Rescisão por Acordo

• Pedido de demissão pelo empregado: sem aviso prévio indenizado, sem multa de FGTS, sem saque do FGTS (exceto nas hipóteses legais) e sem seguro-desemprego
• Demissão pela empresa: com todos os custos do desligamento imotivado — aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque integral do FGTS e seguro-desemprego

Essa limitação gerava uma situação frequente: empregado que queria sair da empresa, mas não podia abrir mão do saque do FGTS e do seguro-desemprego, e empresa que preferia um desligamento acordado mas não queria arcar com a multa integral. O resultado era, muitas vezes, a simulação de demissão sem justa causa — prática que configurava fraude.

O art. 484-A da CLT resolveu isso: permite o acordo formal, com divisão dos custos entre as partes e sem necessidade de simular qualquer outra modalidade de extinção.

Condição essencial: o acordo deve ser espontâneo. É vedado qualquer meio de indução, força ou ameaça para que a outra parte concorde com o acordo. Se comprovada coação, o acordo é nulo (CLT, art. 9º) e o desligamento pode ser requalificado como demissão sem justa causa — com todos os ônus correspondentes.

Comparativo: Demissão sem JC × Acordo × Pedido de Demissão

Verbas Devidas na Rescisão por Acordo

a) Aviso Prévio — Metade se Indenizado

Na rescisão por acordo, o aviso prévio proporcional é reduzido à metade — mas somente se for indenizado. Se o aviso for cumprido, o empregado trabalha os 30 dias normalmente e o empregador indeniza metade do saldo restante.

• Aviso indenizado: o empregador paga metade dos dias de aviso a que o empregado teria direito. Para 4 anos: 42 dias de aviso → metade = 21 dias indenizados
• Aviso trabalhado: o empregado trabalha 30 dias + o empregador indeniza metade do saldo (dias de aviso proporcional − 30). Para 16 anos: 78 dias → empregado trabalha 30 dias e empresa indeniza 24 dias (metade de 48)

Reflexo do aviso nos avos de férias e 13º: o reflexo é calculado com base nos dias efetivamente pagos. Se o aviso indenizado for de 21 dias, conta-se mais 21 dias (não 42) para apurar os avos de férias indenizadas e de 13º salário.

b) Multa do FGTS — 20% (Metade dos 40%)

A empresa deposita na conta vinculada do FGTS do empregado 20% sobre o saldo total — incluindo os depósitos acumulados ao longo do contrato e o FGTS do mês da rescisão. Essa contribuição equivale à metade dos 40% devidos na demissão sem justa causa.

O recolhimento da multa de 20% no acordo, que antes era feito via GRRF (guia separada), agora é realizado integralmente dentro do ambiente do FGTS Digital.

Contribuição social adicional de 10% (para a União): não é devida. Ressalte-se que esta contribuição, que era aplicada em demissões sem justa causa, foi extinta para desligamentos ocorridos a partir de janeiro de 2020.

c) Saque do FGTS — 80% do Saldo

O empregado tem direito a sacar 80% do saldo disponível na conta vinculada na data do débito — incluindo a multa de 20% depositada pela empresa. Os 20% restantes do saldo permanecem bloqueados na conta vinculada e só poderão ser levantados nas hipóteses legais previstas para movimentação do FGTS.

d) Demais Verbas — 100% Integral

• Saldo de salário do período trabalhado: integral
• Férias vencidas indenizadas (quando houver): integral + 1/3 constitucional
• Férias proporcionais: integral + 1/3 constitucional (calculadas sobre os dias do período aquisitivo em curso + reflexo dos dias de aviso efetivamente pagos)
• 13º salário proporcional: integral (calculado sobre os avos do ano em curso + reflexo dos dias de aviso efetivamente pagos)

e) Seguro-Desemprego — Não Devido

O empregado que se desliga por acordo (art. 484-A da CLT) não tem direito ao seguro-desemprego. O empregador não deve emitir a guia de seguro-desemprego. A entrega indevida da guia pode ser considerada fraude.

