Resumo: A PLR — Participação nos Lucros ou Resultados — é um instrumento voluntário de integração entre empresa e empregados que, quando estruturado corretamente, traz vantagens tributárias significativas: o valor pago não incide INSS, FGTS nem qualquer outro encargo trabalhista, e o Imposto de Renda usa uma tabela exclusiva com faixas de isenção muito mais generosas do que as do salário. Mas para que esses benefícios se apliquem, a PLR precisa seguir regras específicas — de negociação, metas, periodicidade e tributação. Este guia explica tudo que o DP precisa saber.
Base Legal
- CF/88, art. 7º, XI – direito constitucional dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados da empresa
- Lei 10.101/2000 – regula a PLR: negociação, metas, periodicidade, tributação e isenções
- Lei 12.832/2013 – alterou a Lei 10.101/2000 e atualizou a tabela de IRF sobre PLR
- Lei 14.020/2020 – incluiu o § 8º no art. 2º da Lei 10.101/2000, definindo que a inobservância da periodicidade invalida apenas os pagamentos irregulares
- Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – incluiu a PLR no art. 611-A da CLT, com prevalência da norma coletiva sobre a lei; e autorizou PLR por negociação individual com empregados hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, CLT)
- CLT, art. 444, parágrafo único – negociação individual de PLR com empregados de nível superior e salário acima de 2× o teto do INSS
- CLT, art. 545 – desconto da taxa negocial sobre PLR só com autorização expressa e escrita do empregado (redação da Reforma Trabalhista)
- CLT, art. 611-A, XV – norma coletiva tem prevalência sobre a lei em matéria de PLR
- Lei 9.307/1996 – arbitragem: usada na solução de impasses na negociação da PLR
- IN RFB 1.558/2015, art. 6º – tributação acumulada de PLR de mais de um ano-calendário
- Solução de Consulta Cosit 16/2018 (RFB) – PLR do diretor estatutário integra o salário de contribuição previdenciário
- Súmula 451 do TST – empregado tem direito à PLR proporcional pelo período trabalhado, mesmo que o contrato já tenha encerrado na data de pagamento