Quebra de Caixa

• Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT/ACT) que preveja o adicional para os empregados que manipulam numerário.
• Regulamento Interno da empresa que estabeleça o pagamento.
• Liberalidade do empregador, que passa a ser obrigatória pela habitualidade (direito adquirido).

Atenção: Uma vez paga habitualmente — seja por CCT, regulamento ou liberalidade — a quebra de caixa passa a integrar o contrato de trabalho. Sua supressão unilateral configura alteração ilícita (CLT, art. 468).

Valor – Percentual e Base de Cálculo

O Precedente Normativo nº 103 do TST define a gratificação de caixa em 10% sobre o salário do empregado que exerce permanentemente a função de caixa, excluídos adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. A CCT da categoria pode prever percentual mais elevado, que deve prevalecer por ser mais benéfico.

Precedente Normativo nº 103 do TST: “Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.”

Exemplo: Empregado com salário de R$ 2.900,00. Quebra de caixa = R$ 2.900,00 × 10% = R$ 290,00.

Natureza Jurídica – Salarial ou Indenizatória

A natureza jurídica da quebra de caixa depende da forma como é paga:

• Paga com habitualidade, independentemente de ter havido perda de numerário: natureza SALARIAL. Integra a remuneração para todos os efeitos legais — férias, 13º, aviso prévio, FGTS e reflexos rescisórios.
• Paga apenas quando ocorre prejuízo efetivo: natureza INDENIZATÓRIA (ressarcimento). Não integra a remuneração e não gera reflexos.

Súmula 247 do TST (bancários): “A parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.”

Incidências – INSS, FGTS e IRRF

Pagamento Proporcional ao Tempo na Função

Quando um empregado faz cobertura temporária da função de caixa — durante o intervalo do titular, nas férias, em dias de falta ou licença — o adicional é devido proporcionalmente ao tempo em que efetivamente exerceu a função.

Exemplo (TST – RR 2822-51.2013.5.12.0032): Gerente que cobria 1 hora diária o intervalo do operador de caixa recebeu quebra de caixa proporcional: valor do adicional mensal ÷ 220h × horas de cobertura por mês.

Atenção: Nos períodos em que o empregado não exerce a função de caixa (afastamentos, licenças, exercício de outra função), a quebra de caixa não é devida. O pagamento está condicionado ao efetivo exercício da função e ao risco dela decorrente.

Integração na Base de Cálculo – HE e Adicional Noturno

Por ser verba de natureza salarial, a quebra de caixa paga habitualmente integra a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Isso significa que o valor da hora para essas apurações é calculado sobre o salário somado à quebra de caixa.

DSR: O DSR incide sobre o total de horas extras e adicional noturno (verbas variáveis). No exemplo: (R$ 247,50 + R$ 176,00) × 7 ÷ 24 = R$ 123,52. As duas formas de cálculo do DSR (separado por verba ou simplificado sobre o total) chegam ao mesmo resultado.

Cumulação com Função Gratificada ou Comissionada

A quebra de caixa pode ser cumulada com gratificação de função ou função comissionada, pois as parcelas têm naturezas distintas: a quebra de caixa remunera o risco de diferenças no fechamento do caixa; a gratificação de função remunera a maior responsabilidade do cargo. São institutos complementares, não excludentes.

TST – AIRR 446-81.2019.5.10.0018 (8ª Turma, 2022): “A gratificação de função e a quebra de caixa possuem finalidades distintas, sendo possível sua acumulação. Vedado, ademais, o salário complessivo (Súmula 91/TST) — cada parcela deve ser discriminada na folha de pagamento.”

TST – RR 101092-50.2017.5.01.0041 (2ª Turma, 2020): “É possível a cumulação da parcela ‘quebra de caixa’ com o pagamento de função comissionada, por possuírem natureza jurídica diversa.”

