13º Salário – Desconto e Recolhimento do INSS

O cálculo segue a tabela progressiva da Reforma da Previdência: a alíquota não é única, cada faixa salarial tem seu percentual, e o desconto é feito por camadas (como no Imposto de Renda). O resultado é aplicado separadamente do salário do mês.

Ponto de atenção – o cálculo é sobre o bruto total, sem deduzir a 1ª parcela: A base de cálculo do INSS é o valor bruto do 13º salário: o salário base mais as médias de variáveis. O valor adiantado na 1ª parcela não é deduzido da base. Ele é descontado apenas no líquido a pagar ao empregado.

O que Compõe a Base de Cálculo do INSS

Empregado com Mais de um Vínculo Empregatício

Quando o empregado tem mais de uma fonte pagadora (dois empregos, por exemplo), a empresa deve aplicar a alíquota correspondente à faixa de contribuição considerando o somatório de todas as remunerações recebidas, respeitando o teto máximo do salário de contribuição.

Regra prática: Solicite ao empregado que informe os demais vínculos e os salários recebidos. Some todos os valores e aplique a alíquota progressiva correspondente à faixa total, limitada ao teto de contribuição vigente em dezembro.

Prazos de Recolhimento

DCTFWeb do 13º Salário – Como Funciona

O recolhimento do INSS sobre o 13º salário é feito exclusivamente via DCTFWeb do 13º Salário (também chamada de DCTFWeb Anual). Ela é gerada automaticamente pelo sistema da Receita Federal a partir dos eventos transmitidos no eSocial relativos ao 13º salário.

Fluxo operacional:

• 1. Processar a folha do 13º salário no sistema de DP.
• 2. Transmitir os eventos do 13º salário no eSocial.
• 3. A DCTFWeb do 13º Salário é criada automaticamente (situação ‘em andamento’).
• 4. Verificar e editar créditos vinculáveis, se necessário (ex.: 13º maternidade).
• 5. Transmitir a DCTFWeb e emitir o DARF para pagamento até 20 de dezembro.

Atenção – não transmitir DCTFWeb sem movimento: A DCTFWeb do 13º Salário só deve ser transmitida quando houver valores a declarar. Se não houver 13º a pagar (empresa sem empregados no período), não envie a declaração sem movimento.

Contribuição para Terceiros (Outras Entidades)

Além da contribuição previdenciária padrão, também incide sobre o 13º salário a contribuição para as demais entidades e fundos (chamadas de ‘Terceiros’ ou ‘Outras Entidades’), como: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, Fundo Aeroviário, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP.

A alíquota varia conforme o código FPAS da empresa. O valor deve ser lançado na DCTFWeb junto com as demais contribuições.

Atenção – Outras Entidades não podem ser compensadas: Se houver recolhimento a maior para Outras Entidades, a empresa deve fazer pedido de restituição, não é permitida a compensação (art. 88 da IN RFB 2.055/2021). Já para a contribuição patronal recolhida a maior, a compensação é permitida (art. 84, §4º da IN RFB 2.055/2021).

Salário Variável: Prazo Especial para o Ajuste

Empresas que têm empregados com salário variável devem recolher o INSS sobre o 13º até 20 de dezembro, mesmo que a média das variáveis ainda não esteja completamente apurada.

Após o fechamento da folha de dezembro, se houver ajuste da diferença do 13º (por conta da inclusão das variáveis de dezembro), o INSS decorrente dessa diferença deve ser recolhido junto com o INSS da folha de dezembro, via DCTFWeb normal (início de janeiro), sem incidência de multa ou juros.

Boa prática para salário variável: Use sempre o divisor 12 ao calcular as médias dos variáveis no pagamento de 20/12. Assim, qualquer ajuste posterior tende a gerar diferença a pagar ao empregado, nunca devolução de INSS. (Para mais detalhes, consulte o guia: 13º Salário – Ajuste da Diferença em Salário Variável.)

13º Salário Maternidade – Dedução da Contribuição Previdenciária

Como Funciona a Dedução

O 13º salário correspondente ao período de licença-maternidade é pago integralmente pela empresa, mas pode ser deduzido da contribuição previdenciária patronal a recolher. Isso porque, legalmente, o salário-maternidade é uma obrigação da Previdência Social: a empresa apenas adianta o valor.

A dedução não se aplica às contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros).

13º Maternidade = Remuneração ÷ nº de avos devidos ÷ 30 × nº de dias de licença no ano

Exemplo: Salário R$ 1.800,00 | 12 avos | 120 dias de licença = R$ 1.800,00 ÷ 12 ÷ 30 × 120 = R$ 600,00

Exemplo Prático – 3 Empregadas em Licença-Maternidade (2024)

Uma empresa com código FPAS 507 (contribuição patronal de 28,8%) teve 3 empregadas em licença-maternidade em 2024. Veja o cálculo da dedução:

Atenção – Empregada 3: licença que ultrapassa o ano: Quando a licença-maternidade começa em um ano e termina no seguinte, o 13º maternidade é calculado proporcionalmente: os dias de cada ano são tratados separadamente. O valor de 2025 só poderá ser apurado em dezembro do ano seguinte, com base no salário real da empregada naquele mês.

Como Lançar na DCTFWeb

O total do 13º salário maternidade pago em 2024 (R$ 1.743,33) é deduzido em dois lugares: da base de cálculo da contribuição patronal e do total da DCTFWeb a recolher. Veja o demonstrativo:

Por que abater duas vezes? Primeiro abatimento: da base de cálculo da contribuição patronal, para não tributar sobre um valor que será compensado. Segundo abatimento: do total da DCTFWeb, porque o 13º maternidade é responsabilidade do INSS. A empresa pagou por ele, então tem direito à dedução direta na guia de recolhimento.

Conclusão

O INSS sobre o 13º salário exige atenção em três frentes: a base de cálculo correta (bruto total, sem deduzir a 1ª parcela), o prazo de recolhimento (20 de dezembro, com exceções para rescisões e ajustes de variáveis) e o processo de transmissão pelo eSocial e DCTFWeb.

Empresas com empregadas em licença-maternidade têm um cuidado adicional: calcular o 13º maternidade proporcional e garantir que o valor seja deduzido corretamente da base patronal e da DCTFWeb, em especial quando a licença ultrapassa o final do ano.

Checklist para o DP

• Calcular o INSS sobre o valor bruto do 13º (sem deduzir o adiantamento da 1ª parcela).
• Aplicar a tabela progressiva da Reforma da Previdência, separado do salário do mês.
• Para empregados com múltiplos vínculos: somar todas as remunerações antes de aplicar a alíquota.
• Transmitir os eventos do 13º no eSocial para gerar a DCTFWeb Anual automaticamente.
• Recolher até 20 de dezembro (antecipar se cair em dia não útil).
• Salário variável: recolher o INSS estimado em 20/12 e o ajuste junto com a folha de dezembro.
• Licença-maternidade: calcular o 13º maternidade proporcional e deduzir da base patronal e da DCTFWeb.
• Licença que ultrapassa o ano: tratar cada período (2024 e 2025) em separado.
• Recolhimento a maior – parte patronal: compensar via DCTFWeb.
• Recolhimento a maior – Outras Entidades: solicitar restituição (compensação não permitida).

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