Programa Empresa Cidadã – Prorrogação da Licença-Maternidade para 180 Dias

A prorrogação prevista pelo programa é:

• Licença-maternidade: de 120 para 180 dias — prorrogação de 60 dias pagos diretamente pela empresa
• Licença-paternidade: de 5 para 20 dias — prorrogação de 15 dias pagos diretamente pela empresa
• Adoção: o mesmo benefício se estende à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção

Quem Pode (e Quem Não Pode) Aderir

Como aderir: a empresa faz o requerimento de adesão à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Uma vez aderida, o benefício é estendido automaticamente a todas as empregadas — não é necessário que cada empregada faça um requerimento individual.

Requisitos para Usufruir a Prorrogação

Para a Empregada

• Requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto (inclusive em caso de parto antecipado)
• Durante os 60 dias de prorrogação, não exercer nenhuma atividade remunerada — exceto em caso de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente ao início da licença
• Manter a criança sob seus cuidados durante todo o período

Se a empresa aderiu ao programa: não é necessário que a empregada faça o requerimento — a prorrogação é concedida automaticamente. O requerimento individual só é necessário quando a empresa não é aderente e a empregada deve providenciar a adesão.

Para o Empregado (Licença-Paternidade Estendida)

• Requerer a prorrogação no prazo de 2 dias úteis após o parto
• Comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável
• Não exercer nenhuma atividade remunerada durante os 15 dias de prorrogação (exceto contrato simultâneo preexistente)
• Manter a criança sob seus cuidados

Compartilhamento da Prorrogação

A prorrogação de 60 dias da licença-maternidade pode ser compartilhada entre a empregada e o empregado, desde que:

• Ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao programa
• A decisão seja adotada conjuntamente, na forma do Decreto 10.854/2021
• O empregado requeira sua parte com no mínimo 30 dias de antecedência
• O empregado só pode usufruir da parte que lhe couber após o término da licença-maternidade da mãe

Distribuição dos 180 Dias

Com a prorrogação, o período total passa de 120 para 180 dias. Os primeiros 120 dias seguem as mesmas regras da licença-maternidade regular; os 60 dias adicionais são ininterruptos e imediatamente subsequentes:

Ininterrupção obrigatória: a prorrogação de 60 dias começa no dia imediatamente seguinte ao término dos 120 dias — sem intervalos. A empregada não pode aproveitar feriados ou fins de semana para postergar o início da contagem dos 60 dias.

Irrenunciabilidade após a opção: uma vez optando pelo elastecimento da licença, a empregada não pode renunciá-lo parcialmente nem retornar ao trabalho antes dos 180 dias — a legislação não prevê prorrogação parcial dos 60 dias adicionais.

Quem Paga Cada Período

Incentivo Fiscal: Dedução no IRPJ (Lucro Real)

A principal vantagem para a empresa aderente tributada pelo lucro real é a possibilidade de deduzir do IRPJ o total da remuneração paga nos 60 dias de prorrogação — vedada a dedução simultânea como despesa operacional. Ou seja, o custo dos 60 dias de prorrogação é neutralizado pela dedução do imposto.

Exemplo simplificado: empregada com salário de R$ 5.000,00. Os 60 dias de prorrogação equivalem a 2 meses = R$ 10.000,00 pagos pela empresa. Para empresa no lucro real com alíquota efetiva de 25% de IRPJ/CSLL: dedução de R$ 10.000,00 no imposto = economia fiscal de até R$ 2.500,00.

Lucro presumido: pode aderir ao programa, mas sem o benefício da dedução no IRPJ. A empresa paga os 60 dias sem compensação fiscal diferenciada.

INSS sobre os 60 Dias de Prorrogação

Contribuição Patronal: Isenta

Desde agosto/2020 (RE 576.967/STF — Tema 72), a contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre o salário-maternidade é inconstitucional. Essa isenção foi estendida expressamente à prorrogação de 60 dias pelo inciso II do parágrafo único do art. 58 da IN RFB 2.110/2022 (incluído pela IN RFB 2.185/2024).

Na prática: a empresa que paga os 60 dias não recolhe CPP sobre esse valor — nem os 20% patronais, nem os adicionais de RAT e terceiros.

Contribuição da Empregada: Ainda em Discussão

O STF ainda não decidiu sobre a constitucionalidade do desconto do INSS do empregado sobre o salário-maternidade (Tema 1274 — RE 1.455.643). Até uma decisão definitiva, o desconto da parte da empregada continua válido — tanto nos 120 dias quanto nos 60 dias de prorrogação.

Alternativa à Prorrogação: Redução de Jornada em 50%

A empresa participante do Programa Empresa Cidadã pode substituir a prorrogação de 60 dias pela redução de 50% da jornada de trabalho pelo período de 120 dias — no lugar do afastamento integral.

Como funciona: em vez de a empregada ficar afastada por mais 60 dias (total de 180 dias de afastamento), ela retorna ao trabalho no 121º dia com jornada reduzida à metade pelo período de 120 dias. Ao final desse período, retorna à jornada normal.

Atenção: essa alternativa precisa ser expressamente prevista no instrumento de adesão da empresa ao programa. Não é uma opção automática da empregada.

Administração Pública

A Lei 11.770/2008 determina que a Administração Pública direta, indireta e fundacional institua programa próprio que garanta a prorrogação de 180 dias às servidoras. Essa obrigatoriedade é por lei própria de cada ente federativo.

Servidora celetista × estatutária: o TST decidiu que a extensão de lei estadual de 180 dias para servidoras públicas estatutárias não se aplica automaticamente às servidoras celetistas — os regimes são distintos, e não se pode invocar o princípio da isonomia para equipará-los (TST — Ag-RR 1000911-46.2019).

Checklist para o DP

• Verificar se a empresa já aderiu ao Programa Empresa Cidadã — se sim, o benefício é automático para todas as empregadas; se não, avaliar a adesão junto ao contador e à RFB
• Confirmar o regime tributário: lucro real tem dedução no IRPJ; lucro presumido pode aderir sem esse benefício; Simples Nacional e MEI não podem aderir
• Orientar a empregada sobre o prazo para requerer a prorrogação: até o final do primeiro mês após o parto — não perder esse prazo
• Para o empregado que deseja a prorrogação da licença-paternidade: requerer em até 2 dias úteis após o parto, com comprovação de participação em programa de paternidade responsável
• Registrar no eSocial os 60 dias de prorrogação como afastamento (S-2230) — com código específico do Empresa Cidadã, separado do afastamento regular de 120 dias
• Não recolher CPP patronal sobre os 60 dias de prorrogação — isenção confirmada pela IN RFB 2.185/2024
• Continuar descontando o INSS da parte da empregada durante a prorrogação — aguardando julgamento do STF sobre o Tema 1274
• Para lucro real: registrar os 60 dias como dedução do IRPJ (não como despesa operacional) — alinhado com o contador para apurar corretamente o benefício fiscal
• A prorrogação é ininterrupta: começa no 121º dia imediatamente — sem intervalos por fins de semana ou feriados
• Se a empresa optou pela redução de jornada em 50%: registrar corretamente no eSocial e ajustar a folha de acordo com a jornada reduzida pelos 120 dias de substituição

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