Resumo: A NR-17 estabelece parâmetros para adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando conforto, segurança e desempenho eficiente, com o objetivo de eliminar fontes de doenças ocupacionais. A norma abrange quatro grandes eixos: levantamento, transporte e descarga de materiais; mobiliário dos postos de trabalho; equipamentos (incluindo digitação e processamento eletrônico de dados); condições ambientais (ruído, temperatura, iluminação); e organização do trabalho (ritmo, pausas, sistemas de avaliação de desempenho).
Para o DP e o SESMT, o cumprimento da NR-17 é hoje um dos temas mais recorrentes em reclamatórias envolvendo doenças ocupacionais do tipo LER/DORT: a jurisprudência trabalhista reconhece, de forma pacífica, que o descumprimento das exigências ergonômicas, somado à comprovação de nexo causal (ou concausal) entre a doença e o trabalho, gera responsabilidade civil do empregador, com dano moral presumido e, em muitos casos, garantia provisória de emprego mesmo que o benefício previdenciário recebido não tenha sido classificado como acidentário.
Base Legal
- Norma Regulamentadora 17 (NR-17) do Ministério do Trabalho e Emprego – Ergonomia
- Lei 8.213/1991, art. 20, II – conceito de doença ocupacional
- Lei 8.213/1991, art. 118 – estabilidade acidentária
- CLT, art. 157 – obrigações do empregador quanto à segurança e medicina do trabalho
- CLT, art. 468 – limites à alteração de funções nas atividades de digitação
- Código Civil, arts. 186, 927, 944 e 945 – responsabilidade civil, ato ilícito e extensão da indenização
- Súmula 126 do TST – vedação ao reexame de fatos e provas em recurso de revista
- Súmula 378, II, do TST – garantia provisória de emprego por doença profissional com nexo de causalidade
Objetivo e Abrangência da NR-17
A NR-17 visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, de modo a eliminar possíveis fontes de doenças ocupacionais. As condições de trabalho abrangidas incluem o levantamento, transporte e descarga de materiais, o mobiliário, os equipamentos, as condições ambientais do posto de trabalho e a organização do trabalho. Cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, que deve abordar, no mínimo, essas condições.
Levantamento, Transporte e Descarga Individual de Materiais
Transporte manual de cargas é aquele em que o peso é suportado inteiramente por um só trabalhador, compreendendo o levantamento e a deposição da carga. Transporte manual regular é toda atividade realizada de forma contínua, ou mesmo descontínua, que inclua o transporte manual de cargas. Trabalhador jovem, para os fins da norma, é aquele com idade entre 14 e 18 anos incompletos.
- Não deve ser exigido nem admitido o transporte manual de cargas cujo peso seja suscetível de comprometer a saúde ou a segurança do trabalhador
- Todo trabalhador designado para transporte manual regular de cargas (não leves) deve receber treinamento sobre os métodos de trabalho adequados
- Devem ser usados meios técnicos apropriados para limitar ou facilitar o transporte manual de cargas
- Para mulheres e trabalhadores jovens, o peso máximo admitido deve ser nitidamente inferior ao dos homens
- O transporte por vagonetes, carros de mão ou aparelhos mecânicos deve ser compatível com a capacidade de força do trabalhador
Sistema OWAS de Avaliação Postural
O sistema OWAS, criado na Finlândia com participação do Instituto Finlandês de Saúde Ocupacional, avalia posturas de trabalho em intervalos de tempo, observando a combinação da posição do dorso, dos braços, das pernas e da carga transportada. Essas variáveis são convertidas em um código de quatro dígitos (costas, braços, pernas e levantamento de carga/uso de força), permitindo classificar a postura em quatro categorias:
- Categoria 1 – postura normal, sem necessidade de ação corretiva
- Categoria 2 – carga física levemente prejudicial, com necessidade de ações corretivas futuras
- Categoria 3 – carga física prejudicial, com necessidade de ações corretivas a curto prazo
- Categoria 4 – carga física extremamente prejudicial, com necessidade de correções imediatas
Mobiliário dos Postos de Trabalho
Sempre que possível, o trabalho deve ser executado na posição sentada, com o posto de trabalho planejado para essa posição. Bancadas, mesas, escrivaninhas e painéis devem atender aos seguintes requisitos mínimos:
- Altura e características da superfície de trabalho compatíveis com a atividade, a distância dos olhos ao campo de trabalho e a altura do assento
- Área de trabalho de fácil alcance e visualização pelo trabalhador
- Características dimensionais que permitam posicionamento e movimentação adequados do corpo
Para trabalhos que exijam uso dos pés, os pedais e comandos devem ter posicionamento e dimensões de fácil alcance, com ângulos adequados entre as partes do corpo. Os assentos devem ter altura ajustável, pouca ou nenhuma conformação na base, borda frontal arredondada e encosto adaptado à proteção lombar. Para trabalho sentado, pode ser exigido suporte para os pés; para trabalho em pé, devem ser disponibilizados assentos de descanso para uso durante as pausas.
