Resumo: O FGTS é um fundo formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao nome do empregado. Este guia cobre três temas em sequência: os aspectos gerais do fundo (obrigatoriedade, alíquotas, saque e CRF), o histórico dos adicionais instituídos pela LC 110/2001 (já extintos), e o FGTS Digital — a nova plataforma de recolhimento em vigor desde março/2024, que substituiu o Conectividade Social/SEFIP para novos fatos geradores.
Base Legal
- Lei 8.036/1990 – regula o FGTS: obrigatoriedade, alíquota, hipóteses de saque, multa rescisória
- Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º – alíquota reduzida de 2% para contratos de aprendizagem
- Lei 9.491/1997 – vedação ao pagamento direto do FGTS rescisório ao empregado
- Lei 13.932/2019 (art. 8º) – Saque-Aniversário do FGTS
- Lei 13.932/2020 (art. 12) – extinção da contribuição social adicional de 10% sobre o FGTS a partir de janeiro/2020
- Lei 14.438/2022 – alterou o prazo de recolhimento do FGTS mensal para o dia 20 do mês subsequente
- Lei Complementar 110/2001 – instituiu os adicionais de 10% (rescisório) e 0,5% (mensal), ambos extintos
- Lei Complementar 150/2015 – empregado doméstico: FGTS obrigatório a partir de 01/10/2015, via DAE
- CLT, arts. 457 e 458 – parcelas que integram a remuneração e, portanto, a base de cálculo do FGTS
- Decreto 99.684/1990 – Regulamento do FGTS: hipóteses de saque e competências da CEF
- Portaria MTE 240/2024 – regulamenta o FGTS Digital: geração da GFD, prazos, procuração, parcelamento e compensação
- Resolução CC/FGTS 780/2015 – empregador doméstico: recolhimento via DAE
- Circular CAIXA 881/2019 – códigos de saque e documentos exigidos