Férias – Regras e Cálculos

Importante: Conta apenas o dia inteiro de falta — não o DSR perdido, não o atraso parcial. Com mais de 32 faltas: perda total do direito às férias.

Perda do Direito às Férias

O empregado perde o direito às férias do período aquisitivo quando, dentro do mesmo período:

• Deixar o emprego e não for readmitido em 60 dias.
• Permanecer em licença remunerada por mais de 30 dias.
• Deixar de trabalhar por paralisação da empresa por mais de 30 dias.
• Receber auxílio-doença por mais de 6 meses (contínuos ou não) dentro do mesmo período aquisitivo.

Atenção: Afastamento que se divide entre dois períodos aquisitivos distintos não gera perda — a regra dos 6 meses é avaliada individualmente em cada período.

Época da Concessão e Restrições

• As férias são concedidas na época de melhor interesse do empregador — dentro dos 12 meses do período concessivo.
• Vedado iniciar as férias nos 2 dias que antecedem feriado ou DSR (CLT, art. 134, §3º).
• Empregado estudante menor de 18 anos: pode fazer coincidir com férias escolares.
• Membros da mesma família: direito ao mesmo período, se não houver prejuízo ao serviço.
• Cancelamento pelo empregador: somente por necessidade imperiosa, com ressarcimento comprovado (PN TST 116).

Fracionamento das Férias

A partir de 11/11/2017, com concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até 3 períodos:

• Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos.
• Os demais períodos: mínimo de 5 dias corridos cada.
• Válido inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos.
• Antes de 11/11/2017: máximo 2 períodos, um deles não inferior a 10 dias corridos.

Atenção: Fracionamento com período inferior ao mínimo legal: férias irregulares, com direito ao pagamento em dobro dos dias irregulares.

Formalidades para Concessão

Aviso de Férias

Emitido e entregue (com assinatura) 30 dias antes do início. Deve conter: período aquisitivo, período de gozo, opção de abono pecuniário, adiantamento do 13º e data de retorno.

Recibo de Férias

Emitido 2 dias antes do início. Demonstra a remuneração, o 1/3 constitucional, e todos os descontos do mês. O recibo é um adiantamento — a quitação definitiva ocorre na folha de pagamento do mês de gozo.

Regra prática: Para não negativar a folha, incluir no recibo todos os descontos mensais previsíveis: pensão alimentícia, empréstimo consignado, plano de saúde, entre outros.

Remuneração das Férias

O empregado recebe a remuneração devida na data da concessão, acrescida do 1/3 constitucional. A base varia conforme o tipo de salário:

Marco modulatório (IRR-10169, TST, 20/03/2023): O DSR calculado mensalmente sobre as HE habituais deve ser incluído na base de cálculo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS. Para períodos anteriores a 20/03/2023, aplica-se a OJ 394 — DSR sobre HE não repercutia nas médias.

Incidências – INSS, FGTS e IRRF

Cálculo nos Meses de 28, 29 e 31 Dias

As férias correspondem a 30 dias corridos — não a um mês calendário. O divisor correto é sempre o número de dias do mês em que as férias estão sendo gozadas:

Regra geral: Férias = remuneração de 30 dias corridos. Nos meses com 31 dias, o 31º dia é pago como salário normal. Nos meses com 28 ou 29 dias, os dias restantes de férias são pagos no mês seguinte.

Situações Especiais

Férias e Licença-Maternidade

Se o nascimento ocorre durante as férias, o gozo é suspenso e a licença-maternidade tem início. Após os 120 dias, as férias são retomadas pelo período restante.

Férias e Doença

A doença durante as férias NÃO as suspende. Se a doença persistir após o término do gozo, a empresa paga os 15 dias de afastamento a partir do dia de retorno previsto — não da data em que a doença surgiu.

Férias e Aviso Prévio

Aviso prévio e férias são institutos incompatíveis — não podem ser concedidos simultaneamente. O aviso prévio (trabalhado ou indenizado) integra o tempo de serviço para efeito de férias.

Empregados com menos de 12 meses

Férias proporcionais são devidas desde que o empregado tenha trabalhado no mínimo 6 meses (Súmula 261 do TST + Convenção 132 da OIT) — independentemente de como se deu a saída.

Prescrição

O prazo para reclamar férias prescreve em 5 anos a partir do término do período concessivo (CLT, art. 149), ou 2 anos após a extinção do contrato, o que ocorrer primeiro. Para menores de 18 anos: nenhum prazo prescricional corre durante a menoridade.

Atenção: A Súmula 450 do TST (pagamento em dobro por pagamento fora do prazo) foi declarada inconstitucional pelo STF na ADPF 501, julgada em agosto de 2023. O pagamento fora do prazo não gera mais dobra automática, mas continua sendo infração sujeita a multa administrativa.

Checklist para o DP

• Controlar o período aquisitivo e concessivo de cada empregado.
• Faltas para cálculo de avos: contar só dias inteiros (sem DSR, sem horas quebradas).
• Aviso de férias: emitir em 2 vias, 30 dias antes.
• Vedado iniciar férias nos 2 dias que antecedem feriado ou DSR.
• Fracionamento em 3 períodos: um ≥ 14 dias, os demais ≥ 5 dias, com concordância do empregado.
• Recibo de férias: incluir TODOS os descontos previsíveis — evita folha negativa.
• Base das férias: incluir médias de HE, noturno, insalubridade, comissões e DSR sobre HE (pós-20/03/2023).
• Meses especiais: usar o divisor real do mês (28, 29 ou 31) — não usar 30 como divisor fixo.
• Reajuste durante o gozo: recalcular e pagar diferença na folha do mês de gozo.
• Prescrição: 5 anos do término do período concessivo.

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