Resumo: O eSocial é a plataforma do governo federal que centraliza as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores em um único ambiente digital. Quem é obrigado a usar o eSocial e quais informações precisa enviar dependem do tipo e do porte do declarante. Este guia explica de forma prática quem está obrigado, quem está dispensado, quais áreas da empresa são afetadas.
Base Legal
- CLT, art. 2º – definição de empregador
- Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) – definição de contribuinte
- Lei 8.212/1991, art. 15 – empresa e equiparados para fins previdenciários
- Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – alterações que impactam eventos do eSocial
- Resolução CG/eSocial 1/2015 – regras gerais de transmissão e autenticação
- Manual de Orientações do eSocial (MOS) versão S-1.3 – leiaute, eventos e regras de validação vigentes
- Portaria MTP 671/2021 – registros trabalhistas e obrigações que alimentam o eSocial (ficha de registro, ponto, rescisão)
- Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 04/2024