13º Salário – Ajuste da Diferença em Salário Variável

A solução prática é calcular o 13º com a média de janeiro a novembro e, após o fechamento da folha de dezembro, refazer o cálculo completo (jan-dez). A diferença encontrada é o ajuste, que pode ser positivo ou negativo para o empregado.

Como Funciona o Processo – Passo a Passo

Prazo para Pagamento do Ajuste

Dois entendimentos sobre o prazo:

• Decreto 10.854/2021, art. 77: até 10 de janeiro do ano seguinte.
• CLT, art. 459: até o 5º dia útil de janeiro (pode ser antes do dia 10).

Recomendação prática: adotar o prazo mais restrito, o 5º dia útil de janeiro, para evitar riscos.

O Problema do Divisor: 11 ou 12?

Aqui está o ponto mais crítico do ajuste. Quando a empresa calcula o 13º em 20 de dezembro usando as variáveis de janeiro a novembro, ela pode dividir esse total por 11 (os meses apurados) ou por 12 (o total de meses do ano).

Essa escolha tem um impacto direto no cenário do ajuste:

Recomendação: use sempre o divisor 12. Ao dividir os variáveis de jan-nov por 12 no pagamento de 20/12, a média paga tende a ser igual ou menor que a média recalculada após dezembro. Isso garante que o ajuste, quando existir, sempre será uma diferença a pagar ao empregado, nunca uma devolução de INSS ou compensação previdenciária.

Componentes que Geram Ajuste

O ajuste se aplica a todos os itens variáveis que compõem a base de cálculo do 13º salário:

• Horas extras habituais (e o DSR sobre elas)
• Adicional noturno habitual (e o DSR sobre ele)
• Comissões (e o DSR sobre elas)
• Adicional de insalubridade e periculosidade (quando variável)
• Outras parcelas de natureza salarial recebidas ao longo do ano

Exemplos Práticos

Exemplo 1 – Diferença a Favor do Empregado (Comissões)

Situação: Comissionista admitido em 10 de janeiro. No pagamento de 20/12, recebeu R$ 2.360,00 (salário fixo R$ 1.460,00 + média comissões R$ 720,00 + DSR R$ 180,00). Após fechar a folha de dezembro, apuram-se as comissões e o DSR do mês inteiro.

Resultado: As comissões de dezembro foram maiores do que a média anterior estimava. A empresa paga R$ 105,60 de diferença ao empregado até o 5º dia útil de janeiro.

Exemplo 2 – Diferença a Favor do Empregador (Horas Extras)

Situação: Admitido em 4 de janeiro. Salário fixo de dezembro: R$ 1.404,00. No pagamento de 20/12, a média de HE (÷11) gerou R$ 246,80 e o DSR R$ 49,36. Após fechar dezembro, apuram-se todas as HE do ano.

Resultado – a empresa pagou a mais: O divisor 11 gerou uma média maior do que a real (÷12). A diferença de R$ 14,92 deve ser compensada (descontada) na folha de pagamento do empregado em dezembro. Esse cenário também gera a necessidade de devolução do INSS descontado a mais do empregado e compensação da contribuição patronal recolhida a mais, o que é trabalhoso e pode ser evitado usando o divisor 12 desde o início.

INSS no Ajuste: Como Tratar

Cenário A – Ajuste Gera Valor Maior (Diferença a Favor do Empregado)

Situação: 13º pago em 20/12: R$ 2.950,00. Valor recalculado pós-dez: R$ 3.105,00.

Cenário B – Ajuste Gera Valor Menor (Diferença a Favor do Empregador)

Situação: 13º pago em 20/12: R$ 1.970,50. Valor recalculado pós-dez: R$ 1.846,30.

Atenção – contribuição patronal recolhida a maior:

• Parte patronal: compensação permitida nos termos do art. 64 da IN RFB 2.055/2021.
• Outras Entidades (terceiros): não é permitida compensação, deve ser feito pedido de restituição (art. 88 da IN RFB 2.055/2021).

Este é mais um motivo para adotar o divisor 12 desde o pagamento de 20/12 e evitar esse cenário.

FGTS no Ajuste

O recolhimento do FGTS referente à 2ª parcela do 13º salário deve ser calculado sobre o valor final apurado (já com as variáveis de dezembro incluídas), deduzido o valor adiantado na 1ª parcela. O prazo é até 7 de janeiro.

Como o FGTS só é recolhido junto com a folha de dezembro (após o fechamento), o empregador terá informação suficiente para usar o maior valor entre o 13º calculado em 20/12 e o valor do ajuste já recalculado. Assim, o ajuste não impacta negativamente o FGTS.

Regra prática do FGTS no ajuste: use sempre o maior valor apurado como base do FGTS.

• Exemplo 1 (diferença a favor do empregado): base = R$ 3.105,00 (valor recalculado).
• Exemplo 2 (diferença a favor do empregador): base = R$ 1.970,50 (valor pago em 20/12).

Em ambos os casos, deduzir o valor adiantado na 1ª parcela antes de calcular os 8%.

Conclusão

O ajuste de diferença do 13º salário variável é uma etapa obrigatória para empresas que têm empregados com remuneração variável. Ele garante que o valor final pago seja exatamente proporcional ao que o empregado recebeu ao longo do ano inteiro, incluindo dezembro.

A forma mais eficiente de simplificar esse processo é usar o divisor 12 já no pagamento de 20 de dezembro. Com isso, qualquer ajuste posterior será sempre uma diferença a pagar ao empregado, nunca uma devolução ou compensação de INSS, o que economiza tempo e evita complicações previdenciárias.

Checklist para o DP

• Identificar todos os empregados com componentes variáveis na remuneração.
• No pagamento de 20/12: calcular a média das variáveis de jan-nov dividindo por 12 (recomendado).
• Após o fechamento da folha de dezembro: refazer a média com jan-dez ÷ 12.
• Apurar a diferença: positiva (pagar ao empregado) ou negativa (descontar em folha).
• Pagar ou compensar a diferença até o 5º dia útil de janeiro (ou 10/01, no máximo).
• Ajustar o INSS: desconto adicional ou devolução ao empregado, conforme o caso.
• Recolher o FGTS sobre o maior valor apurado até o dia 7 de janeiro.
• Se houver devolução de INSS patronal: compensar na DARF de dezembro.
• Valores de Outras Entidades descontados a maior: solicitar restituição (sem compensação).

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