Defesa de Auto de Infração
Resumo: Quando a empresa recebe um Auto de Infração (AI) ou uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) da Receita Federal do Brasil (RFB)...
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
Resumo: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador: admissões, salários, férias, rescisões e filiação...
Creche – Obrigatoriedade e Reembolso-Creche
Resumo: A CLT obriga as empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos a disponibilizar um local apropriado para guarda e amamentação...
Contribuição Sindical Patronal
Resumo: A contribuição sindical patronal era uma obrigação compulsória de todos os empregadores. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), passou a ser facultativa a partir...
Contribuição Sindical – Autônomos e Profissionais Liberais
Resumo: Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), autônomos e profissionais liberais eram obrigados a recolher anualmente a contribuição sindical ao respectivo sindicato de classe. Esse...
Acúmulo de Funções – Caracterização, Adicional e Ônus da Prova
Resumo: O acúmulo de funções ocorre quando o empregado passa a exercer habitualmente uma segunda função, distinta da contratada, mais complexa ou com maior responsabilidade,...
Fiscalização do Trabalho – Procedimentos e Direitos da Empresa
Resumo: A fiscalização do trabalho é exercida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs), que podem visitar empresas, solicitar documentos, apreender materiais e lavrar autos de infração....
Licença-Maternidade – Duração, Pagamento, Estabilidade e INSS
Resumo: A licença-maternidade é de 120 dias para a empregada gestante — podendo ser maior em casos específicos como parto prematuro com internação, sequelas por...
IRRF no eSocial: Guia de Auditoria Mensal
Com a substituição da DIRF pela escrituração digital, o controle do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) passou a ser um processo mensal e...