PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional

Seus quatro objetivos principais são:

• Prevenir doenças e agravos relacionados ao trabalho antes que se instalem
• Detectar precocemente qualquer alteração de saúde, inclusive em fase subclínica (quando o trabalhador ainda não sente sintomas)
• Monitorar a saúde dos trabalhadores ao longo do tempo
• Controlar os danos já identificados, evitando agravamento ou sequelas

Fundamento: NR-7 — o PCMSO deve ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive a constatação de doenças profissionais ou danos irreversíveis.

Quem É Obrigado a Ter o PCMSO

Toda empresa que possui empregados regidos pela CLT é obrigada a implantar o PCMSO — sem exceção de porte ou grau de risco. A empresa com 1 empregado tem a mesma obrigação de implantar o programa que uma grande indústria.

Empresas contratantes de mão de obra terceirizada: quando a empresa contrata serviços com prestação de mão de obra no seu local, ela deve informar a empresa contratada sobre os riscos existentes no ambiente e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO para os trabalhadores que atuam nas suas instalações.

Quem Coordena o PCMSO

A coordenação do PCMSO é responsabilidade de um médico do trabalho, que deve:

• Fazer o reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes na empresa, considerando as atividades desenvolvidas
• Articular o programa com as demais normas regulamentadoras — especialmente a NR-9 (PPRA/PGR), que mapeia os riscos ambientais
• Realizar ou delegar os exames médicos a outro médico familiarizado com patologia ocupacional e com o ambiente de trabalho da empresa

Quem Indica o Médico Coordenador

A responsabilidade de indicar o médico coordenador é do empregador:

• Se a empresa for obrigada a ter SESMT (conforme a NR-4): o médico coordenador deve ser indicado dentre os médicos do próprio SESMT
• Se a empresa não for obrigada a ter SESMT: o empregador deve indicar um médico do trabalho — que pode ser empregado da empresa ou contratado externamente
• Se não houver médico do trabalho disponível na localidade: a empresa pode contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO

Quando a Empresa Pode Ser Dispensada de Indicar Médico Coordenador

A NR-7 prevê que algumas empresas ficam desobrigadas de indicar médico coordenador. Veja os critérios:

Atenção: A dispensa do médico coordenador não dispensa a empresa de implantar o PCMSO e de realizar os exames médicos obrigatórios. O programa continua sendo exigido — o que muda é apenas a necessidade de ter um médico formalmente designado como coordenador.

Responsabilidades do Empregador

Cabe ao empregador garantir o funcionamento do PCMSO. Suas obrigações incluem:

• Elaborar e implementar o PCMSO de forma efetiva — não basta ter o documento, é preciso que o programa funcione na prática
• Custear todos os procedimentos relacionados ao PCMSO: exames, consultas, laudos e demais gastos — proibida qualquer cobrança ao empregado
• Indicar o médico coordenador responsável pela execução do programa
• Manter o estabelecimento equipado com material de primeiros socorros adequado à atividade exercida, guardado em local seguro e sob responsabilidade de pessoa treinada

Os Cinco Exames Médicos Obrigatórios

O médico coordenador deve garantir a realização de cinco tipos de exame ao longo da vida laboral do empregado:

Importante: Todos os exames devem ser realizados antes dos eventos que os originam — admissão, mudança de função, demissão. O exame de retorno ao trabalho deve ser feito no primeiro dia de retorno, nunca depois.

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

Para cada exame médico realizado, o médico deve emitir o ASO — Atestado de Saúde Ocupacional — em duas vias:

• 1ª via: fica arquivada no local de trabalho do empregado (frente de obra, canteiro ou estabelecimento), à disposição da fiscalização do trabalho
• 2ª via: entregue obrigatoriamente ao trabalhador, com recibo na 1ª via comprovando o recebimento

O ASO deve conter as seguintes informações:

Atenção: O ASO que conclui pela inaptidão do trabalhador tem consequências imediatas: a empresa deve suspender o trabalho naquela função e adotar as medidas necessárias — reabilitação, readaptação ou, quando for o caso, afastamento para tratamento.

Dica para o DP: A transmissão do evento S-2220 não substitui a guarda física ou digital dos prontuários médicos (pelo período de 20 anos), mas garante que a empresa esteja em conformidade com as obrigações acessórias perante o Ministério do Trabalho e a Previdência Social.

Prontuário Clínico e Prazo de Guarda dos Documentos

Todos os dados obtidos nos exames médicos — avaliação clínica, resultados de exames complementares, conclusões e medidas adotadas — devem ser registrados em prontuário clínico individual de cada trabalhador.

Esse prontuário fica sob responsabilidade do médico coordenador do PCMSO e deve ser mantido por prazo mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador.

Fundamento: O prazo de 20 anos existe porque doenças ocupacionais podem ter latência longa — ou seja, os efeitos de uma exposição a agentes nocivos podem aparecer anos ou décadas depois do afastamento. O histórico médico do trabalhador pode ser fundamental em uma ação previdenciária ou trabalhista futura.

Relatório Anual do PCMSO

O PCMSO deve seguir um planejamento anual com as ações de saúde previstas para o ano. Esse planejamento e suas execuções precisam ser registrados no relatório anual do programa.

O relatório pode ser armazenado em formato digital, desde que esteja disponível para acesso imediato pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando solicitado.

Dispensa do relatório anual: As empresas que estão desobrigadas de indicar médico coordenador (conforme os critérios da tabela acima) também ficam dispensadas de elaborar o relatório anual do PCMSO.

Checklist para o DP

• Confirmar que a empresa possui o PCMSO implantado — obrigatório para toda empresa com empregados CLT, independentemente do porte
• Verificar se há médico coordenador indicado — ou se a empresa se enquadra nas hipóteses de dispensa previstas na NR-7
• Garantir que o exame admissional seja realizado antes do início das atividades do novo empregado
• Controlar os vencimentos dos exames periódicos de cada empregado para não deixar nenhum em atraso
• Exigir e arquivar o exame de retorno ao trabalho no primeiro dia de volta após afastamento superior a 30 dias
• Providenciar exame de mudança de função sempre que o empregado passar a exercer atividade com riscos diferentes
• Realizar o exame demissional dentro do prazo legal (até 10 dias após o término do contrato, antes da quitação rescisória)
• Verificar se o exame periódico mais recente está dentro do prazo que dispensa o demissional (135 dias para grau de risco 1 e 2; 90 dias para grau 3 e 4)
• Garantir que o ASO seja emitido em 2 vias para cada exame realizado — 1ª via no arquivo da empresa, 2ª via entregue ao empregado com recibo
• Nunca cobrar do empregado qualquer valor relacionado aos exames do PCMSO
• Manter os prontuários clínicos individuais por no mínimo 20 anos após o desligamento de cada trabalhador
• Guardar o relatório anual do PCMSO em formato acessível para fiscalização
• Manter o kit de primeiros socorros adequado à atividade da empresa, em local seguro e sob responsabilidade de pessoa treinada

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