Tabela de Aviso Prévio Proporcional – Acordo (Indenizado e Trabalhado)

Fundamentação Legal: O art. 484-A da CLT estabelece que, na rescisão por acordo, o aviso prévio será indenizado pela metade se for indenizado. Quando o aviso é trabalhado, a legislação não prevê a redução da jornada nem a supressão do aviso proporcional. Portanto, aplica-se a regra geral da Lei 12.506/2011, que garante a proporcionalidade conforme o tempo de casa.

Aplicação no Aviso Trabalhado: Na rescisão por acordo com aviso trabalhado, o empregado cumpre os 30 dias de aviso previstos na CLT, e o empregador indeniza a metade do saldo remanescente do aviso prévio proporcional.

• Exemplo: Um empregado com 16 anos de casa tem direito a 78 dias de aviso prévio proporcional. No acordo, ele trabalha 30 dias. O saldo restante (48 dias) deve ter sua metade indenizada pela empresa (24 dias).

Modelos de Comunicado de Rescisão por Acordo

Modelo 1 — Comunicado pelo Empregado

À [Razão Social da Empresa]

[Nome do Empregado], número de registro [nº], portador da CTPS nº [nº] série [série], venho comunicar a V.Sª. o desligamento da empresa a partir desta data. Solicito que a rescisão contratual seja feita por meio de acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017.

Declaro estar ciente de que a rescisão por acordo limita o aviso prévio à metade (se indenizado), bem como a indenização da multa do FGTS em 20%, não tendo direito ao benefício do seguro-desemprego.

O aviso prévio será: (   ) Cumprido integralmente — art. 488 da CLT   (   ) Indenizado pela metade — art. 484-A, I, ‘a’ da CLT

[Cidade/UF], ____ de ___________ de _______.

___________________________

[Nome do Empregado]

Ciente e de Acordo do Empregador: ___/___/______

___________________________

[Razão Social da Empresa]

Modelo 2 — Comunicado pelo Empregador

Ao [Nome do Empregado] — CTPS: [nº] — Cargo: [cargo]

[Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ nº [nº], comunica V.Sª. o desligamento da empresa a partir desta data. A empresa informa que a rescisão contratual será feita por meio de acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017.

A empresa informa que a rescisão por acordo limita o aviso prévio à metade (se indenizado), bem como a indenização da multa do FGTS em 20%, não tendo o empregado direito ao benefício do seguro-desemprego.

O aviso prévio será: (   ) Cumprido integralmente — art. 488 da CLT   (   ) Indenizado pela metade — art. 484-A, I, ‘a’ da CLT

[Cidade/UF], ____ de ___________ de _______.

___________________________

[Razão Social da Empresa]

Ciente e de Acordo do Empregado: ___/___/______

___________________________

[Nome do Empregado]

Checklist para o DP

• Confirmar que o acordo foi iniciado espontaneamente — sem pressão, indução ou ameaça de nenhuma das partes
• Formalizar o acordo por escrito (modelo acima), com assinatura de ambas as partes e indicação de como será cumprido o aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
• Calcular o aviso prévio proporcional com base no tempo de serviço (Lei 12.506/2011) e aplicar a redução à metade conforme a opção
• Se aviso indenizado: usar a metade dos dias proporcionais (tabela acima) como reflexo nos avos de férias e 13º
• Se aviso trabalhado: empregado trabalha 30 dias e empresa indeniza metade do saldo restante (aviso proporcional − 30) ÷ 2
• Realizar o desligamento no eSocial (S-2299) informando o motivo ‘Rescisão por Acordo’ (código 12). O sistema calculará a multa de 20% automaticamente, e a guia (GFD) deve ser emitida no portal do FGTS Digital.
• NÃO emitir a guia de seguro-desemprego — o empregado não tem direito nessa modalidade
• Pagar integralmente todas as demais verbas: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional

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