Adicional de Insalubridade

Grupo 1 – Acima dos limites de tolerância (Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12)

• Anexo 1 – Ruído contínuo ou intermitente
• Anexo 2 – Ruídos de impacto
• Anexo 3 – Exposição ao calor
• Anexo 5 – Radiações ionizantes
• Anexo 11 – Agentes químicos com limite de tolerância
• Anexo 12 – Poeiras minerais

Grupo 2 – Atividades previstas nos anexos (independem de medição)

• Anexo 6 – Trabalho sob condições hiperbáricas
• Anexo 13 – Agentes químicos
• Anexo 14 – Agentes biológicos

Grupo 3 – Comprovadas por laudo de inspeção do local (Anexos 7, 8, 9 e 10)

• Anexo 7 – Radiações não ionizantes
• Anexo 8 – Vibrações
• Anexo 9 – Frio
• Anexo 10 – Umidade

Limite de Tolerância: Concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante sua vida laboral.

Caracterização da Insalubridade

A insalubridade é caracterizada por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho habilitado. Porém, o laudo pericial isoladamente não é suficiente para o direito ao adicional — a atividade deve estar classificada na lista oficial do Ministério do Trabalho (NR-15).

Súmula 448, I do TST: A constatação da insalubridade apenas por laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Súmula 448, II do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Anexo 14 da NR-15).

Atenção: Se o empregador não realizar a perícia quando deveria, poderá ser condenado ao pagamento do adicional. A ausência de perícia não beneficia o empregador — beneficia o empregado.

Graus e Percentuais do Adicional

Proibição de cumulatividade: Se o empregado está exposto a dois agentes insalubres (ex.: 10% e 20%), recebe apenas o maior (20%) — nunca a soma (30%). CLT, art. 192.

Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade

Este é o ponto mais controverso do tema. A CLT (art. 192) prevê o salário mínimo como base. O STF editou a Súmula Vinculante nº 4 declarando inconstitucional o uso do salário mínimo como indexador. O TST, por sua vez, alterou a Súmula 228 para adotar o salário base. Porém, em 15/07/2008, o próprio STF suspendeu a eficácia da nova Súmula 228 por liminar.

Situação atual (liminar do STF em vigor): Enquanto não houver lei regulamentando nova base, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo federal ou sobre o piso normativo da categoria — se previsto em CCT/ACT e for mais vantajoso que o salário mínimo. Não usar o salário base, pois a Súmula 228 do TST está com eficácia suspensa.

Exceção — CCT mais favorável: Se a convenção coletiva da categoria prevê que a base de cálculo seja o salário base (ou piso normativo superior ao salário mínimo), essa regra prevalece por ser mais favorável ao empregado.

Horas Extras em Atividade Insalubre

Quando o empregado em atividade insalubre realiza horas extras, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo dessas horas (OJ 47 da SDI-1 do TST). A prorrogação da jornada em atividade insalubre exige, em regra, licença prévia das autoridades de saúde e segurança do trabalho — salvo escala 12×36 ou autorização por norma coletiva (CLT, arts. 60 e 611-A, XIII).

Exemplo 1 – Mensalista (base: salário mínimo)

Exemplo 2 – Horista com múltiplos percentuais de HE (base: salário base por CCT)

Licença prévia para HE em atividade insalubre: Deve ser solicitada via SEI/ME (Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho), com: razão social, CNPJ, CNAE, funções e setores afetados, jornada ordinária, tempo de prorrogação pretendido e relação dos agentes insalubres com as medidas de controle adotadas.

Eliminação ou Neutralização da Insalubridade

A eliminação ou neutralização da insalubridade determina a cessação do pagamento do adicional. Pode ocorrer de duas formas:

• a) Medidas de ordem geral que mantenham o ambiente dentro dos limites de tolerância.
• b) Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado e comprovadamente eficaz.

Atenção: O simples fornecimento do EPI não é suficiente — é necessário comprovar que ele efetivamente elimina ou neutraliza o agente insalubre. A fiscalização do uso e a manutenção do equipamento também são obrigações do empregador. Se os EPIs fornecidos forem insuficientes, a insalubridade persiste.

