SST ⭐ Exclusivo assinantes · Atualizado em 04 de novembro de 2026 11 min de leitura

Adicional de Insalubridade

Resumo: São consideradas insalubres as atividades ou operações que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 (Portaria MTE 3.214/1978). O exercício nessas condições assegura ao trabalhador o adicional de insalubridade, cujo valor varia conforme o grau de exposição.

Base Legal

  • CLT, art. 189 – definição de atividades e operações insalubres
  • CLT, art. 192 – percentuais do adicional por grau (mínimo, médio e máximo)
  • CLT, art. 195 – caracterização por laudo técnico de engenheiro ou médico do trabalho
  • NR-15 (Portaria MTE 3.214/1978) – lista de atividades e limites de tolerância
  • Súmula Vinculante nº 4 do STF – salário mínimo não pode ser indexador; base do AIns suspensa
  • Súmula 228 do TST – base de cálculo do AIns (eficácia suspensa por liminar do STF desde 15/07/2008)
  • Súmula 448 do TST – laudo pericial não é suficiente; atividade deve constar da lista oficial do MTE
  • OJ 47 da SDI-1 do TST – adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras
  • OJ 173 da SDI-1 do TST – atividade a céu aberto: exposição solar não gera insalubridade; calor acima do limite
  • Lei 7.394/1985, art. 16, e Decreto 92.790/1986, art. 31 – regime especial de insalubridade do técnico em radiologia (40% sobre 2 salários mínimos regionais)

Atividades Insalubres – NR-15

A NR-15 classifica as atividades insalubres em três grupos, conforme a forma de comprovação:

Grupo 1 – Acima dos limites de tolerância (Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12)

  • Anexo 1 – Ruído contínuo ou intermitente
  • Anexo 2 – Ruídos de impacto
  • Anexo 3 – Exposição ao calor
  • Anexo 5 – Radiações ionizantes
  • Anexo 11 – Agentes químicos com limite de tolerância
  • Anexo 12 – Poeiras minerais

Grupo 2 – Atividades previstas nos anexos (independem de medição)

  • Anexo 6 – Trabalho sob condições hiperbáricas
  • Anexo 13 – Agentes químicos
  • Anexo 14 – Agentes biológicos

Grupo 3 – Comprovadas por laudo de inspeção do local (Anexos 7, 8, 9 e 10)

  • Anexo 7 – Radiações não ionizantes
  • Anexo 8 – Vibrações
  • Anexo 9 – Frio
  • Anexo 10 – Umidade

Limite de Tolerância: Concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante sua vida laboral.

Caracterização da Insalubridade

A insalubridade é caracterizada por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho habilitado. Porém, o laudo pericial isoladamente não é suficiente para o direito ao adicional — a atividade deve estar classificada na lista oficial do Ministério do Trabalho (NR-15).

Súmula 448, I do TST: A constatação da insalubridade apenas por laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Súmula 448, II do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Anexo 14 da NR-15).

Atenção: Se o empregador não realizar a perícia quando deveria, poderá ser condenado ao pagamento do adicional. A ausência de perícia não beneficia o empregador — beneficia o empregado.

Graus e Percentuais do Adicional

Grau de InsalubridadePercentualBase de Cálculo (regra geral)
Mínimo10%Salário mínimo federal (ou piso normativo da CCT)
Médio20%Salário mínimo federal (ou piso normativo da CCT)
Máximo40%Salário mínimo federal (ou piso normativo da CCT)
Valores de referência (SM = R$ 1.621,00)R$ 162,10 / R$ 324,20 / R$ 648,40Proibida a cumulatividade de graus — vale sempre o maior

Proibição de cumulatividade: Se o empregado está exposto a dois agentes insalubres (ex.: 10% e 20%), recebe apenas o maior (20%) — nunca a soma (30%). CLT, art. 192.

Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade

Este é o ponto mais controverso do tema. A CLT (art. 192) prevê o salário mínimo como base. O STF editou a Súmula Vinculante nº 4 declarando inconstitucional o uso do salário mínimo como indexador. O TST, por sua vez, alterou a Súmula 228 para adotar o salário base. Porém, em 15/07/2008, o próprio STF suspendeu a eficácia da nova Súmula 228 por liminar.

Situação atual (liminar do STF em vigor): Enquanto não houver lei regulamentando nova base, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo federal ou sobre o piso normativo da categoria — se previsto em CCT/ACT e for mais vantajoso que o salário mínimo. Não usar o salário base, pois a Súmula 228 do TST está com eficácia suspensa.

Exceção — CCT mais favorável: Se a convenção coletiva da categoria prevê que a base de cálculo seja o salário base (ou piso normativo superior ao salário mínimo), essa regra prevalece por ser mais favorável ao empregado.