Equipamentos dos Postos de Trabalho
Todos os equipamentos que compõem um posto de trabalho devem estar adequados às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza da atividade.
Digitação e Atividades Assemelhadas
Nas atividades que envolvam leitura de documentos para digitação, deve ser fornecido suporte adequado e ajustável para documentos, evitando movimentação frequente do pescoço e fadiga visual, sendo vedado o uso de papel brilhante ou que provoque ofuscamento. Os equipamentos de processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo devem observar:
- Mobilidade suficiente para ajustar a tela à iluminação do ambiente, protegendo contra reflexos e proporcionando ângulos corretos de visibilidade
- Teclado independente e com mobilidade, ajustável conforme a tarefa
- Distâncias olho-tela, olho-teclado e olho-documento aproximadamente iguais
- Posicionamento em superfícies de trabalho com altura ajustável
Quando esses equipamentos forem usados apenas eventualmente, essas exigências podem ser dispensadas, conforme a natureza das tarefas e a análise ergonômica do trabalho.
Condições Ambientais de Trabalho
As condições ambientais devem estar adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza da atividade. Em locais com solicitação intelectual e atenção constantes (salas de controle, laboratórios, escritórios etc.), recomendam-se as seguintes condições de conforto:
- Níveis de ruído conforme a NBR 10152
- Índice de temperatura efetiva entre 20°C e 23°C
- Velocidade do ar não superior a 0,75 m/s
- Umidade relativa do ar não inferior a 40%
Para atividades sem correlação com a NBR 10152, o nível de ruído aceitável é de até 65 dB(A), com curva de avaliação de ruído (NC) não superior a 60 dB. A iluminação, natural ou artificial, deve ser adequada à atividade, uniformemente distribuída e difusa, evitando ofuscamento, reflexos, sombras e contrastes excessivos, observados os níveis mínimos da NBR 5413.
Organização do Trabalho
A organização do trabalho deve levar em consideração, no mínimo: as normas de produção, o modo operatório, a exigência de tempo, a determinação do conteúdo de tempo, o ritmo de trabalho e o conteúdo das tarefas. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros:
- Todo sistema de avaliação de desempenho para remuneração deve considerar as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores
- Devem ser incluídas pausas para descanso
- No retorno de afastamento igual ou superior a 15 dias, a exigência de produção deve permitir retorno gradativo aos níveis anteriores
Processamento Eletrônico de Dados
Salvo disposição em CCT/ACT, nas atividades de processamento eletrônico de dados deve-se observar:
- Vedação de sistema de avaliação baseado no número individual de toques no teclado para fins de remuneração
- Número máximo de 8.000 toques reais por hora trabalhada
- Tempo efetivo de entrada de dados limitado a 5 horas; o restante da jornada deve envolver outras atividades sem movimentos repetitivos nem esforço visual (observado o art. 468 da CLT)
- Pausa mínima de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não deduzida da jornada normal
- No retorno de afastamento igual ou superior a 15 dias, a exigência de produção (número de toques) deve iniciar em nível inferior ao máximo e ser ampliada progressivamente
Doença Ocupacional
Doença ocupacional é a provocada por fatores relacionados ao ambiente de trabalho, normalmente adquirida quando o trabalhador é exposto, acima do limite legal, a agentes químicos, físicos, biológicos ou radioativos, sem proteção compatível com o risco (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A proteção pode ser feita por Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou medidas administrativas/organizacionais. A doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho, gerando os mesmos direitos a benefícios previdenciários.