Faltas e Proporcionalidade do Adicional

O adicional de insalubridade é devido de forma integral, mesmo quando o empregado tem faltas injustificadas durante o mês. Não existe autorização legal para pagamento proporcional aos dias trabalhados — a jurisprudência dominante do TST e dos TRTs veda essa prática.

O desconto de faltas deve ser calculado apenas sobre o salário base — nunca sobre o salário acrescido do adicional de insalubridade. Usar o AIns na base do desconto configuraria redução salarial, proibida pelo art. 7º, VI da CF/88.

Exceção — admissão e demissão: O pagamento proporcional do adicional de insalubridade é admitido apenas nos meses de admissão e demissão, quando o empregado não trabalhou o mês inteiro.

Fundamento jurisprudencial: TST – RRAg 00205973920185040384 (6ª Turma, 24/05/2023): não há previsão legal que autorize o pagamento proporcional à jornada reduzida ou ao número de dias trabalhados. TRT-4 – ROT 00213074720195040021 (8ª Turma, 04/05/2023): caracterizada a exposição insalubre, o adicional é devido de forma integral — faltas não autorizam desconto no AIns.

Reflexos do Adicional de Insalubridade

• 13º salário: o AIns integra a base de cálculo do 13º salário.
• Férias: o AIns integra a remuneração de férias e o respectivo 1/3 constitucional (CLT, art. 142, §5º). Ver material específico sobre Férias – Insalubridade e Periculosidade.
• Horas extras: o AIns integra a base de cálculo das HE (OJ 47 da SDI-1/TST).
• FGTS: incide sobre a remuneração total, incluindo o AIns.
• DSR: a insalubridade NÃO repercute no DSR — o adicional já remunera os domingos por natureza (OJ 103 da SDI-1/TST).
• Rescisão: o AIns integra as médias para cálculo de aviso prévio, férias indenizadas e 13º proporcional.

Situações Especiais da Jurisprudência

Higienização de banheiros

Limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação (shoppings, hotéis, hospitais, escolas): insalubridade em grau máximo (Anexo 14 da NR-15 – Súmula 448, II do TST). Limpeza de banheiros em residências, escritórios e clubes: não configura insalubridade (OJ 4 da SDI-1).

Trabalho a céu aberto

Exposição à radiação solar em atividade a céu aberto: não gera insalubridade (OJ 173, I da SDI-1). Exposição ao calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, inclusive em ambiente externo com carga solar: gera insalubridade (OJ 173, II da SDI-1).

Trabalho hospitalar

Empregados de hospitais e estabelecimentos de saúde em contato com pacientes ou materiais infectocontagiosos: insalubridade em grau máximo pelo Anexo 14, independentemente de o paciente estar ou não em isolamento — os agentes biológicos se distribuem por todo o ambiente hospitalar.

Checklist para o DP

• Verificar se a atividade do empregado consta da lista oficial do MTE (NR-15) — laudo pericial isolado não é suficiente.
• Identificar o grau (mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40%) e aplicar apenas o maior quando houver mais de um agente.
• Base de cálculo: usar o salário mínimo federal — ou o piso normativo da CCT, se mais vantajoso. A Súmula 228 do TST (salário base) está com eficácia suspensa por liminar do STF.
• HE em atividade insalubre: incluir o AIns na base de cálculo das horas extras (OJ 47/TST).
• HE em atividade insalubre: solicitar licença prévia ao MTE via SEI, salvo 12×36 ou norma coletiva que autorize.
• Faltas injustificadas: descontar apenas do salário base — o AIns é pago integralmente.
• Proporcionalidade do AIns: admitida apenas em admissão e demissão (mês incompleto).
• EPI: o fornecimento deve ser comprovadamente eficaz para eliminar/neutralizar o agente. Apenas fornecer não basta.
• Reflexos: AIns integra 13º, férias, HE e FGTS — mas NÃO repercute no DSR (OJ 103/TST).
• Banheiros de uso coletivo de grande circulação: grau máximo (Súmula 448, II/TST). Residências e escritórios: sem insalubridade.

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