ME e EPP – Contribuição Previdenciária no Simples Nacional
Resumo: Para a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, o tratamento da contribuição previdenciária patronal depende do Anexo...
Condomínio – Aspectos Trabalhistas
Resumo: O condomínio, embora não seja pessoa jurídica para fins civis, equipara-se a empregador pela CLT (art. 2º) quando admite, assalaria e dirige a prestação...
Anotações Desabonadoras na CTPS – Vedação
Resumo: A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é um documento pessoal do trabalhador que acompanha toda a sua trajetória profissional. Por isso, a...
Autônomo × Empregado – Diferenciação
Resumo: A distinção entre trabalhador autônomo e empregado é um dos temas mais recorrentes em fiscalizações e ações trabalhistas. Uma contratação que parece autônoma, mas...
Profissões Regulamentadas – Guia de Consulta
Resumo: Diversas profissões no Brasil exigem registro ou habilitação em conselho ou órgão regulador para que o profissional possa exercê-las legalmente. Para o DP, isso...
MEI – Microempreendedor Individual: Encargos, Empregado e Obrigações
Resumo: O MEI é um regime tributário simplificado para pequenos empreendedores, criado pela LC 128/2008. Além dos encargos mensais fixos do SIMEI, o MEI pode...
Equiparação Salarial e Paradigma
Resumo: Paradigma é o empregado que serve de modelo de comparação salarial para outro trabalhador que exerce a mesma função. O art. 461 da CLT,...
Professor de Estabelecimento Particular de Ensino
Resumo: O professor da rede privada tem particularidades importantes no DP: a remuneração é calculada por hora aula (e não por hora trabalhada), o mês...
Refeitórios – Exigências da NR-24
Resumo: A NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho) estabelece exigências diferentes para refeitórios conforme o número de empregados do estabelecimento. Acima...
Reembolso de Quilometragem – Natureza Jurídica, Cálculo e Encargos
Resumo: O reembolso de quilometragem pago ao empregado que usa o próprio veículo a serviço da empresa pode ter natureza indenizatória — sem reflexo em...