Furo de Caixa – Condições e Limite para Desconto

Quando há diferença no fechamento do caixa (furo), o empregador pode descontar o valor do salário do empregado — mas apenas nas seguintes condições:

• O empregado recebe o adicional de quebra de caixa.
• O valor da quebra de caixa integra a base de cálculo dos adicionais.
• Há previsão no contrato de trabalho ou CCT autorizando o desconto.
• O furo foi apurado na presença do empregado, com sua ciência e assinatura.
• O desconto mensal não ultrapassa o valor da quebra de caixa recebida naquele mês.

Limite do desconto: A jurisprudência trabalhista veda o desconto integral do furo em um único mês quando o valor supera a quebra de caixa mensal. O desconto deve ser parcelado, com limite mensal igual ao valor da quebra de caixa.

Importante: Durante os meses em que o furo está sendo descontado, o empregador deve continuar pagando normalmente a quebra de caixa. O direito ao desconto do furo não anula o direito ao recebimento do adicional.

Atenção: Se o furo for apurado sem a presença do empregado, a Justiça do Trabalho pode não reconhecer a validade do desconto — mesmo que haja assinatura posterior. A prova do nexo causal entre a diferença e a conduta do empregado deve ser inequívoca.

Reincidência: Em caso de novos furos pelo mesmo empregado, o empregador pode adotar medidas disciplinares progressivas (advertência, suspensão e, comprovada má-fé, justa causa).

Desconto Ilegal – Sem Quebra de Caixa

Se o empregado que manipula numerário não recebe o adicional de quebra de caixa, o empregador não pode descontar eventuais diferenças do salário. O desconto sem o pagamento do adicional afronta o princípio da intangibilidade salarial (CLT, art. 462).

TST – Ag-AIRR 20169-81.2014.5.04.0292 (6ª Turma, 2019): “O reclamante, embora fosse responsável pelo recebimento de valores, não recebia parcela quebra de caixa. Assim, os descontos efetuados pela ré são ilícitos, pois afrontam o princípio da intangibilidade do salário.”

Reflexos da Quebra de Caixa nas Verbas Trabalhistas

• Férias: integra a remuneração das férias e o respectivo 1/3 constitucional.
• 13º salário: integra a base de cálculo do 13º.
• Aviso prévio: integra a média do aviso prévio indenizado.
• FGTS: incide sobre a quebra de caixa (Lei 8.036/1990, art. 15, §6º).
• Horas extras: integra a base de cálculo da hora normal usada para apurar as HE.
• Adicional noturno: integra a base de cálculo do adicional noturno.
• DSR: incide sobre HE e adicional noturno calculados com a base acrescida da quebra de caixa.
• IRRF: incide sobre o valor pago a título de quebra de caixa (Decreto 9.580/2018, art. 701).

Checklist para o DP

• Verificar se há previsão na CCT/ACT, regulamento interno ou se o pagamento é por liberalidade habitual.
• Percentual mínimo: 10% sobre o salário base (PN 103/TST) — excluídos adicionais e vantagens pessoais.
• CCT com percentual maior: usar sempre o percentual mais benéfico da norma coletiva.
• Paga com habitualidade: natureza salarial — incluir nos reflexos (férias, 13º, aviso prévio, FGTS, HE, noturno).
• Base de HE e adicional noturno: salário base + quebra de caixa.
• DSR: calcular sobre o total de HE e adicional noturno (já com a base acrescida da quebra de caixa).
• Empregado substituto: pagar proporcional ao tempo de exercício na função de caixa.
• Furo de caixa: apurar sempre na presença do empregado e coletar sua assinatura.
• Desconto do furo: limitado ao valor mensal da quebra de caixa; parcelar se o furo for maior.
• Manter o pagamento da quebra de caixa durante o período de desconto do furo.
• Sem quebra de caixa: proibido descontar furos do salário.
• Cumulação com função gratificada: permitida — são verbas de natureza distinta (Súmula 91/TST).

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