Horas Extras em Atividade Insalubre

Quando o empregado em atividade insalubre realiza horas extras, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo dessas horas (OJ 47 da SDI-1 do TST). A prorrogação da jornada em atividade insalubre exige, em regra, licença prévia das autoridades de saúde e segurança do trabalho — salvo escala 12×36 ou autorização por norma coletiva (CLT, arts. 60 e 611-A, XIII).

Exemplo 1 – Mensalista (base: salário mínimo)

Exemplo 1 – Mensalista com HE | Fevereiro/2026
Salário baseR$ 1.700,00
Salário Mínimo FederalR$ 1.621,00
Grau de insalubridadeMédio – 20%
Horas extras a 50%10 horas
Passo 1 – Adicional de insalubridade (AIns)R$ 1.621,00 × 20% = R$ 324,20
Passo 2 – Base de cálculo da HE (salário + AIns)R$ 1.700,00 + R$ 324,20 = R$ 2.024,20
Passo 3 – Valor hora normal com insalubridadeR$ 2.024,20 ÷ 220h = R$ 9,2009
Passo 4 – HE 50% (10h × R$ 9,2009 × 1,50)R$ 138,01

Exemplo 2 – Horista com múltiplos percentuais de HE (base: salário base por CCT)

Exemplo 2 – Horista com múltiplos percentuais de HE | CCT: base = salário base
Salário por horaR$ 9,80/h
Grau de insalubridadeMáximo – 40% (base: salário base por CCT)
HE a 50%15 horas
HE a 85%10 horas
HE a 100%5 horas
AIns (hora) = R$ 9,80 × 40%R$ 3,92/h | AIns mensal (× 220h) = R$ 862,40
Base HE (hora + AIns hora)R$ 9,80 + R$ 3,92 = R$ 13,72
HE 50% (15h × R$ 13,72 × 1,50)R$ 308,70
HE 85% (10h × R$ 13,72 × 1,85)R$ 253,82
HE 100% (5h × R$ 13,72 × 2,00)R$ 137,20
TOTAL HE do mêsR$ 699,72

Licença prévia para HE em atividade insalubre: Deve ser solicitada via SEI/ME (Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho), com: razão social, CNPJ, CNAE, funções e setores afetados, jornada ordinária, tempo de prorrogação pretendido e relação dos agentes insalubres com as medidas de controle adotadas.

Eliminação ou Neutralização da Insalubridade

A eliminação ou neutralização da insalubridade determina a cessação do pagamento do adicional. Pode ocorrer de duas formas:

  • a) Medidas de ordem geral que mantenham o ambiente dentro dos limites de tolerância.
  • b) Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado e comprovadamente eficaz.

Atenção: O simples fornecimento do EPI não é suficiente — é necessário comprovar que ele efetivamente elimina ou neutraliza o agente insalubre. A fiscalização do uso e a manutenção do equipamento também são obrigações do empregador. Se os EPIs fornecidos forem insuficientes, a insalubridade persiste.

Faltas e Proporcionalidade do Adicional

O adicional de insalubridade é devido de forma integral, mesmo quando o empregado tem faltas injustificadas durante o mês. Não existe autorização legal para pagamento proporcional aos dias trabalhados — a jurisprudência dominante do TST e dos TRTs veda essa prática.

O desconto de faltas deve ser calculado apenas sobre o salário base — nunca sobre o salário acrescido do adicional de insalubridade. Usar o AIns na base do desconto configuraria redução salarial, proibida pelo art. 7º, VI da CF/88.

Exemplo – 1 falta injustificada | Salário R$ 1.820,00 | AIns 20% (SM)
Carga horária mensal220h
Jornada diária (220h ÷ 30)7,333h
Horas de falta (1 dia)7,333h
DSR perdido (1 dia)7,333h
Total de horas a descontar14,667h
Desconto de faltas (sobre SALÁRIO, não sobre salário + AIns)R$ 1.820,00 ÷ 220h × 14,667h = R$ 121,33
AIns (pago integralmente — sem proporcionalidade pelas faltas)R$ 1.621,00 × 20% = R$ 324,20
Recebimento líquido de salárioR$ 1.820,00 − R$ 121,33 = R$ 1.698,67 + R$ 324,20 de AIns

Exceção — admissão e demissão: O pagamento proporcional do adicional de insalubridade é admitido apenas nos meses de admissão e demissão, quando o empregado não trabalhou o mês inteiro.

Fundamento jurisprudencial: TST – RRAg 00205973920185040384 (6ª Turma, 24/05/2023): não há previsão legal que autorize o pagamento proporcional à jornada reduzida ou ao número de dias trabalhados. TRT-4 – ROT 00213074720195040021 (8ª Turma, 04/05/2023): caracterizada a exposição insalubre, o adicional é devido de forma integral — faltas não autorizam desconto no AIns.

