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos de rescisão é único: até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho.

Antes da Reforma, existiam prazos diferentes conforme o tipo de rescisão (com ou sem aviso prévio trabalhado). Essa distinção foi eliminada — hoje, a regra é a mesma para qualquer modalidade.

Como Contar o Prazo

• O dia do término do contrato não entra na contagem.
• O décimo dia (vencimento) está incluído no prazo.
• Os dias são corridos — não há desconto de fins de semana ou feriados no meio da contagem.
• Se o décimo dia cair em sábado, domingo ou feriado: o prazo é antecipado para o último dia útil anterior.
• Exceção para pagamento em dinheiro: o sábado é considerado dia útil — o pagamento em espécie pode ocorrer no sábado sem gerar mora.

Exemplos Práticos de Contagem do Prazo

Exemplo 1 – Aviso Prévio Trabalhado (parcialmente)

Empregado com 2 anos e meio de empresa, demitido em 14/05/2026, com direito a 36 dias de aviso prévio. Optou pela redução de 2 horas diárias na jornada durante o aviso. Segundo o TST, a proporcionalidade do aviso prévio é direito exclusivo do empregado — o empregador não pode exigir cumprimento além de 30 dias. Os 6 dias restantes foram indenizados.

Observação sobre o aviso proporcional: a proporcionalidade do aviso prévio (Lei 12.506/2011) é uma garantia do empregado, não uma obrigação bilateral. O empregado pode optar por cumprir apenas os 30 dias — o saldo (6 dias, neste caso) é indenizado pelo empregador.

Exemplo 2 – Aviso Prévio Indenizado

Empregado com 6 anos de empresa, demitido em 14/04/2026 sem cumprimento do aviso (aviso indenizado). Com aviso indenizado, o contrato se encerra na data da demissão — o prazo de 10 dias começa a contar a partir daí.

Multas por Atraso no Pagamento

Multa para o Empregado – Art. 477, § 8º da CLT

Quando o empregador não cumpre o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias, fica obrigado a pagar uma multa equivalente ao salário do empregado — diretamente a ele, não ao governo.

Pontos importantes sobre essa multa:

• A multa incide mesmo que haja controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício — e mesmo que o vínculo seja reconhecido apenas em juízo. A decisão judicial que reconhece o vínculo apenas declara uma situação que já existia (Súmula 462 do TST).
• O ônus de provar que o pagamento foi feito no prazo é do empregador.
• A multa não incide quando o empregado dá causa à mora — por exemplo, quando se recusa a comparecer para a rescisão e não há depósito na conta nem consignação pelo empregador.
• Homologação tardia não gera a multa — o que importa é que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo de 10 dias; se foi pago no prazo e a homologação sindical demorou, a multa não é devida.
• Atraso ou falta de pagamento das verbas rescisórias não gera automaticamente indenização por dano moral — é necessário que o empregado comprove prejuízo concreto além da multa do § 8º do 477 da CLT.

Multa Administrativa – Ministério do Trabalho

Valor: R$ 172,68 por trabalhador prejudicado (conforme Portaria MTP 671/2021).

Essa multa é aplicada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho durante fiscalização — é separada e independente da multa devida ao empregado. Ambas podem ser aplicadas simultaneamente.

Multa de 40% sobre o FGTS – Dispensa Sem Justa Causa

Nas demissões sem justa causa, a empresa deve pagar 40% sobre o saldo total dos depósitos de FGTS do empregado. Importante:

• Desde janeiro/2020 (Lei 13.932/2019, art. 12): a contribuição social adicional de 10% foi extinta — a multa é somente de 40%
• A multa incide sobre o total dos depósitos devidos durante o contrato — não apenas sobre o saldo disponível na conta vinculada
• Depósitos em atraso, se existirem, também compõem a base de cálculo da multa

Boas Práticas para Não Pagar Multa

O prazo de 10 dias é relativamente curto — especialmente quando o sindicato precisa ser envolvido (nos casos em que a norma coletiva exige homologação sindical). Algumas práticas ajudam a garantir o cumprimento no prazo:

• Não trabalhe no limite do prazo: marque a formalização da rescisão com 1 ou 2 dias de antecedência, para ter margem caso algum imprevisto ocorra
• Se o sindicato precisar ser acionado: verifique com antecedência o tempo que ele leva para agendar e realizar a homologação — e entregue os documentos com folga
• Verifique se o décimo dia cai em fim de semana ou feriado e, se sim, agende o pagamento para o dia útil anterior
• Se o empregado não comparecer: efetue o depósito do valor líquido na conta bancária do empregado ou faça a consignação para evitar a caracterização de mora por parte da empresa
• Guarde comprovantes de pagamento, termos assinados e qualquer comunicação com o empregado sobre a data da rescisão — eles são a prova de que a empresa cumpriu o prazo

Quando a Norma Coletiva Prevê Prazo Menor ou Multa Maior

Muitas convenções coletivas estabelecem condições mais favoráveis ao empregado do que as previstas na CLT — como prazo de 8 dias (em vez de 10) para o pagamento ou multas convencionais superiores à multa legal.

Regra: cláusulas mais favoráveis ao empregado previstas em convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o que está na CLT (art. 611-A). O cumprimento dessas cláusulas é obrigatório para a empresa.

Exemplo: se a convenção coletiva da categoria prevê que o pagamento deve ocorrer em até 8 dias a partir do desligamento, esse é o prazo que a empresa deve respeitar — não os 10 dias da lei. O descumprimento gera a multa convencional, que pode ser diferente (e maior) do que a do art. 477, § 8º da CLT.

Atenção: verifique sempre a convenção coletiva da categoria e do período em que o desligamento ocorreu. Convenções podem incluir também regras sobre: prazo de entrega de documentos ao sindicato antes da homologação, multas específicas por diferenças apuradas na rescisão, e procedimentos diferenciados para grandes volumes de rescisão simultânea.

Checklist para o DP

• Identificar a data de término do contrato (último dia de aviso trabalhado ou data da demissão com aviso indenizado).
• Contar os 10 dias corridos a partir do dia seguinte ao término do contrato.
• Verificar se o décimo dia cai em sábado, domingo ou feriado — se sim, antecipar o prazo para o último dia útil anterior.
• Verificar a norma coletiva da categoria: há prazo menor que 10 dias? Multa convencional diferente? Cumprir essas condições tem prioridade.
• Agendar a rescisão com 1 a 2 dias de antecedência do prazo final — nunca no limite.
• Se houver necessidade de homologação sindical: contatar o sindicato com antecedência suficiente e entregar os documentos no prazo previsto na convenção.
• Se o empregado não comparecer: efetuar o depósito bancário dentro do prazo para evitar caracterização de mora da empresa.
• Calcular a multa do FGTS sobre o total dos depósitos devidos (não apenas o saldo da conta), à alíquota de 40%.
• Guardar todos os comprovantes de pagamento e entrega de documentos — o ônus de provar o cumprimento do prazo é da empresa.

Material produzido exclusivamente para assinantes do Portal DP de Valor. Reprodução proibida.