Responsabilidade Solidária e Subsidiária Trabalhista

Grupo Econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º)

Há solidariedade trabalhista quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra — ou quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. Qualquer empresa do grupo pode ser demandada pelo total da dívida trabalhista.

Grupo por subordinação: uma empresa controladora e uma ou mais controladas. Há hierarquia.

Grupo por coordenação: empresas distintas sem hierarquia formal, mas com unidade de interesses econômicos e atuação conjunta.

O que NÃO configura grupo econômico sozinho: a mera identidade de sócios (CLT, art. 2º, § 3º). É necessário demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.

A Justiça do Trabalho identifica grupos econômicos a partir dos seguintes indícios:

Grupo econômico em favor do empregador (Súmula 129 do TST): a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza coexistência de mais de um contrato de trabalho — salvo ajuste em contrário. Isso impede que empregados que trabalharam para várias empresas do grupo reivindiquem vínculo com cada uma delas.

Empreitada e Subempreitada (CLT, art. 455)

O art. 455 da CLT determina que o subempreiteiro responde pelas obrigações trabalhistas — mas os empregados têm o direito de reclamar contra o empreiteiro principal se o subempreiteiro não pagar. A jurisprudência diverge sobre a natureza dessa responsabilidade:

• Corrente da solidariedade (majoritária nos TRTs): o empreiteiro principal, que geralmente tem maiores recursos e se beneficia da obra, responde solidariamente — garantindo maior proteção ao empregado. TRT-2 (ROT 1000806/2022) reconheceu solidariedade na subempreitada de construção civil.
• Corrente da subsidiariedade (minoritária): a Súmula 331, IV do TST teria englobado a subempreitada no cenário da terceirização — tornando subsidiária a responsabilidade do empreiteiro principal.

OJ 191 da SBDI-1 (exceção importante): o dono da obra que não seja construtora ou incorporadora NÃO responde solidária nem subsidiariamente pelas obrigações do empreiteiro com seus empregados. Quem contrata um empreiteiro para construir sua residência ou um galpão, por exemplo, não tem responsabilidade trabalhista pelos empregados do empreiteiro.

Sucessão de Empregadores com Fraude

Na sucessão regular de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), o sucessor assume integralmente as obrigações trabalhistas — e a empresa sucedida se desonera. Cláusulas contratuais que tentem isentar o sucessor não têm validade frente aos empregados.

Fraude na sucessão: quando se comprova que a transferência do estabelecimento teve por objetivo lesar os direitos dos empregados, o art. 448-A da CLT determina que sucedida e sucessora respondem solidariamente. A ação de regresso é garantida à sucessora contra a sucedida.

Inaplicabilidade ao empregador doméstico: o instituto da sucessão não se aplica ao empregador doméstico, pois este não explora atividade econômica lucrativa.

Responsabilidade Subsidiária

Terceirização por Empresa Privada (Súmula 331, IV do TST)

Quando uma empresa privada terceiriza mão de obra — contratando empresa prestadora para prover empregados que trabalhem em suas dependências ou em seu processo produtivo — ela assume responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela prestadora.

Requisito processual: a tomadora de serviços só pode ser executada subsidiariamente se tiver participado da relação processual (constado na inicial da reclamatória) e constado do título executivo judicial. Não é possível incluir a tomadora apenas na fase de execução, sem tê-la integrado ao processo de conhecimento.

Culpa in eligendo e in vigilando: a responsabilidade subsidiária da tomadora se justifica porque ela escolheu a prestadora (culpa in eligendo) e tem a obrigação de fiscalizar se a prestadora está cumprindo as obrigações trabalhistas (culpa in vigilando). Negligência em qualquer dessas duas frentes fundamenta a condenação.

Administração Pública (Súmula 331, V do TST)

Os entes da Administração Pública direta e indireta também respondem subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras — mas apenas quando comprovada negligência no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais.

STF (ADC 16 e RE 760.931): o STF decidiu que a mera inadimplência da prestadora não gera automaticamente a responsabilidade do ente público. É necessária a prova da falha específica na fiscalização. Sem essa prova, o ente público não responde.

Exemplo prático (do próprio texto): empresa A contrata empresa B para segurança e limpeza. B tem 15 empregados. A negligencia a fiscalização e deixa de perceber que B descumpre intrajornada e horas extras noturnas por 2 anos. Dois empregados ajuizam reclamatória contra B e A. B é a devedora principal (empregadora); A responde subsidiariamente se B não pagar.

Exceções: Quando NÃO há Responsabilidade

Franquia em Detalhe

A Lei 13.966/2019 define expressamente que o contrato de franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício entre franqueador e franqueado (ou os empregados do franqueado). A jurisprudência majoritária acompanha esse entendimento: o franqueador não responde solidária nem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do franqueado — a menos que se comprove fraude ou tentativa manifesta de lesar direitos trabalhistas.

Depósito Recursal em Condenações Solidárias

Quando houver condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais — desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide (Súmula 128, III do TST).

Consequência prática: em uma condenação solidária de 3 empresas, basta que uma delas faça o depósito recursal para garantir o recurso de todas — enquanto não houver pedido de exclusão. Isso é particularmente relevante em grupos econômicos com múltiplas empresas condenadas solidariamente.

Checklist para o DP e Jurídico

• Ao contratar empresa prestadora de serviços: verificar a idoneidade econômica e trabalhista da empresa (balanços, certidões negativas de débito, histórico de reclamatórias)
• Manter monitoramento periódico do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora: pagamento de salários, FGTS, INSS, férias e demais verbas
• Documentar toda a fiscalização realizada — essa documentação é a principal defesa da tomadora em uma reclamatória subsidiária
• Para a Administração Pública: a mera contratação por licitação não exclui a responsabilidade subsidiária; é necessário provar fiscalização efetiva
• Em caso de grupo econômico: identificar previamente quais empresas integram o grupo e alertar o jurídico para o risco de execução em qualquer delas
• Na configuração do grupo: identidade de sócios sozinha não basta — é preciso demonstrar interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta
• Na sucessão empresarial: a empresa sucessora assume integralmente os passivos trabalhistas da sucedida — incluir essa análise na due diligence de qualquer aquisição
• Franquias: o franqueador não responde pelas obrigações trabalhistas do franqueado — mas o DP do franqueado deve estar atento às obrigações próprias
• Lembre-se que, com a automação via eSocial e DCTFWeb, a Receita Federal e a Justiça do Trabalho possuem visibilidade imediata sobre o vínculo entre empresas do mesmo grupo econômico. A falha no envio do evento S-1020 (Lotações Tributárias) ou a inconsistência na DCTFWeb pode servir como indício para a caracterização de grupo econômico em fiscalizações.
• Em condenação solidária com várias empresas: verificar se o depósito recursal de uma delas pode aproveitar as demais (Súmula 128, III do TST)

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