Afixação Pública de Documentos
Resumo: A empresa tem a obrigação legal de afixar determinados documentos em local visível e de livre acesso a empregados e fiscais do trabalho. Não...
Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade
Resumo: A Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), em vigor desde 13/11/2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como modalidade independente e criou regras...
Comissionista – Apuração de Médias
Resumo: Empregados que recebem parcelas variáveis, como comissões, horas extras, adicional noturno e DSR sobre variáveis, têm direito às médias dessas parcelas no cálculo do...
Contrato por Prazo Determinado
Resumo: A Lei 9.601/1998 criou uma modalidade especial de contrato por prazo determinado que pode ser utilizada em qualquer atividade da empresa, ao contrário do...
Abono Pecuniário de Férias – Isenção de IR
Resumo: O abono pecuniário de férias (conversão de 1/3 das férias em dinheiro) é isento de Imposto de Renda desde sempre — mas por algum...
ME e EPP – Contribuição Previdenciária no Simples Nacional
Resumo: Para a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, o tratamento da contribuição previdenciária patronal depende do Anexo...
13º Salário – 1ª Parcela
Resumo: O 13º salário (Gratificação de Natal) é um direito de todo trabalhador com vínculo empregatício formal: urbano, rural, avulso e doméstico. Ele é pago...
13º Salário – 1ª Parcela nas Férias
Resumo: O empregado tem o direito de solicitar o adiantamento da 1ª parcela do 13º salário junto com o pagamento das férias, mas para isso...
13º Salário – 2ª Parcela
Resumo: A 2ª parcela do 13º salário (Gratificação de Natal) é o fechamento do pagamento anual: é nela que incide o INSS e o IRRF,...
13º Salário – Ajuste da Diferença em Salário Variável
Resumo: Quando o empregado recebe componentes variáveis no salário, como comissões, horas extras ou adicional noturno, o 13º salário pago em 20 de dezembro é...