Seguro-Desemprego

• Trabalhador formal dispensado sem justa causa (inclusive rescisão indireta)
• Trabalhador doméstico dispensado sem justa causa
• Pescador artesanal durante o período de defeso
• Trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou análogo à escravidão
• Beneficiário da Bolsa Qualificação (contrato suspenso para qualificação profissional)

Não Têm Direito

• Pedido de demissão voluntário — art. 2º da Lei 7.998/1990
• Demissão por justa causa
• Rescisão por acordo mútuo — CLT, art. 484-A, § 2º
• Extinção de contrato de trabalho intermitente — CLT, art. 452-E, § 2º
• PDV — Plano de Demissão Voluntária: caracteriza demissão voluntária, não involuntária
• Rescisão fraudulenta — fraude entre empregador e empregado

Requisitos para Habilitação

Para ter direito ao benefício, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar cumulativamente:

• Salários recebidos de PJ ou equiparada: pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (1ª solicitação); 9 meses nos últimos 12 meses (2ª solicitação); 6 meses imediatamente anteriores à dispensa (3ª+ solicitação)
• Não estar em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada: exceto auxílio-acidente e pensão por morte
• Não possuir renda própria suficiente: para sua manutenção e de sua família

Mês de atividade: para fins de contagem, considera-se um mês de atividade a fração igual ou superior a 15 dias trabalhados (nos termos da CLT).

Pessoa física equiparada a PJ: profissionais liberais inscritos no CEI (Cadastro Específico do INSS) contam como salários de PJ para fins do benefício.

Número de Parcelas por Solicitação

O número de parcelas varia de 3 a 5, conforme o número de solicitações e o tempo de vínculo empregatício nos 36 meses anteriores à dispensa (excluídos vínculos já usados em períodos aquisitivos anteriores):

Prolongamento excepcional: o CODEFAT pode ampliar o benefício em até 2 meses para grupos específicos de trabalhadores, resultando em 6 parcelas (165 a 194 dias da dispensa) ou 7 parcelas (195 dias ou mais), desde que o gasto não ultrapasse 10% da reserva mínima de liquidez do FAT.

Como é Calculado o Valor do Benefício

O benefício é calculado com base na média aritmética dos salários de contribuição (informados no CNIS) dos últimos 3 meses anteriores à data da dispensa. Em 2026, as faixas são:

Arredondamento: quando o cálculo resultar em valor com decimais, arredonda-se para a unidade inteira imediatamente superior.

Exemplo 1 — Média salarial de R$ 1.800,00 (faixa 1)

Empregado com últimos 3 meses: abril/2026 (R$ 1.750,00), março/2026 (R$ 1.800,00), fevereiro/2026 (R$ 1.850,00).

• Média = (R$ 1.750,00 + R$ 1.800,00 + R$ 1.850,00) ÷ 3 = R$ 1.800,00
• Faixa 1 (até R$ 2.222,17): parcela = R$ 1.800,00 × 80% = R$ 1.440,00
• Parcela mínima = salário mínimo (R$ 1.621,00) → paga-se R$ 1.621,00

Exemplo 2 — Média salarial acima do teto (R$ 3.703,99)

Quando a média dos 3 últimos salários superar R$ 3.703,99 (3ª faixa), o valor da parcela é o teto fixo de R$ 2.518,65 — não é preciso nem fazer o cálculo.

Base de Cálculo: Quando Faltam Dados no CNIS

• CNIS com os 3 últimos meses: usa-se a média dos 3
• CNIS com apenas 2 meses disponíveis: usa-se a média dos 2
• CNIS com apenas 1 mês: usa-se o último salário disponível
• CNIS sem nenhum dos 3 últimos meses: valor do salário-mínimo

Auxílio-doença ou serviço militar: quando o empregado estava afastado nos 3 últimos meses e não tem salário registrado, aplica-se a mesma regra subsidiária acima.

Documentos que o DP Deve Emitir

O empregador é obrigado a fornecer ao empregado dispensado sem justa causa, no ato da dispensa:

• Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD): formulário preenchido com os dados do contrato e da dispensa
• Comunicação de Dispensa (CD): documento que comprova a modalidade de extinção do contrato

O empregado deve requerer o benefício entre o 7º e o 120º dia após a dispensa — diretamente no portal Gov.br, no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou, em caso de impossibilidade de uso digital, presencialmente nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Prazo para o doméstico: 7 a 90 dias a partir do dia seguinte à data da dispensa.

Parcela disponível por 67 dias: após esse prazo, a parcela é devolvida ao FAT. Pode ser reemitida a pedido do beneficiário ou por decisão judicial no prazo de 2 anos da emissão.

Indenização Substitutiva: Risco para a Empresa que Não Entrega as Guias

A Súmula 389, II do TST é direta: o não fornecimento das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização substitutiva — equivalente ao valor das parcelas que o empregado teria recebido.

• Quando a indenização é devida: apenas quando o empregado demonstrar, na fase executória, que o benefício não foi concedido por culpa exclusiva do empregador (TRT-3, ROT 00107217120235030074/2024 e TRT-9, RO 00002093920225090028/2023)
• Quando não é devida: se o próprio empregado não requereu o benefício dentro do prazo, ou se houve outro motivo que impediu a concessão não imputável à empresa
• Multa do art. 477 da CLT: o atraso na entrega das guias não gera a multa do art. 477, § 8º — essa multa é exclusiva para o atraso no pagamento das verbas rescisórias (Essa regra foi consolidada na tese vinculante do Tema 186 do TST.

Suspensão e Cancelamento do Benefício

Valores recebidos indevidamente: devem ser restituídos ao FAT via GRU. Em nova habilitação, o CODEFAT pode compensar automaticamente os valores devidos com as parcelas do novo benefício. O prazo para a administração exigir a restituição é de 5 anos da data do recebimento indevido. O prazo para o segurado solicitar reembolso de valores restituídos indevidamente também é de 5 anos.

Checklist para o DP

• Ao dispensar empregado sem justa causa: fornecer no ato o RSD e a CD preenchidos — esse é o dever legal e o principal fator de risco para indenização substitutiva.
• Verificar que a modalidade de dispensa (sem justa causa) está corretamente registrada na CTPS e no TRCT antes de fornecer as guias.
• Não fornecer guias em caso de pedido de demissão, justa causa, acordo (art. 484-A) ou extinção de contrato intermitente — em nenhum desses casos o empregado tem direito
• PDV: não gera seguro-desemprego — o DP não deve emitir as guias.
• Orientar o empregado sobre o prazo: o benefício deve ser requerido entre o 7º e o 120º dia após a dispensa — via Gov.br, app Carteira de Trabalho Digital ou presencialmente
• Conferir que os dados de remuneração foram corretamente lançados no eSocial (e consequentemente no CNIS) — o cálculo do benefício será feito com base nesses dados
• Entregar as guias dentro do prazo de 10 dias de homologação conforme art. 477 da CLT.
• Se o empregado for readmitido durante o recebimento do seguro-desemprego: comunicar ao empregado que ele deve suspender o benefício — a omissão configura recebimento indevido.

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