| Vibrações ocupacionais As vibrações que incidem sobre os membros superiores (vibração de mãos e braços, produzida por ferramentas como furadeiras, parafusadeiras, motosserras e marteletes) podem causar efeitos neurológicos, vasculares e musculoesqueléticos irreversíveis. A vibração de corpo inteiro decorre do trabalho em veículos, tratores, plataformas e máquinas agrícolas. Como não há cura para a síndrome da vibração em mãos e braços, sendo o tratamento apenas paliativo, a prevenção (ferramentas com design ergonômico ou controle de vibração) é essencial. |
Jurisprudência: Princípios Consolidados sobre Ergonomia e Doença Ocupacional
O descumprimento da NR-17 é um dos fundamentos mais recorrentes em ações de indenização por doença ocupacional (especialmente LER/DORT). A tabela abaixo resume os princípios que os tribunais trabalhistas aplicam reiteradamente nesses casos:
| Tema | Entendimento consolidado |
| Responsabilidade civil do empregador | Depende da comprovação cumulativa de dano, nexo de causalidade (ou concausalidade) e culpa do empregador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O descumprimento das normas de ergonomia (NR-17), como ausência de pausas, mobiliário inadequado ou falta de treinamento, é indício forte de culpa. |
| Concausa | Não é necessário que o trabalho seja a causa exclusiva da doença: basta que tenha concorrido, ainda que parcialmente, para o seu desenvolvimento ou agravamento (concausalidade), para caracterizar a responsabilidade do empregador. |
| Dano moral em doença ocupacional | É considerado dano in re ipsa: presume-se a partir da comprovação do ato ilícito e do nexo causal, sem necessidade de prova adicional do sofrimento. |
| Reexame de nexo causal em instância extraordinária | Definido pelo Tribunal Regional se há ou não nexo causal/concausal com base na perícia e nas provas dos autos, o TST não reexamina esse fato, aplicando a Súmula 126. |
| Ônus da prova sobre medidas preventivas | Cabe ao empregador comprovar que adotou as medidas de ergonomia e segurança necessárias (pausas, mobiliário adequado, rodízio de funções, treinamento). A ausência dessa prova favorece o reconhecimento da culpa. |
| Garantia provisória de emprego (Súmula 378, II) | É devida a estabilidade acidentária quando comprovado, mesmo após a dispensa, que a doença profissional guarda relação de causalidade com o contrato de trabalho, ainda que o benefício previdenciário recebido não tenha sido formalmente classificado como acidentário pelo INSS. |
| Cumulação com benefício previdenciário | O recebimento de benefício previdenciário não exclui o direito à indenização por dano decorrente de ato ilícito do empregador, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas (Lei 8.213/1991, art. 121). |
| Validade de laudo pericial de fisioterapeuta especializado | É válido o laudo elaborado por profissional de fisioterapia comprovadamente especializado em ergonomia do trabalho, para fins de apuração do nexo causal. |
Conclusão
A NR-17 não é apenas uma norma de conforto: seu descumprimento é hoje um dos principais fundamentos das condenações trabalhistas por doença ocupacional, especialmente nos casos de LER/DORT relacionados a digitação, movimentos repetitivos e posturas inadequadas. Documentar a análise ergonômica do trabalho, adequar mobiliário e equipamentos, respeitar as pausas obrigatórias e comprovar as medidas preventivas adotadas são as principais defesas da empresa contra a responsabilização civil.
Checklist para o DP e o SESMT
- Realizar e manter atualizada a análise ergonômica do trabalho (AET), cobrindo levantamento de peso, mobiliário, equipamentos, condições ambientais e organização do trabalho.
- Fornecer treinamento a trabalhadores designados para transporte manual regular de cargas.
- Adequar mobiliário (altura ajustável, apoio lombar, suporte para pés) aos requisitos mínimos da NR-17.
- Em atividades de digitação: fornecer suporte de documentos, ajustar equipamentos e observar o limite de 8.000 toques/hora e 5 horas de entrada de dados.
- Garantir pausa mínima de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados em atividades de entrada de dados.
- Nunca usar número de toques ou produtividade bruta como único critério de avaliação para remuneração.
- Programar retorno gradual de produção para empregados que voltam de afastamento igual ou superior a 15 dias.
- Medir e documentar ruído, temperatura, umidade e iluminação nos postos de trabalho intelectual.
- Guardar documentação de treinamentos, adequações de mobiliário e medidas preventivas: é a principal defesa em caso de reclamatória por doença ocupacional.
- Ao identificar sintomas de LER/DORT: agir preventivamente (rodízio de funções, pausas adicionais, avaliação médica), evitando o agravamento e o risco de responsabilização.
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