Reflexos do Adicional de Insalubridade

  • 13º salário: o AIns integra a base de cálculo do 13º salário.
  • Férias: o AIns integra a remuneração de férias e o respectivo 1/3 constitucional (CLT, art. 142, §5º). Ver material específico sobre Férias – Insalubridade e Periculosidade.
  • Horas extras: o AIns integra a base de cálculo das HE (OJ 47 da SDI-1/TST).
  • FGTS: incide sobre a remuneração total, incluindo o AIns.
  • DSR: a insalubridade NÃO repercute no DSR — o adicional já remunera os domingos por natureza (OJ 103 da SDI-1/TST).
  • Rescisão: o AIns integra as médias para cálculo de aviso prévio, férias indenizadas e 13º proporcional.

Situações Especiais da Jurisprudência

Higienização de banheiros

Limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação (shoppings, hotéis, hospitais, escolas): insalubridade em grau máximo (Anexo 14 da NR-15 – Súmula 448, II do TST). Limpeza de banheiros em residências, escritórios e clubes: não configura insalubridade (OJ 4 da SDI-1).

Trabalho a céu aberto

Exposição à radiação solar em atividade a céu aberto: não gera insalubridade (OJ 173, I da SDI-1). Exposição ao calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, inclusive em ambiente externo com carga solar: gera insalubridade (OJ 173, II da SDI-1).

Trabalho hospitalar

Empregados de hospitais e estabelecimentos de saúde em contato com pacientes ou materiais infectocontagiosos: insalubridade em grau máximo pelo Anexo 14, independentemente de o paciente estar ou não em isolamento — os agentes biológicos se distribuem por todo o ambiente hospitalar.

Técnico em Radiologia — Regime Especial de Insalubridade

Base legal específica: os técnicos e tecnólogos em radiologia não seguem a regra geral da NR-15. A Lei 7.394/1985, art. 16, c/c o Decreto 92.790/1986, art. 31, fixam que o salário mínimo profissional da categoria equivale a 2 (dois) salários mínimos regionais, incidindo sobre esse valor 40% de “risco de vida e insalubridade” — um adicional único, de natureza mista, superior a qualquer grau previsto na NR-15 (que incide sobre apenas 1 salário mínimo).

Jornada reduzida: a mesma Lei 7.394/1985 (art. 14) e o Decreto 92.790/1986 (art. 30) fixam jornada de 24 horas semanais para a categoria.

Atenção — vinculação ao salário mínimo: o STF, no julgamento de mérito da ADPF 151 (Plenário, 02/02/2011), decidiu que o art. 16 da Lei 7.394/1985 não foi recepcionado pela CF/88 nesse ponto, por vincular a remuneração a múltiplos do salário mínimo (CF, art. 7º, IV) — a mesma lógica da Súmula Vinculante 4 do STF sobre a insalubridade em geral. Ainda assim, o STF determinou que os critérios da lei continuam sendo aplicados na prática até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei federal, convenção ou acordo coletivo, ou lei estadual de piso salarial (com fundamento na LC 103/2000). Na prática: onde houver lei estadual de piso para a categoria, ela pode substituir a base de “2 salários mínimos”; na ausência dela, aplica-se a regra original da Lei 7.394/1985.

Checklist para o DP

  • Verificar se a atividade do empregado consta da lista oficial do MTE (NR-15) — laudo pericial isolado não é suficiente.
  • Identificar o grau (mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40%) e aplicar apenas o maior quando houver mais de um agente.
  • Base de cálculo: usar o salário mínimo federal — ou o piso normativo da CCT, se mais vantajoso. A Súmula 228 do TST (salário base) está com eficácia suspensa por liminar do STF.
  • HE em atividade insalubre: incluir o AIns na base de cálculo das horas extras (OJ 47/TST).
  • HE em atividade insalubre: solicitar licença prévia ao MTE via SEI, salvo 12×36 ou norma coletiva que autorize.
  • Faltas injustificadas: descontar apenas do salário base — o AIns é pago integralmente.
  • Proporcionalidade do AIns: admitida apenas em admissão e demissão (mês incompleto).
  • EPI: o fornecimento deve ser comprovadamente eficaz para eliminar/neutralizar o agente. Apenas fornecer não basta.
  • Reflexos: AIns integra 13º, férias, HE e FGTS — mas NÃO repercute no DSR (OJ 103/TST).
  • Banheiros de uso coletivo de grande circulação: grau máximo (Súmula 448, II/TST). Residências e escritórios: sem insalubridade.

Material produzido exclusivamente para assinantes do Portal DP de Valor. Reprodução proibida.

⭐ Conteúdo exclusivo

Este conteúdo é exclusivo para assinantes do Portal DP de Valor

Assine agora e tenha acesso a mais de 200 textos técnicos, checklists e exemplos práticos de cálculos trabalhistas.

A partir de R$ 27/mês · Cancele quando quiser