13º Salário – 1ª Parcela

• Trabalhador urbano
• Trabalhador rural
• Trabalhador avulso
• Trabalhador doméstico

Prazo de Pagamento

Datas importantes:

• Até 30 de novembro: prazo padrão para pagamento da 1ª parcela.
• Entre 1º de fevereiro e 30 de novembro: o empregado pode solicitar o adiantamento junto com as férias (por escrito, em janeiro do mesmo ano).
• Até 20 de dezembro: pagamento da 2ª parcela, já descontando o que foi adiantado na 1ª.

Atenção: Não existe previsão legal para pagar as duas parcelas juntas. O pagamento conjunto das duas parcelas antes de novembro configura descumprimento da legislação.

Como Calcular os Avos (Meses)

Cada mês trabalhado equivale a 1 avo (1/12). A regra é: se o empregado trabalhou 15 dias ou mais no mês, conta como 1 avo integral. Menos de 15 dias: o mês não é contado.

O número de avos usados no cálculo da 1ª parcela vai de janeiro até novembro. A diferença em relação à 2ª parcela é que esta usa o ano completo (até dezembro).

Tabela de Avos por Data de Admissão

Fórmula de Cálculo

1ª Parcela = (Salário + Adicionais) ÷ 12 × Número de avos devidos × 50%

Para quem trabalhou o ano todo (12/12 avos): 1ª Parcela = Salário de outubro × 50%

O salário base para o cálculo é o do mês anterior ao pagamento (geralmente outubro). Se o salário de novembro já estiver fechado, a empresa também pode usá-lo. Quando há parte variável (comissões, horas extras, adicionais), é preciso calcular a média do período.

O que Entra no Cálculo

Devem ser incluídos na base de cálculo:

• Salário fixo (mensalista ou horista)
• Comissões e DSR sobre comissões (média dos meses trabalhados)
• Horas extras habituais e DSR sobre elas (Súmula 45 do TST)
• Adicional noturno habitual (Súmula 60 do TST)
• Adicional de insalubridade e periculosidade

Regra importante sobre médias de variáveis: A média de comissões, horas extras e outros componentes variáveis só conta a partir do mês em que o empregado completou 15 dias de trabalho. Meses com menos de 15 dias trabalhados são desconsiderados da média, mas os valores recebidos nesses meses entram normalmente na folha de pagamento.

Afastamentos: Como Tratar Cada Situação

A contagem dos avos é afetada de formas diferentes conforme o motivo do afastamento:

Rescisão Contratual

Se houver rescisão de contrato ao longo do ano, o valor adiantado na 1ª parcela será descontado do 13º proporcional calculado na rescisão. Se o adiantamento superar o valor devido, a diferença é devolvida pelo empregado.

Encargos Sociais

Exemplos Práticos

Exemplo 1 – Mensalista com 12/12 Avos (Salário Fixo)

Situação: Empregado admitido em 10 de janeiro. Salário de outubro: R$ 1.960,00. Pagamento em 30 de novembro.

Exemplo 2 – Mensalista Admitido no Meio do Ano (Proporcional)

Situação: Empregada admitida em 12 de julho. Salário de outubro: R$ 2.640,00. Tem direito a 5/12 avos (julho a novembro).

Exemplo 3 – Comissionista Sem Parte Fixa (12/12 Avos)

Situação: Admitido em 10 de janeiro. Comissões de jan. a out.: R$ 24.355,50. DSR sobre comissões: R$ 4.871,10.

Exemplo 4 – Adicional de Periculosidade (12/12 Avos)

Situação: Admitido em 2 de janeiro. Salário: R$ 1.550,00. Adicional de periculosidade: 30%.

Exemplo 5 – Adiantamento por Ocasião das Férias com Reajuste Posterior

Situação: Empregado tirou férias em março e recebeu a 1ª parcela de R$ 1.725,00 (50% de R$ 3.450,00). Em agosto recebeu reajuste de 8%, passando a R$ 3.726,00. Em novembro, a empresa precisa recalcular e pagar a diferença.

Atenção – FGTS neste caso: O FGTS sobre o valor pago em março deve ser recolhido em abril (mês seguinte). O FGTS sobre a diferença paga em novembro deve ser recolhido em dezembro.

Exemplo 6 – Auxílio-Doença Previdenciário (Afastamento Curto)

Situação: Admitido em 01 de junho. Afastou-se por doença em 03/08, retornou em 24/08. Salário de outubro: R$ 2.945,00. O afastamento durou menos de 15 dias dentro da responsabilidade da empresa, portanto agosto conta normalmente.

Penalidades

Multa por descumprimento (Lei 7.855/1989):

• R$ 176,03 por empregado prejudicado.
• Dobrada na reincidência.
• Incide quando o pagamento não é realizado no prazo, quando o valor é calculado errado ou quando as duas parcelas são pagas juntas sem amparo legal.

Conclusão

A 1ª parcela do 13º salário exige atenção a três pontos principais: o prazo (até 30 de novembro), o número de avos correto para cada empregado e a base de cálculo adequada (salário fixo, médias ou adicionais conforme o caso).

Situações especiais – como afastamentos, férias antecipadas, reajustes salariais e salários variáveis – pedem análise cuidadosa para não gerar diferenças na folha ou passivo trabalhista.

Lembre-se: não incide INSS nem IRRF sobre a 1ª parcela, mas o FGTS deve ser recolhido no mês do pagamento (ou no mês seguinte, se pago por ocasião das férias).

Checklist para o DP

• Verificar o número de avos de cada empregado (data de admissão e possíveis afastamentos).
• Confirmar o salário de referência (outubro ou novembro, se já fechado).
• Calcular médias para comissões, horas extras e adicionais variáveis.
• Verificar empregados que já receberam a 1ª parcela nas férias e apurar possíveis diferenças.
• Lançar o FGTS corretamente (competência novembro, vencimento no prazo legal).
• Guardar comprovantes de pagamento assinados pelo empregado.

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