Prazos e Multas no Pagamento das Verbas Rescisórias
Resumo: Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é único: até 10 dias corridos a partir do término do...
Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho
Resumo: Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a homologação da rescisão junto ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho deixou de ser obrigatória. O desligamento...
Seguro-Desemprego
Resumo: O seguro-desemprego é o benefício pago pelo governo ao trabalhador dispensado sem justa causa (inclusive rescisão indireta). O DP tem papel central nesse processo:...
Serviço Militar Obrigatório
Resumo: O empregado convocado para cumprir o serviço militar obrigatório tem o contrato de trabalho garantido — o empregador não pode rescindi-lo durante o período...
Variações de Ponto e Tempo de Transporte (Horas In Itinere)
Resumo: Dois temas que impactam diretamente a jornada e a folha de pagamento: (1) as variações de horário no registro de ponto — até 5...
EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital
Resumo: A EFD-Reinf é uma obrigação acessória digital que faz parte do SPED e complementa o eSocial. Enquanto o eSocial cuida das informações trabalhistas e...
Monitoramento de E-mail e Redes Sociais Corporativas pelo Empregador
Resumo: O e-mail corporativo e as redes sociais institucionais fornecidas pela empresa são ferramentas de trabalho — e, como tais, podem ser monitorados pelo empregador...
Cargo de Confiança – Gerente
Resumo: O cargo de confiança (gerente) é disciplinado pelo art. 62, II da CLT, que isenta o empregador do controle de jornada e do pagamento...
Hierarquia das Leis Trabalhistas – Como Aplicar a Norma Correta
Resumo: No Direito do Trabalho, a hierarquia das normas não funciona como no Direito Civil ou Penal. Uma convenção coletiva pode prevalecer sobre a CLT,...
Greve – Direitos, Limites e Obrigações
Resumo: A greve é um direito constitucional dos trabalhadores — mas não é absoluto. Ela precisa ser exercida dentro dos limites da lei: com aviso...