ME e EPP – Obrigações Trabalhistas, Simples Nacional

Receita bruta: produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, preço dos serviços prestados e resultado nas operações em conta alheia — excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Início de atividade: se a empresa abrir no decorrer do ano, os limites são proporcionais ao número de meses em atividade (incluídas frações de mês).

Obrigações Trabalhistas: O Que a ME/EPP está Dispensada e o Que Ainda é Obrigatório

Atenção — cota de aprendizes: a dispensa da cota de aprendizes se aplica apenas às ME e EPP (art. 51, V da LC 123/2006). Empresas de médio e grande porte continuam obrigadas à cota de 5% a 15% dos empregados em funções que demandem formação profissional.

Afixação de documentos: a ME e EPP não precisa afixar o quadro de trabalho (horário), mas continua obrigada a afixar outros documentos exigidos pela legislação que não estejam expressamente dispensados — como o PCMSO, o PPRA/PGR, o mapa de riscos e outros determinados pelas NRs.

Nota: Com a plena vigência do eSocial, as informações que antes compunham RAIS e CAGED são agora prestadas mensalmente via eSocial e DCTFWeb, tornando a obrigação acessória mais dinâmica e em tempo real.

Representação na Justiça do Trabalho

A ME e EPP têm um privilégio específico no processo trabalhista: pode se fazer representar ou substituir por terceiros que conheçam dos fatos, mesmo que esses terceiros não possuam vínculo trabalhista ou societário com a empresa (LC 123/2006, art. 54).

Exemplo prático: a ME pode ser representada por um contador autônomo ou por um advogado que não seja empregado, bastando que tenha conhecimento sobre os fatos discutidos no processo. Para empresas em geral (fora do regime da LC 123), a Súmula 377 do TST exige que o preposto seja empregado.

Simples Nacional: Tributos Unificados

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições (federais, estaduais e municipais) mediante um único documento de arrecadação (DAS — Documento de Arrecadação do Simples). Isso inclui, para a maioria das atividades, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Exceção — Anexo IV da LC 123/2006: para as atividades do Anexo IV (construção civil, vigilância, limpeza e conservação), a CPP patronal é recolhida separadamente — não está incluída no DAS. Nesse caso, o recolhimento segue as regras gerais do INSS (20% + RAT + terceiros).

Quem Não Pode Optar pelo Simples Nacional

A lei veda a adesão ao Simples Nacional para ME e EPP que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:

• Preste serviço de assessoria creditícia, gestão de crédito, factoring
• Tenha sócio domiciliado no exterior
• Tenha participação de entidade da administração pública no capital
• Preste serviço de comunicação
• Possua débito com o INSS ou Fazendas Públicas sem exigibilidade suspensa
• Preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros
• Seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica
• Exerça importação ou fabricação de automóveis e motocicletas
• Exerça importação de combustíveis
• Produza ou venda no atacado bebidas alcoólicas, cigarros, armas ou outros produtos com IPI acima de 20%
• Preste serviços de atividade intelectual, técnica, científica ou profissão regulamentada (exceto as previstas no Anexo V da LC 123/2006)
• Realize cessão ou locação de mão de obra
• Realize atividade de consultoria
• Dedique-se ao loteamento e à incorporação de imóveis

Consequências do Excesso de Receita Bruta

Fiscalização do Trabalho em ME e EPP

Caráter Prioritariamente Orientativo

A fiscalização nos aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das ME e EPP deve ter caráter prioritariamente orientador, quando a atividade ou situação comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Dupla Visita antes de Autuar

A Instrução Normativa MTE 72/2007 estabelece que o Auditor-Fiscal do Trabalho deve adotar o critério de dupla visita para lavrar autos de infração em ME e EPP. Ou seja: na primeira visita, o Auditor orienta e dá prazo para regularização; somente na segunda visita — se a irregularidade persistir — é que lavra o auto de infração.

Exceções à Dupla Visita

Não se beneficiam do tratamento diferenciado (dupla visita e caráter orientativo) as ME e EPP quando:

• Houver infração por falta de registro de empregado (ausência de anotação na CTPS)
• Houver reincidência na mesma infração
• For constatada fraude
• Houver resistência ou embaraço à fiscalização

Verificação do enquadramento: o Auditor-Fiscal verifica a condição de ME ou EPP mediante consulta ao CNPJ no sistema AUDITOR — não depende de declaração do empregador.

Competência de Fiscalização

• Simples Nacional (tributário): Receita Federal e Secretarias de Fazenda estaduais/municipais
• CPP de atividades do Anexo IV (INSS patronal separado): Receita Federal (antiga SRPS)
• Aspectos trabalhistas: Auditoria Fiscal do Trabalho — com as regras de dupla visita acima

Checklist para o DP de ME/EPP

• Confirmar se a empresa está enquadrada como ME ou EPP — verificar receita bruta do último exercício
• Aproveitar as dispensas: não é necessário afixar o quadro de horário, anotar férias no livro/ficha, manter livro de inspeção do trabalho, comunicar férias coletivas ao MTE, nem cumprir cota de aprendizes
• Manter obrigatoriamente: CTPS atualizada, arquivo de documentos (enquanto não prescritas as obrigações), envio do eSocial.
• Para atividades do Anexo IV da LC 123/2006 (construção, vigilância, limpeza): recolher a CPP patronal separadamente do DAS — não está inclusa no Simples
• Na Justiça do Trabalho: a ME/EPP pode ser representada por terceiro (contador, assessor) que conheça dos fatos — sem obrigação de ser empregado (art. 54 da LC 123/2006)
• Em caso de fiscalização: a dupla visita é a regra — mas falta de registro de empregado, reincidência, fraude e resistência afastam essa proteção
• Monitorar o crescimento da receita bruta: se a EPP ultrapassar R$ 4.800.000,00, sai do Simples no ano seguinte — o DP e o contador precisam ajustar os encargos e obrigações

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